Monitória 0703832-22.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0703832-22.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - (...) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o crédito descrito na inicial. Condeno a parte ré, Hudson Jardim de Oliveira, ao pagamento da importância principal de R$ 5.425,67 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Considerando que a planilha de fl. 122 já atualizou a dívida até fevereiro de 2025, o valor da condenação deverá ser acrescido apenas a partir de março de 2025. Sobre o montante incidirão as cominações expressamente pactuadas na Cláusula 5.4.6 do contrato (fl. 99), quais sejam: correção monetária pelo índice IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, em razão da implantação do sistema EPROC nesta unidade judiciária, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido exclusivamente naquele sistema, mediante a propositura da respectiva fase executiva, devidamente instruída com as peças pertinentes, não sendo admitido o prosseguimento pelo sistema SAJ. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0703832-22.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/07/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2026, 10:38

Documento (Mandado)

25/06/2026, 06:43

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2026, 06:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2026, 08:03

Publicação

26/05/2026, 01:26

Mandado

08/05/2026, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:31

Documento (Certidão)

22/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - A parte autora requereu a intimação da requerida por meio do aplicativo WhatsApp, indicando para contato os números constantes à fl. 173. Considerando que as tentativas anteriores de citação por outros meios restaram infrutíferas e que o Provimento Conjunto nº 3/2023 deste Tribunal, em seu art. 2º, autoriza a utilização de tal forma de comunicação de atos processuais, Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0703832-22.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - defiro o pedido. Expeça-se, portanto, a citação da parte requerida por WhatsApp, observadas as cautelas do art. 246, §1º, do CPC e das normas internas deste Juízo, certificando-se nos autos o envio e o efetivo recebimento da mensagem. Defiro a expedição de citação postal para o endereço apontado às fls. 174/175, bem como a expedição de mandado para os demais endereços indicados na mesma folha. Com os resultados das diligências deferidas, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 10:55

