Procedimento Comum Cível 5001803-76.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Procedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Tarauacá

Partes do Processo

ROGERIA SOUSA DE ARAUJO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC 3793·CPF·Representa: Autor

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC 3793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5001803-76.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Rogeria Sousa de AraujoRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DESPACHO Preliminarmente, havendo prova nos autos da deficiência econômica, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98, § 5º, do NCPC. Ante o desinteresse na audiência de conciliação manifestado pelo autor na petição inicial e por meio do Of n.º 001/2016/CIRCULAR-PFE/INSS/AC, datado de 04 de maio de 2016, no qual a Procuradoria Federal no Estado do Acre informa a este juízo da impossibilidade da conciliação prévia, com base ao §4º, II do artigo 334 do CPC/2015, tenho por desnecessária a designação de conciliação prévia. Cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Existindo proposta de acordo pela Autarquia Previdenciária, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias. Havendo concordância expressa pela parte autora, voltem os autos concluso para sentença de homologação. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001803-76.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 27/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/05/2026, 12:30

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 12:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

•29/05/2026, 00:00