Procedimento Comum Cível 0706345-60.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0706345-60.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Jurandir Felix da Silva - RÉU: Qi Sociedade de Credito Direto S/A - Banco do Brasil Estilo - No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer, de forma discriminada, quais são todos os contratos e instituições financeiras que pretende submeter ao procedimento de repactuação por superendividamento, a fim de viabilizar a formação adequada do polo passivo e a futura análise global do comprometimento de sua renda. Após, venham conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, inclusive quanto à eventual inclusão dos demais credores e redesignação de audiência, se necessária. Intimem-se. Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0706345-60.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

29/07/2026, 00:00

Mero expediente

22/07/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 13:54

Recebimento

01/07/2026, 16:41

Remessa

01/07/2026, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 16:37

Recebimento

08/06/2026, 17:28

Recebimento

08/06/2026, 12:37

Recebimento

29/05/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 03:21

Publicação

26/05/2026, 01:35

Publicação

26/05/2026, 01:26

Publicação

26/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Jurandir Felix da Silva - RÉU: Qi Sociedade de Credito Direto S/A - Banco do Brasil Estilo - Intimação - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0706345-60.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e, no mérito, NÃO OS ACOLHO, por ausência das alegadas omissões e contradição na decisão embargada, conforme fundamentação acima. Dando prosseguimento ao feito, verifico que o Autor e o Réu Banco do Brasil apresentaram dos documentos pertinentes ao andamento do processo, em atendimento à decisão de páginas 551/555. Assim, concedo à Ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A., o prazo extra de 05 (cinco) dias para atendimento ao item "1" da decisão de páginas 551/555. Ao depois, cumpra-se o disposto no item "3" e seguintes da referida decisão. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Jurandir Felix da Silva - RÉU: Qi Sociedade de Credito Direto S/A - Banco do Brasil Estilo - Intimação - ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0706345-60.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ante o exposto: Rejeito as preliminares suscitadas pelas requeridas, nos termos acima fundamentados. Não há credores ausentes injustificadamente à audiência de conciliação, motivo pelo qual não se aplica, neste momento, a suspensão da exigibilidade dos créditos ou interrupção dos encargos de mora, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Determino a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto desta ação e, caso já existam, que sejam suspensas durante o curso do processo, nos termos do art. 104-A, §5º, do CDC. Diante do resultado infrutífero da audiência de conciliação (págs. 464/465), com fulcro no art. 104-B, do CDC, dou por INSTAURADO O PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Considerando a situação de superendividamento apontada pelo Autor e que o valor mínimo existencial fixado no Decreto nº 11.150/2022 não é absoluto, FIXO como valor mínimo existencial do Autor a quantia de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a dois salários mínimos nacional vigente. Posto isso, determino: 1) Intimem-se os Réus para acostarem aos autos extrato atualizado dos débitos discutidos na presente demanda com extrato consolidado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo; 2) Intime-se o Autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o contracheque atual e os gastos acessórios como contas de água, luz, telefone etc, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo; 3) Apresentada a referida documentação, devem os autos ser remetidos à Contadoria Judicial. 3.1) Deverá a Contadoria apresentar planilha de cálculo para pagamento, ao menos, do valor principal corrigido dos empréstimos e demais dívidas objeto dos autos, sendo o pagamento da primeira parcela em 180 dias e prazo máximo de 05 (cinco anos), com critérios de postergação ou de diminuição de encargos das dívidas, caso necessários (artigo 104-B, §§ 3º e 4º do CDC). 4) Apresentada a planilha, façam-me os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Jurandir Felix da SilvaB0 - Intimação - ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0706345-60.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ante o exposto: Rejeito as preliminares suscitadas pelas requeridas, nos termos acima fundamentados. Não há credores ausentes injustificadamente à audiência de conciliação, motivo pelo qual não se aplica, neste momento, a suspensão da exigibilidade dos créditos ou interrupção dos encargos de mora, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Determino a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto desta ação e, caso já existam, que sejam suspensas durante o curso do processo, nos termos do art. 104-A, §5º, do CDC. Diante do resultado infrutífero da audiência de conciliação (págs. 464/465), com fulcro no art. 104-B, do CDC, dou por INSTAURADO O PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Considerando a situação de superendividamento apontada pelo Autor e que o valor mínimo existencial fixado no Decreto nº 11.150/2022 não é absoluto, FIXO como valor mínimo existencial do Autor a quantia de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a dois salários mínimos nacional vigente. Posto isso, determino: 1) Intimem-se os Réus para acostarem aos autos extrato atualizado dos débitos discutidos na presente demanda com extrato consolidado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo; 2) Intime-se o Autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o contracheque atual e os gastos acessórios como contas de água, luz, telefone etc, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo; 3) Apresentada a referida documentação, devem os autos ser remetidos à Contadoria Judicial. 