Mero expediente

20/04/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0703832-22.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora (fls. 163/166), sob o argumento de que foram esgotados os meios de localização do réu após tentativas infrutíferas via correio (AR) nos endereços obtidos pelos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e SERASAJUD. Decido. O pedido de citação por edital não merece acolhimento neste momento. A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo a demonstração real de que todos os meios possíveis de localização foram exauridos. No caso concreto, embora a parte autora tenha realizado buscas em sistemas eletrônicos e enviado cartas com aviso de recebimento (AR), tais diligências não equivalem ao esgotamento exigido pela lei e pela jurisprudência. Conforme entendimento consolidado pelaPrimeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, a citação editalícia sem a prévia tentativa de busca pessoal por Oficial de Justiça nos endereços encontrados é prematura. Conforme o v. acórdão proferido no processo0714994-19.2022.8.01.0001(Relator Des. Roberto Barros, julgado em 04/12/2025): A citação por edital é medida excepcional cuja validade depende da demonstração efetiva do exaurimento das diligências razoáveis e proporcionais de localização do réu; a conversão prematura para a via editalícia, sem busca pessoal certificada por Oficial de Justiça nos endereços recentes e promissores, configura nulidade absoluta que contamina os atos subsequentes. A certificação realizada por Oficial de Justiça goza de fé pública e possui maior eficácia para confirmar a presença ou a ocultação do citando, o que não ocorre com o simples retorno negativo de uma carta enviada pelo correio. Assim, antes de se cogitar a via editalícia, é necessária a expedição de mandados para cumprimento pessoal nos endereços identificados. Ademais, observo que consta na petição inicial número de telefone atribuído à parte ré. Nos termos doArt. 246 do CPCe doProvimento Conjunto nº 03/2023 do TJAC, a citação deve ser tentada, preferencialmente, por meio eletrônico. Diante do exposto, indefiroo pedido de citação por edital, por ser medida prematura. Intime-sea parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a)Manifestar interesse na realização da citação por meio eletrônico (WhatsApp), utilizando-se do contato indicado na inicial; ou b)Indicar em quais endereços deseja a expedição de mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, providenciando o recolhimento da respectiva taxa de diligência. Intimem-se. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - Intimação - ADV: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC) Processo 0703832-22.2025.8.01.0001 - Monitória - Trata-se de uma ação monitória movida por Sociedade Acreana de Educação e Cultura LTDA, em face Hudson Jardim de Oliveira. Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições para adimplir com as custas processuais. Determinada a emenda a inicial, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica, cujo deferindo está vinculado à PROVA da impossibilidade, alega a impossibilidade de juntada do balanço do exercício de 2024, requerendo que seja considerado o balanço relativo ao exercício de 2023. Ressalte-se que a contabilidade e escrituração contábil de todos os atos da empresa são exigências legais, que tem como finalidade não só imposição do fisco, mas essencialmente para comprovar suas operações, e no caso em concreto, serviriam para comprovar a alegada impossibilidade de pagamento das custas, não podendo comprovar, por certo que o juízo está impedido de conceder. Ainda assim, observa-se do balanço juntado as fls. 36/39, que o ATIVO CIRCULANTE da empresa em 31/03/2023 era de R$ 14.651.455,87, sendo R$ 408.916,51 de ATIVO DISPONÍVEL, e havendo CAIXA GERAL no importe de R$ 660.312,36, enquanto o PASSIVO CIRCULANTE era de R$ 5.533.537,01, por outro lado, alega a existência de prejuízo financeiro no exercício fiscal. Por certo verifica-se no balanço de 2023, que a referida empresa possuía valores elevados em caixa, descaracterizando assim, a hipossuficiência alegada. É nesse sentido os ensinamentos do Mestre Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa forma apresentando uma sinopse das obrigações comuns aos empresários em geral: Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, artigo 967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC/2002, artigo 1.179) Seguindo o mesmo diapasão o mesmo mestre, ressalta as implicações das questões atinentes à pericia contábil, no que respeito a não-aplicação das normas contábeis, e os nefastos efeitos que sua inobservância causa, em desfavor daqueles que dela pretendem se utilizar como meio de prova, sem que esteja regular: Para fazer prova a favor de seu titular (CPC, artigo 379), duas condições são necessárias: a regularidade na escrituração (ou seja, o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos) e a isonomia das partes litigantes (quer dizer, a outra parte também deve ser empresária e ter, por isso, como se valer do mesmo meio de prova). Diante desse panorama, é natural que o empresário, bem como as demais pessoas que tenham alguma co-relação com a contabilidade e os relatórios dela decorrentes, venham a se indagar acerca das consequências decorrentes da chamada escrituração irregular e se isto se constitui em alguma ilicitude. Há previsibilidade legal que determina pela obrigatoriedade de se manter uma contabilidade regular, a não obediência dos preceitos legais constituem um ilícito civil, que eventualmente, pode caracterizar, isso depende da análise de cada caso, também um ilícito penal. Deve-se ter em mente que, conforme explanado, há obrigação de registro de todos os livros necessários ao exercício da atividade ante o registro do comércio e/ou ofício de registro civil de pessoas jurídicas, o que confere aos mesmos fé pública (princípio da publicidade), equiparando os a documento público. Desta forma a ausência da escrituração ou a escrituração irregular, pode gerar inúmeras implicações à empresa e ao empresário, especialmente no que se refere à prova documental, tratada especificamente no CPC, in verbis: Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Observa-se que o primeiro artigo vaticina acerca da condicionante de obrigatoriedade de sua regularidade como meio de prova a favor de seu autor, para que dela possa se utilizar, e, o segundo em razão de determinar expressamente pela indivisibilidade, o que equivale dizer que não há como atribuir-lhe a distinção de parcialmente regular ou regular em parte, o que deve ser visto de forma harmônica com os dispositivos contidos caput do art. 226 do Código Civil Brasileiro que é claro ao determinar que não pode a escrituração conter vícios extrínsecos ou intrínsecos." Considerando a obrigatoriedade de contabilização das atividades da empresa, para comprovação dos seus atos, tem-se que tal desobediência não pode militar em seu favor, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, defiro o pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Cumpra-se.

16/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Mandado

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Documento (Certidão)

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