Procedimento Comum Cível 5002226-72.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5002226-72.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ademar Pereira dos SantosRéu:Banco Bradesco S.a. AUTOR: ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA ROSIANE SILVA DE MELO (OAB AC004314) ADVOGADO(A): DIEGO DAMASCENO MONTEIRO (OAB AC006366) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes providências: Proceda a Secretaria com a intimação da parte autora acerca do inteiro teor desta sentença. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Por conseguinte, declaro a parte autora isenta do pagamento de taxas judiciárias e de diligência externa, nos exatos termos do Artigo 2º, inciso III, da Lei 1.422. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Determino o arquivamento imediato dos autos com as respectivas baixas no sistema EPROC, independentemente de certificação do trânsito em julgado.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:57

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:01

Publicação

13/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002226-72.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ademar Pereira dos SantosRéu:Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência visando a suspensão de descontos na conta bancária do autor. Analisando preliminarmente a documentação que instrui a exordial, constata-se que os comprovantes carreados aos autos encontram-se desatualizados e incongruentes com a narrativa fática, o que impossibilita a análise do periculum in mora atual e da própria condição de hipossuficiência contemporânea, a saber: a) Os extratos bancários do Banco Bradesco, nos quais constam os descontos impugnados, encerram-se em abril de 2025, ou seja, distam mais de um ano da propositura da presente ação. b) O Histórico de Créditos do INSS refere-se à competência de março de 2024. c) Há juntada de extratos referentes ao Banco BMG com movimentações de 2026 e de um contrato de empréstimo firmado com o Banco Banrisul, assinado em 17/12/2025, sem que tais instituições constem no polo passivo da demanda e sem que a narrativa da exordial esclareça a correlação exata desses contratos de 2025 com os pedidos formulados em face do Banco Bradesco. Destarte, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo: I - Juntar extrato bancário atualizado (dos últimos 60 dias) da conta mantida no Banco Bradesco, de modo a comprovar a contemporaneidade e a continuidade dos descontos alegados; II - Juntar Histórico de Créditos do INSS ou contracheque atualizado, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça e da atual margem consignável; III - Esclarecer a juntada de contratos e extratos recentes de outras instituições financeiras. O não cumprimento das determinações supra implicará o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). A apreciação do pedido de tutela de urgência e da gratuidade de justiça fica postergada para momento posterior à emenda. À Secretaria para providências de intimação do autor.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002226-72.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 06/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/05/2026, 14:19

Distribuição (sorteio)

06/05/2026, 14:19

Documentos

•29/07/2026, 00:00