Reintegração / Manutenção de Posse 5007210-39.2025.8.01.0001 - TJAC

Reintegração / Manutenção de Posse 5007210-39.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5007210-39.2025.8.01.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor:Jose Claudio Borges NunesAdvogado(a):Carlos Magno Pereira Dias (OAB: Ac007171)Réu:Franciso Leandro AUTOR: JOSE CLAUDIO BORGES NUNES ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO PEREIRA DIAS (OAB AC007171) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR BRANDÃO REIS (OAB AC007012) DECISÃO No momento, indefiro a citação por whatsapp. Expeça-se mandado de citação por meio de oficial de justiça. Para tanto, deverá o auto, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de taxa de diligência externa.

29/07/2026, 00:00

Documento

15/07/2026, 03:20

Documento

10/06/2026, 05:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:51

Infrutífera

27/05/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:47

Petição

02/05/2026, 15:10

Publicação

30/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007210-39.2025.8.01.0001/AC RELATOR: THAIS QUEIROZ BORGES DE OLIVEIRA ABOU KHALIL AUTOR: JOSE CLAUDIO BORGES NUNES ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO PEREIRA DIAS (OAB AC007171) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR BRANDÃO REIS (OAB AC007012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 27/04/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

29/04/2026, 00:00

Documento

28/04/2026, 14:54

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 23:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:02

Publicação

31/03/2026, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5007210-39.2025.8.01.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor:Jose Claudio Borges NunesAdvogado(a):João Victor Brandão Reis (OAB: Ac007012)Réu:Franciso Leandro AUTOR: JOSE CLAUDIO BORGES NUNES ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR BRANDÃO REIS (OAB AC007012) DESPACHO/DECISÃO JOSE CLAUDIO BORGES NUNES ajuizou ção de reintegração de posse em face de FRANCISO LEANDRO, o que postula em caráter liminar, sob pena de multa diária, medida a ser tornada definitiva pela sentença de mérito, ao argumento de que o requerido teria instalado indevidamente, na parte frontal do terreno, um bar e comércio de salgados, o que teria ocorrido em 18/05/2025. O autor alega ser legítimo possuidor e proprietário de imóvel rural situado na Estrada AC-90, n. 43.012, nesta cidade, conforme matrícula nº 17.443 do 2º Ofício de Registro de Imóveis local, do qual exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2007, imóvel que figura como fonte de subsistência e moradia. Discorre que, no dia 08/10/2025, o requerido declarou à companheira do demandante que iria "arrumar seu quintal", razão pela qual a parte autora deveria utilizar outra entrada para ingresso em sua residÊncia, reiterando a reivindicação indevida da área. É o relatório. 1. Recebo a petição inicial. 2. A proteção possessória se dá quando demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ainda, para que se dê liminarmente, mister que o ato de esbulho tenha ocorrido dentro de um ano e um dia (art. 558, CPC). Embora o autor alegue que o esbulho ocorreu em 18/05/2025, não há nos autos prova documental robusta que confirme a data exata da ocupação. Os registros fotográficos colacionados expõem estrutura comercial e cercado que, pela coloração e desgaste dos materiais, não aparentam ser recentes, sugerindo ocupação consolidada há tempo superior a ano e dia, o que afasta o rito especial do art. 558 do CPC Ademais, o áudio que instrui a exordial, datado de 08/10/2025, refere-se a uma interlocução sobre o uso de entrada residencial, mas não serve como marco temporal inequívoco da invasão da área, já que, como declarado pela parte autora, seu encaminhamento teria ocorrido meses depois do esbulho. Assim, à míngua de certeza quanto à data do esbulho e diante do aspecto de posse velha das benfeitorias, a dilação probatória é medida que se impõe para o seguro exercício da jurisdição. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2026 08h15min, a realizar-se presencialmente. Caso as partes ou advogados optem pela videoconferência podem acessar o link meet.google.com/fsy-jmht-nqh O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4. Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

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Infrutífera

Conclusão (para decisão)

Petição

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