Execução de Título Extrajudicial 0704285-51.2024.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0704285-51.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana - DEVEDORA: Bruna Moura Vicente - Decisão VALDEMAR HONORATO DA COSTA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 122/123, alegando, em síntese, omissão e contradição quanto ao indeferimento do pedido de nova pesquisa SISBAJUD, da expedição de certidão e da suspensão do feito. Sustenta que o decurso temporal desde a última pesquisa patrimonial autorizaria nova tentativa de constrição financeira, bem como afirma fazer jus à expedição de certidão gratuita para fins de localização de bens da executada. Aduz, ainda, ausência de fundamentação adequada quanto à suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos. Conforme certidão juntada pela Secretaria, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 30/03/2026, considerando-se publicada em 31/03/2026, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo recursal teve início em 1º/4/2026. Entretanto, houve suspensão do expediente forense nos dias 2 e 3 de abril, em razão do disposto no art. 37, §1º, III, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, retomando-se a contagem em 6/4/2026. Assim, considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, conclui-se que os embargos opostos em 9/4/2026 são tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, contudo, os aclaratórios merecem apenas parcial acolhimento, sem efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. No tocante ao pedido de realização de nova pesquisa SISBAJUD, não existe omissão ou contradição na decisão embargada. Conforme consignado, a última tentativa de constrição financeira ocorreu em 26/08/2025, tendo resultado integralmente negativa. Ademais, não houve demonstração concreta de alteração da situação patrimonial da executada apta a justificar, neste momento, a renovação da medida constritiva. Embora inexista regramento legal específico fixando lapso temporal mínimo para renovação de pesquisas patrimoniais, a reiteração automática e sucessiva de diligências dessa natureza, desacompanhada de elementos novos minimamente indicativos de modificação financeira da parte executada, contraria os princípios da razoabilidade, eficiência e utilidade da execução. Ressalte-se, inclusive, que a própria decisão de 17/06/2025 deferiu nova pesquisa SISBAJUD justamente em razão do decurso temporal relevante entre diligências anteriores, circunstância que, isoladamente, não se reproduz na hipótese atual em grau suficiente para justificar nova medida coercitiva. Também não prospera a insurgência quanto ao indeferimento do pedido de expedição de certidão. A parte embargante fundamenta sua pretensão na Lei Estadual nº 1.422/2001. Contudo, referido diploma não estabelece obrigação de intermediação judicial para obtenção de certidões perante cartórios extrajudiciais. Além disso, não houve demonstração de tentativa prévia frustrada diretamente junto ao serviço cartorário competente, tampouco comprovação de recusa injustificada apta a deferir intervenção judicial excepcional. Nesse contexto, o indeferimento da medida observou os deveres de cooperação processual e de adequada iniciativa da parte na condução da execução. Entretanto, assiste parcial razão ao embargante quanto à necessidade de complementação da fundamentação relativa à suspensão do feito. Com efeito, embora a decisão embargada tenha indicado a ausência de bens penhoráveis e a inviabilidade momentânea de prosseguimento útil da execução, faz-se necessária a expressa referência ao fundamento legal pertinente. Assim, para sanar a omissão apontada, esclareço que a suspensão do feito ocorre com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens penhoráveis, observando-se o regime jurídico previsto nos §§1º a 5º do referido dispositivo legal. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, apenas para complementar a fundamentação da decisão embargada, fazendo constar expressamente que a suspensão do processo ocorre nos termos do art. 921, III e §§1º a 5º, do Código de Processo Civil, mantidos, no mais, todos os demais termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0704285-51.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - DEVEDORA: B1Bruna Moura VicenteB0 - Ante a petição de fls. 111/117, a parte exequente requer a expedição de alvará de levantamento para transferência dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD (fls. 100/102). Entretanto, como o montante bloqueado se revela insuficiente

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 14:17

Execução frustrada

27/03/2026, 07:40

Conclusos para despacho

03/03/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:45

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0704285-51.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - DEVEDORA: B1Bruna Moura VicenteB0 - Considerando que a parte requerida não se manifestou acerca dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme certidão de fls. 104, intime-se a parte Credora para que se manifeste sobre os referidos valores, bem como requeira o que ent

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 08:33

Outras Decisões

09/02/2026, 07:51

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:19

Juntada de Outros Documentos

24/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:42

Expedição de Carta.

22/09/2025, 08:38

Juntada de Outros Documentos

22/09/2025, 08:34

Juntada de Outros Documentos

26/08/2025, 15:06

Juntada de Outros Documentos

23/07/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0704285-51.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - DEVEDORA: B1Bruna Moura VicenteB0 - Decisão Passo à análise dos pedidos de fls. 90/91, quanto à pesquisa no INFOJUD e ao bloqueio de valores ou ativos financeiros no SISBAJUD. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório c

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 15:02

Outras Decisões

18/06/2025, 15:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0704285-51.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa JulianaB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória devolvida.

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 09:44

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:43

Juntada de Carta

30/05/2025, 14:41

Juntada de Outros Documentos

12/05/2025, 07:45

Expedição de Carta Precatória.

16/04/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC) Processo 0704285-51.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória devolvida de fls. 73/74.

28/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:30

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:19

Juntada de Carta

11/03/2025, 13:17

Juntada de Outros Documentos

24/02/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 08:47

Expedição de Carta Precatória.

10/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC) Processo 0704285-51.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana - Devedora: Bruna Moura Vicente - Defiro o pedido de fls 65/66, expeça-se carta precatória para penhora de bens suficientes à garantia da execução, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, a ser cumprida na comarca competente Intimem-se.

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 14:22

Outras Decisões

06/02/2025, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2024, 12:41

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:22

Expedida/Certificada

13/12/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2024, 14:50

Ato ordinatório

12/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:29

Expedida/Certificada

11/12/2024, 18:36

Outras Decisões

11/12/2024, 11:38

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:06

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 08:53

Publicado ato_publicado em 07/12/2024.

07/12/2024, 23:28

Expedida/Certificada

03/12/2024, 16:38

Ato ordinatório

03/12/2024, 12:47

Juntada de Outros Documentos

03/12/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:22

Expedida/Certificada

13/11/2024, 07:07

Ato ordinatório

11/11/2024, 11:29

Juntada de Outros Documentos

11/11/2024, 11:29

Juntada de Outros Documentos

11/11/2024, 11:29

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 07:04

Expedida/Certificada

24/10/2024, 06:05

Outras Decisões

18/10/2024, 17:36

Conclusos para decisão

17/10/2024, 08:30

Juntada de Aviso de Recebimento

09/09/2024, 08:45

Expedição de Carta.

08/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:34

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:22

Ato ordinatório

14/06/2024, 13:58

Juntada de Outros Documentos

07/06/2024, 07:10

Expedição de Carta.

17/05/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2024, 07:10

Expedida/Certificada

25/03/2024, 07:38

Outras Decisões

21/03/2024, 21:21

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:13

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 06:10

—

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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