3.1) Deverá a Contadoria apresentar planilha de cálculo para pagamento, ao menos, do valor principal corrigido dos empréstimos e demais dívidas objeto dos autos, sendo o pagamento da primeira parcela em 180 dias e prazo máximo de 05 (cinco anos), com critérios de postergação ou de diminuição de encargos das dívidas, caso necessários (artigo 104-B, §§ 3º e 4º do CDC). 4) Apresentada a planilha, façam-me os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Jurandir Felix da SilvaB0 - RÉU: B1Qi Sociedade de Credito Direto S/AB0 - B1Banco do Brasil EstiloB0 - Decisão Intimação - ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0706345-60.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), na qual a parte autora informa que é servidor público, está endividado. Embora seu salário bruto seja de R$ 8.138,20, seu saldo mensal é de R$ 3.360,01, no contracheque de abril de 2025 - fls. 143. Mas, também possui outras dívidas e que comprometem sua renda que fica negativa, conforme demonstrou p. 04/07. Assim, o autor alega que seus rendimentos não cobrem as dívidas, após os descontos de empréstimos e demais despesas básicas de subsistências. Alega o autor que está impossibilitado de pagar seus gastos básicos regulares, por isso, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, sejam limitados ao patamar de 35% dos seus rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça e apresenta documentos que de sua situação financeira e o comprometimento de sua renda com as dívidas. É o breve relato. Passo a decidir. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, o que será reavaliado posteriormente. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão das medidas liminares buscadas. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos e analisando os pedidos de suspensão dos pagamentos (descontos) do salário do demandante, percebe-se que a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de natureza cautelar, em caráter incidental. Não vislumbro a probabilidade do direito invocado, visto que, além da medida não encontrar amparo legal para a sua concessão, ao menos neste momento, não é possível identificar com precisão as circunstâncias em que os empréstimos foram contraídos. O caso demanda mais elementos probatórios e, por conseguinte, a citação de todos os réu para se manifestarem e exercerem o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a intervenção do Poder Judiciário nos negócios jurídicos é medida excepcional, devendo prevalecer, como regra, o pactuado entre as partes, a fim de prevalecer a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. Não se pode olvidar, quanto ao perigo de dano, de que eventual inadimplência do autor possa lhe causar danos, como multa, juros de mora e demais encargos contratuais. Entretanto, não havendo suporte legal e elementos concretos até o momento a melhor esclarecer o contexto em que os empréstimos foram contratados, entendo que a suspensão ou a limitação dos pagamentos é medida prematura. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável à requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na cobrança, a autora poderá postular eventuais danos decorrentes dessa cobrança. Assim, também não vejo como antecipar os efeitos da tutela quanto ao pedido de que seja determinada a limitação da margem consignável em 30% em respeito ao Decreto, com expedição de ofício ao órgão pagador responsável pelo contracheque do autor. Registro que deve o autor observar que o rito procedimental da ação de repactuação de dívidas não alcança pedidos estranhos e com fundamentos em outras Legislações. Assim, ausente um dos requisitos para a concessão da medida, entendo não ser o caso de concessão da tutela provisória com fulcro no art. 301, caput, do CPC, neste momento, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória de (i) limitação dos descontos de seus empréstimos em 35% de seus rendimento. Designo audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 10h30min, a realizar-se presencialmente. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh. Observe-se na audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), procedendo-se à citação dos réus e intimação da autora para a referida audiência, devendo atentar-se a parte ré para o disposto no § 2.° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus. Conquanto o autor, fica advertido de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do § 4.º do já mencionado dispositivo legal, na referida solenidade. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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