Procedimento Comum Cível 0700737-81.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700737-81.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria das Dores de Araújp Passos - RÉU: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Isso posto, com fulcro nas disposições acima, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes à p. 380, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, declaro EXTINTA a ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários conforme convencionado entre as partes. Sem custas, em observância oa disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Maria das Dores de Araújp Passos - RÉU: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Ficam as partes intimadas para comparecerem a Audiência de Conciliação, designada para o dia 30/07/2026, às 09:00h (horário local), a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, no endereço constante no rodapé, acompanhadas de advogado ou de defensor público, podendo comparecerem presencialmente, ou caso prefiram, por videoconferência, mediante acesso à plataforma Google Meet, por meio do seguinte link: https://meet.google.com/auy-rvjv-jtv. A audiência tem como finalidade buscar maior agilidade na tramitação das ações relacionadas à judicialização da saúde, conforme previsto no art. 10, inciso VII, da Portaria CNJ nº 471/2025. Ressalta-se que o ato possui caráter conciliatório, sendo recomendável o comparecimento com espírito colaborativo, visando à solução consensual da demanda. Intimação - ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

29/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:33

Publicação

26/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria das Dores de Araújp Passos - RÉU: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz fixará o valor da remuneração do perito de acordo com a proposta apresentada, observados os valores praticados na região, a complexidade do trabalho e o tempo estimado para sua realização. Com efeito, a tabela da APEPAR, utilizada como fundamento para a proposta pericial, não possui caráter vinculante para este Juízo, constituindo mero referencial indicativo elaborado por entidade privada de âmbito estadual diverso do desta Comarca. A remuneração do perito deve observar os parâmetros adotados por este Tribunal e guardar proporção com a complexidade da demanda. No caso concreto, a controvérsia não envolve matéria inédita ou de elevada complexidade técnica. O ponto central da perícia é verificar se a prótese indicada pelo médico assistente da parte autora é imprescindível ao tratamento ou se a alternativa convencional ofertada pela operadora é adequada, segura e eficaz. Intimação - ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Trata-se de análise eminentemente documental, a ser realizada por meio de videoconferência, sem necessidade de deslocamento ou de diligências externas de maior envergadura, o que reduz consideravelmente o esforço operacional e o tempo despendido. Nesse contexto, a estimativa de 22 (vinte e duas) horas técnicas para elaboração do laudo não se afigura compatível com a realidade da demanda, revelando-se desproporcional à complexidade média do feito. A manutenção do valor proposto implicaria ônus excessivo à parte requerida, em descompasso com o princípio da proporcionalidade que deve nortear a fixação dos honorários periciais. Diante do exposto, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), montante que remunera dignamente o trabalho técnico a ser desempenhado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intime-se o perito para ciência do valor fixado. Em caso de ausência de interesse, determino a realização de novo sorteio no CPTEC. Havendo concordância, intime-se o réu para efetuar o deposito judicial e o perito para designar a data da perícia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Expedida/Certificada

18/05/2026, 13:32

Outras Decisões

06/05/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 03:51

Publicação

07/04/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria das Dores de Araújp PassosB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - 1. Considerando que o perito apresentou honorários periciais às pp. 346/349, Intimação - ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - intime-se a ré para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Ausente impugnação, intime-se a parte ré para que efetue o depósito judicial do valor da perícia, observando a regra do artigo 95 do CPC. 3. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. 4. Vindos os quesitos das partes e indicados os assistentes, ou findo o prazo, oficie-se ao referido perito, para realização da perícia. 5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia, de cuja data as partes deverão ser previamente cientificadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 09:39

