Procedimento Comum Cível 0702825-75.2025.8.01.0912 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702825-75.2025.8.01.0912 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Rafaela Batista Polanco - RÉU: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Ficam as partes intimadas para comparecerem à audiência de conciliação, designada para o dia 30/07/2026, às 12h30min (horário local) a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, acompanhadas de advogado ou de defensor público, podendo comparecerem presencialmente, ou caso prefiram, por videoconferência, mediante acesso à plataforma Google Meet, por meio do seguinte link: https://meet.google.com/jwp-sbgp-zpy. A audiência tem como finalidade buscar maior agilidade na tramitação das ações relacionadas à judicialização da saúde, conforme previsto no art. 10, inciso VII, da Portaria CNJ nº 471/2025. Ressalta-se que o ato possui caráter conciliatório, sendo recomendável o comparecimento com espírito colaborativo, visando à solução consensual da demanda. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686. Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP) - Processo 0702825-75.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar -

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rafaela Batista Polanco - Apelado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - À Procuradoria Geral de Justiça, ex vi, do art. 178, II, do CPC. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB: 408458/SP) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) Nº 0702825-75.2025.8.01.0912 - Apelação Cível - Rio Branco -

20/02/2026, 00:00

Publicação

10/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC) - Processo 0702825-75.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar -

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 09:07

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:04

Petição (Apelação)

03/12/2025, 15:16

Publicação

13/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Rafaela Batista PolancoB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - (...) Intimação - ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP) - Processo 0702825-75.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diante do exposto, julgo improcedenteS oS pedidoS formulados por Rafaela Batista Polanco em face de Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., e declaro extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Suspendo a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, art. 98, § 3º, CPC. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 13:16

Improcedência

12/11/2025, 11:17

Documento (Acórdão)

11/09/2025, 13:04

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Rafaela Batista PolancoB0 - (...) É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora seja certo que o direito à saúde possui proteção constitucional (art. 6º e art. 196 da CF), e que a negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde pode configurar ilícito contratual e violação à boa-fé objetiva, não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito do perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme se depreende da própria inicial e documentos que a instruem, a autora já se encontra em tratamento médico adequado, em regime fechado, na clínica Recovery, situação que afasta, de plano, o risco iminente à sua saúde ou à sua vida, não havendo perigo de dano concreto e atual que demande intervenção judicial de urgência. De igual modo, não há prova nos autos de que a continuidade do tratamento esteja ameaçada pela falta de recursos financeiros, tampouco há demonstração inequívoca de que eventual interrupção seja iminente ou decorrente exclusivamente da ausência de custeio por parte da requerida. Ademais, em que pese a argumentação da parte autora no sentido de que o não pagamento das despesas poderá ensejar sua alta administrativa, este é risco meramente hipotético e futuro, que depende de fatores ainda incertos e que não se comprovam de forma objetiva neste momento inaugural. Importa ressaltar, ainda, que a pretensão deduzida, o ressarcimento das despesas médicas decorrentes da internação, não ficará prejudicada caso apreciada somente ao final, após a devida instrução probatória, mediante cognição exauriente, ocasião em que se poderá avaliar a regularidade da conduta da ré, bem como o eventual direito da autora ao reembolso integral dos valores dispendidos. Assim, não se evidencia, na hipótese, risco de perecimento do direito que justifique o adiantamento da prestação jurisdicional pretendida, recomendando-se, por cautela e segurança jurídica, que a questão seja decidida apenas após regular dilação probatória. Em face do exposto, Intimação - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP) - Processo 0702825-75.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Rafaela Batista PolancoB0 - (...) Decido.I De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, Intimação - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP) - Processo 0702825-75.2025.8.01.0912 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - recebo-a. II - Embora se verifique que a parte autora aufere renda compatível com o exercício regular de suas atividades e, em princípio, não se enquadraria na condição de hipossuficiência absoluta, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de despesas ordinárias e extraordinárias, tais como encargos com saúde, educação e obrigações familiares, que comprometem significativamente sua capacidade financeira. Assim, diante do conjunto probatório e considerando o princípio do amplo acesso à justiça (art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), defiro o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando que eventual alteração da situação econômica da parte poderá ensejar a revogação do benefício, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. IV - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Cientifique-as ainda de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). V - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VIII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. IX - Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, por ausência de requisitos legais. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Expedida/Certificada

Improcedência

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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