Procedimento Comum Cível 5000131-06.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000131-06.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000131-06.2025.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Izaias Alves de LimaRéu:Estado do Acre DESPACHO Superada a fase postulatória, ante a impossibilidade de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 07:20

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:42

Petição

14/04/2026, 18:07

Petição

26/03/2026, 08:43

Publicação

20/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos 5000131-06.2025.8.01.0002 ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:01

Expedida/certificada

17/03/2026, 21:57

Ato ordinatório

17/03/2026, 21:57

Petição

02/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:03

Confirmada

29/01/2026, 00:03

Publicação

26/01/2026, 02:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000131-06.2025.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Izaias Alves de LimaRéu:Estado do Acre DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IZAIAS ALVES DE LIMA em face de Estado do Acre, objetivando provimento jurisdicional para determinar sua reinclusão no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022 SEPLAG/SESACRE, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame para o cargo de Condutor de Ambulância. Narra o autor, em síntese, que se inscreveu no referido concurso para o cargo de Condutor de Ambulância, com lotação no Município de Cruzeiro do Sul/AC, para o qual foram ofertadas 02 (duas) vagas imediatas. Aduz que, após a realização da prova objetiva, obteve classificação que o colocou na 13ª posição (conforme resultado preliminar) ou 11ª posição (conforme resultado final), sendo, contudo, eliminado do certame em virtude da aplicação de cláusula de barreira prevista no edital, que limitou a convocação para as fases seguintes aos 10 primeiros colocados. Sustenta a parte autora que a eliminação é ilegal e desproporcional, argumentando haver necessidade premente de serviço e cargos vagos na estrutura da Secretaria de Saúde. Alega que dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) demonstram a existência de 23 contratações temporárias para a mesma função, sendo uma delas na localidade de Cruzeiro do Sul, o que caracterizaria preterição arbitrária e justificaria a flexibilização da cláusula de barreira. A petição inicial foi instruída com documentos, destacando-se: Edital nº 047 de prorrogação do concurso (evento 1, DOC7); Resultado Final da Prova Objetiva – Edital nº 018 (evento 1, DOC9), onde consta o nome do autor; e Resultado Preliminar da Prova Objetiva – Edital nº 008 (evento 1, DOC10). É o relatório. Decido. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência visando à imediata reinclusão do autor no Concurso Público da SESACRE (Edital nº 001/2022), para o cargo de Condutor de Ambulância (Cruzeiro do Sul), afastando-se a cláusula de barreira que limitou a convocação para as fases seguintes aos 10 (dez) primeiros colocados. O autor figura na 13ª posição no resultado final da prova objetiva (evento 1, DOC10, pág. 58). Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, NÃO VISLUMBRO a probabilidade do direito alegado suficiente para a concessão da medida liminar inaudita altera parte, pelos fundamentos a seguir expostos: O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 376 - RE 635.739), firmou a tese de que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhor classificados para prosseguir no certame". Portanto, a limitação numérica de convocação para as fases subsequentes (no caso, 10 candidatos) goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, visando à eficiência administrativa e à razoabilidade nos gastos com a realização das etapas seguintes. Embora o autor alegue a existência de contratações precárias (temporários) que justificariam a quebra da barreira, a documentação acostada aos autos (prints de telas inseridos na petição inicial) carece, neste momento processual, de força probatória suficiente para desconstituir a regra editalícia. Ademais, ainda que comprovada a existência de 01 (um) contratado temporário na localidade de Cruzeiro do Sul (como alegado), tal fato, por si só, não gera direito líquido e certo ou probabilidade inequívoca de direito ao candidato classificado na 13ª posição de prosseguir no certame. Isso porque a eventual vacância ou necessidade de serviço deve ser suprida, prioritariamente, pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas ou do cadastro de reserva já constituído (os 10 primeiros), e não necessariamente por aqueles que foram eliminados legitimamente pela cláusula de barreira. A decisão de quantos candidatos convocar para as etapas onerosas do concurso (como exames médicos, testes físicos ou cursos de formação) insere-se no mérito administrativo, pautado pela disponibilidade orçamentária e necessidade de serviço. A intervenção do Poder Judiciário para ampliar esse número, em caráter liminar, exige demonstração cabal de ilegalidade flagrante, o que não se verifica de plano. O periculum in mora, embora presente diante do andamento do certame, não justifica a concessão da tutela quando ausente a probabilidade do direito, sob pena de se criar uma instabilidade jurídica no concurso e gerar expectativas infundadas. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (CF, art. 5.º, LXXIV). Considerando as especificidades do presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, registrando que as partes podem perfeitamente compor acordo em qualquer fase do processo. CITE-SE o Estado do Acre para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335 do CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

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