Outras Decisões

30/03/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria das Dores de Araújp Passos - RÉU: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz fixará o valor da remuneração do perito de acordo com a proposta apresentada, observados os valores praticados na região, a complexidade do trabalho e o tempo estimado para sua realização. Com efeito, a tabela da APEPAR, utilizada como fundamento para a proposta pericial, não possui caráter vinculante para este Juízo, constituindo mero referencial indicativo elaborado por entidade privada de âmbito estadual diverso do desta Comarca. A remuneração do perito deve observar os parâmetros adotados por este Tribunal e guardar proporção com a complexidade da demanda. No caso concreto, a controvérsia não envolve matéria inédita ou de elevada complexidade técnica. O ponto central da perícia é verificar se a prótese indicada pelo médico assistente da parte autora é imprescindível ao tratamento ou se a alternativa convencional ofertada pela operadora é adequada, segura e eficaz. Intimação - ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Trata-se de análise eminentemente documental, a ser realizada por meio de videoconferência, sem necessidade de deslocamento ou de diligências externas de maior envergadura, o que reduz consideravelmente o esforço operacional e o tempo despendido. Nesse contexto, a estimativa de 22 (vinte e duas) horas técnicas para elaboração do laudo não se afigura compatível com a realidade da demanda, revelando-se desproporcional à complexidade média do feito. A manutenção do valor proposto implicaria ônus excessivo à parte requerida, em descompasso com o princípio da proporcionalidade que deve nortear a fixação dos honorários periciais. Diante do exposto, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), montante que remunera dignamente o trabalho técnico a ser desempenhado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intime-se o perito para ciência do valor fixado. Em caso de ausência de interesse, determino a realização de novo sorteio no CPTEC. Havendo concordância, intime-se o réu para efetuar o deposito judicial e o perito para designar a data da perícia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria das Dores de Araújp PassosB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - 1. RELATÓRIO Maria das Dores de Araújo Passos ajuizou ação contra UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A presente demanda tem como objeto a análise da negativa da Requerida, UNIMED, em autorizar o fornecimento de prótese não convencional para a Requerente, Maria das Dores de Araújo Passos, que necessita de intervenção cirúrgica para a aplicação de prótese ortopédica em decorrência de artrose severa e deformidade no joelho esquerdo. A Requerente é dependente de plano de saúde administrado pela Requerida desde novembro de 2016, com mensalidades em dia, descontadas diretamente no contracheque de seu esposo, filiado ao sindicato dos servidores do poder judiciário do estado do Acre. Há algum tempo, a Requerente vem sofrendo com artrose, que causa desgaste da cartilagem das articulações, e realiza tratamento regular com medicamentos e infiltrações nos joelhos. Contudo, o tratamento não resultou em melhora significativa, levando os médicos a recomendarem a intervenção cirúrgica com aplicação de prótese. Visando uma segunda opinião, a Requerente consultou o ortopedista Dr. Ricardo Couto, em Goiânia, centro de referência em casos análogos. O médico confirmou a necessidade de intervenção cirúrgica imediata e indicou a implantação de prótese não convencional, devido à deformidade no joelho esquerdo da Requerente (mau alinhamento do eixo do membro). A escolha da prótese não convencional foi baseada na necessidade de maior estabilidade articular, durabilidade e melhoria no movimento, sem qualquer preferência por marca específica. A Requerente protocolou, em 18/12/2024, o pedido de autorização para o procedimento cirúrgico com prótese não convencional, gerando o protocolo n. 2412000029498. A Requerida, entretanto, indeferiu o pedido, alegando que: - A solicitação de prótese semi-constrita não foi justificada clinicamente ou tecnicamente. - Não houve apresentação de laudo complementar (raio-X) que justificasse a necessidade de prótese não convencional. - Sugeriu a autorização de prótese convencional. A justificativa apresentada pela Requerida é insustentável por dois motivos principais: - Laudo Médico Detalhado: O relatório do Dr. Ricardo Couto descreve minuciosamente a condição da Requerente, incluindo as deformidades e a necessidade específica de prótese não convencional para garantir maior estabilidade articular e durabilidade. - Ausência de Preferência por Marca: O médico não indicou preferência por marca ou fornecedor específico, mas sim a necessidade técnica de uma prótese não convencional, adequada às condições clínicas da Requerente. Ademais, a autora alega que a negativa da Requerida parece basear-se em motivações financeiras, uma vez que desconsiderou o laudo médico e as especificidades do caso, optando por uma solução genérica (prótese convencional) que não atende às necessidades clínicas da Requerente. No mérito, alegou o direito material aplicado ao caso e requereu: a) A concessão da tutela antecipada para compelir a Requerida em até 48 horas garanta a requerente a realização cirurgia de artroplastia total em ambos os joelhos, CID M17.0, para implementação de Prótese não convencional com implantes semi-constrictos, nos termos integrais da guia de solicitação de internação anexa, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Que seja a Requerida citada no endereço indicado, por oficial de justiça, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; c) A inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do artigo 6°, da Lei 8.078/90; d) A procedência total do pedido com o reconhecimento de inaplicabilidade do § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98 e da cláusula contratual restritiva, genérica e onerosa ou, caso entenda esse MM. Juízo por sua aplicabilidade, a declaração de nulidade ou invalidade do citado parágrafo e da cláusula contratual que veda a permanência do plano de saúde e da cobertura de exame constante dessa glosa, prescritas por médico; e) A confirmação os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional; f) A condenação da Requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência: honorários advocatícios, despesas e custas judiciais, devendo a verba honorária ser fixada na base de 20% (vinte por cento). Para tanto, juntou os seguintes documentos: