Procedimento Comum Cível 5022425-21.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5022425-21.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5022425-21.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Romulo Barros SoaresAdvogado(a):Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: Pe052187)Réu:Caixa de Previdencia E Assistencia dos Servidores da Fundacao Nacional de Saude DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por ROMULO BARROS SOARES em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CAPESESP. Por meio da decisão proferida no Evento 3, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse comprovante de endereço atualizado e formulasse expressamente o pedido de citação da parte demandada. No Evento 7, a parte autora apresentou manifestação e documento, requerendo a juntada do comprovante de residência, a concessão da gratuidade da justiça, a citação da requerida e o regular prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. 1. Do cumprimento da determinação de emenda Examinando os documentos apresentados, constato que a parte autora cumpriu suficientemente a determinação contida na decisão do Evento 3, porquanto apresentou comprovante de residência atualizado e formulou expressamente o pedido de citação da parte requerida. Assim, considero sanadas as irregularidades anteriormente apontadas, inexistindo, neste momento, vício capaz de impedir o regular prosseguimento do processo. 2. Da gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o benefício ser indeferido somente quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos respectivos pressupostos, assegurada previamente à parte a oportunidade de demonstrar sua situação econômica. No caso, os documentos financeiros juntados demonstram que, embora o autor perceba remuneração mensal, sua renda líquida encontra-se consideravelmente reduzida em razão dos descontos obrigatórios e das obrigações consignadas em folha. A análise da capacidade econômica para fins de gratuidade não pode se limitar ao valor nominal da remuneração bruta, devendo considerar a renda efetivamente disponível, as despesas processuais estimadas, o valor atribuído à causa e a possibilidade de seu pagamento sem comprometimento da manutenção digna da parte e de sua família. Diante das circunstâncias concretamente demonstradas e inexistindo, por ora, elementos suficientes para afastar a alegação de insuficiência financeira, mostra-se cabível o deferimento do benefício, sem prejuízo de posterior revogação, caso sobrevenha prova de alteração da situação econômica ou de ausência dos pressupostos legais, na forma do art. 100 do CPC. 3. Da audiência de conciliação A parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, afirmando que a requerida não costuma celebrar acordos em demandas da mesma natureza. Entretanto, a manifestação unilateral de desinteresse não é suficiente para afastar a realização do ato. Nos termos do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Não há, nesta fase processual, manifestação da requerida nesse sentido, tampouco se verifica hipótese em que a autocomposição seja juridicamente inadmissível. Consequentemente, deverá ser oportunizada à parte demandada a manifestação acerca do interesse na solução consensual do litígio, observando-se o procedimento estabelecido pelo art. 334 do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) RECONHEÇO o cumprimento da determinação de emenda da petição inicial constante do Evento 3; b) DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de posterior revogação, caso demonstrada a ausência ou a modificação dos pressupostos legais; c) RECEBO a petição inicial e sua emenda, porquanto presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários ao regular processamento da demanda; d) DESIGNE-SE audiência de conciliação para o dia 06/10/2026, às 08h30, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Google Meet, no endereço eletrônico:https://meet.google.com/eqw-kbty-myh, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, devendo as partes ser intimadas com as advertências legais pertinentes, inclusive quanto à obrigatoriedade de comparecimento e às consequências do não comparecimento injustificado previstas no § 8º do referido dispositivo legal. e) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, para comparecer ao ato acompanhada de advogado ou defensor público, advertindo-a de que poderá constituir representante, mediante procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §§ 5º, 9º e 10, do CPC; f) CONSIGNE-SE no mandado ou expediente de citação que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, na forma do art. 334, § 8º, do CPC; g) FIQUE a parte requerida advertida de que poderá manifestar desinteresse na autocomposição mediante petição apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a audiência, conforme art. 334, § 5º, do CPC; h) NÃO sendo obtida a autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação terá início na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma; i) Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer réplica, manifestando-se especificamente sobre as preliminares, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados e os documentos eventualmente juntados, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC; j) Caso ambas as partes manifestem expressamente desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a audiência, certificando-se, e observe-se, para a apresentação da contestação, o termo inicial previsto no art. 335, II, do CPC; k) Por se tratar de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil, conforme dispõe o respectivo § 6º; l) As partes deverão manter seus dados cadastrais, endereços, telefones e endereços eletrônicos permanentemente atualizados nos autos, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas aos dados anteriormente informados, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Publicação

10/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5022425-21.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Romulo Barros SoaresAdvogado(a):Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: Pe052187)Réu:Caixa de Previdencia E Assistencia dos Servidores da Fundacao Nacional de Saude DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROMULO BARROS SOARES em face de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Inicialmente, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 – ausência do comprovante de endereço da parte demandante atualizado, ou informações sobre o documento juntado - Evento 1 - anexo 2 - fl. 01. 2 – Em análise inicial, constatei a ausência de pedido de citação. É requisito da petição inicial que o causídico requeira a citação da parte demandada. Isto posto, com fulcro no disposto nos art. 319, IV e art. 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, faculto à parte Autora oportunidade para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC). Findo o prazo acima, venham-me os autos conclusos seja para decisão quanto ao recebimento da petição inicial, seja para sentença de extinção.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022425-21.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 06/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 18:59

Distribuição (sorteio)

06/07/2026, 18:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00