a) procuração e documento pessoal - pp. 12/14; b) declaração de hipossuficiência - pp. 15/17; c) comprovante de endereço - pp. 18/19; d) portal da transparência - pp. 20/23; e) proposta de admissão, declaração de saúde, aceitação de cobertura parcial temporária - pp. 24/28 e 33/34; f) aceitação de proposta e manual de orientação para contratação de planos de saúde - pp. 29/32; g) carteia de beneficiária; h) Imagens de Raio X - p.36; i) Carta de orientação ao consumidor beneficiário - pp. 37/38; j) ressonância magnética - p. 39/40; k) relatório médico - p. 41; l) risco cirúrgico - p. 42; m) relatório médico - p. 43; n) relatório médico - p. 44; o) decisão da junta médica ou odontológica documental - pp. 45/57; p) documentos para comprovação da hipossuficiência financeira - pp. 59/85; m) estudo da estabilidade dos componentes na artroplastia total do joelho sem cimento - pp. 84/96; n) nota técnica 213484 - pp. 97/101. Recebimento da exordial à p. 102 c/c concessão da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC e determinação de manifestação da Unimed no prazo de 3 (três) dias em virtude do contraditório mínimo. Citação frutífera, p. 107. A Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico apresentou defesa prévia às pp. 109/115 e informou que a solicitação de materiais médicos não possui justificativa técnica adequada, conforme os parâmetros normativos que regem os planos de saúde no Brasil. A operadora, ao analisar os pedidos feitos pelo médico da beneficiária, identificou que os materiais solicitados não estavam diretamente relacionados aos procedimentos que seriam realizados, conforme os códigos TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar). A TUSS é uma ferramenta essencial que organiza os procedimentos médicos e seus materiais relacionados, a fim de garantir que os recursos sejam empregados de forma apropriada, tanto do ponto de vista clínico quanto tributário. A operadora, ao se deparar com solicitações que não se alinhavam com essas normas, agiu dentro de suas prerrogativas ao instaurar uma junta médica imparcial para verificar a regularidade dos pedidos, visando garantir que não houvesse fraude ou erro nas solicitações. A tese central defendida pela Unimed é a de que os materiais solicitados não estavam devidamente justificados, o que configura uma irregularidade técnica. Os materiais médicos, conforme as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da ANS, devem ser solicitados com uma justificativa fundamentada, que demonstre a real necessidade clínica do paciente. De acordo com a Resolução 1.956/2010 do CFM, o médico deve indicar os materiais necessários para o procedimento, sem mencionar marcas ou modelos específicos, mas, sim, justificando tecnicamente a sua necessidade. Essa medida visa evitar a mercantilização da medicina e assegurar que os tratamentos sejam realizados com base em critérios científicos, e não por interesses comerciais. A Resolução Normativa RN 424/2017 da ANS complementa essa diretriz, estabelecendo que, quando houver divergência nas solicitações de materiais médicos, a operadora de saúde deve instaurar uma junta médica para validar a necessidade da solicitação. No caso em questão, a auditoria técnica realizada pela operadora apontou que a solicitação de uma prótese específica não apresentava benefícios clínicos superiores aos materiais alternativos sugeridos pela junta médica. Não existem estudos ou evidências científicas que comprovem a eficácia superior do material solicitado em relação às opções disponíveis que poderiam cumprir a mesma função. O parecer técnico da auditoria, portanto, concluiu que o material solicitado não era imprescindível para o quadro clínico da beneficiária, uma vez que havia alternativas viáveis que desempenhavam a mesma função terapêutica, sem trazer prejuízo ao tratamento. A operadora de saúde, ao questionar a solicitação de materiais, não está contestando a capacidade técnica do médico responsável pelo atendimento, mas sim a adequação e a justificativa técnica dos materiais indicados. É fundamental destacar que, para que a solicitação de qualquer material médico seja aprovada, ela deve ser acompanhada de uma justificativa técnica adequada, que demonstre claramente a necessidade do produto para a realização do procedimento. Em situações em que não há essa justificativa, a operadora tem o direito de recusar a solicitação, como uma forma de proteger os recursos do plano e garantir que os materiais utilizados sejam efetivamente necessários para o tratamento do paciente. Além disso, sustenta que é importante observar que a ANS, por meio de seu Enunciado nº 24, estabeleceu que, em caso de divergência entre a solicitação de materiais feita pelo médico e o parecer da junta médica, deve ser garantida a definição do impasse por meio da análise de uma junta médica. Esse procedimento foi seguido pela Unimed no caso em questão, o que reforça a legalidade e a adequação de sua postura. Esse cuidado visa garantir que as solicitações sejam compatíveis com as necessidades clínicas do paciente e que os materiais sejam adequados ao tratamento. De mais a mais, alega que a autora do pedido alegou que sua situação era urgente, o que justificaria a utilização do material solicitado sem a necessidade de um processo de auditoria. Contudo, a operadora demonstrou que a condição clínica apresentada não configurava uma emergência médica, de acordo com as normas da ANS. Situações de urgência e emergência exigem atendimento imediato e não podem ser adiadas, mas, no caso presente, o quadro clínico da beneficiária não se encaixava nas situações excepcionais previstas pela legislação, o que permite à operadora realizar a devida auditoria sem configurar recusa indevida. Outrossim, aduz que a operadora, ao recorrer à junta médica, está apenas exercendo seu direito de avaliar se os materiais solicitados são de fato necessários para o procedimento a ser realizado. Esse direito está respaldado pela regulamentação da ANS e pelas diretrizes do Conselho Federal de Medicina, que estabelecem a necessidade de justificativas técnicas claras e embasadas para qualquer solicitação de materiais médicos. A decisão desfavorável da junta médica não significa um desrespeito ao direito da beneficiária, mas sim uma forma de garantir que os recursos do plano sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz, sem que haja o risco de utilização de materiais inadequados ou desnecessários. Em termos de custo e administração dos recursos do plano, a operadora tem a responsabilidade de assegurar que os tratamentos sejam realizados com materiais que realmente atendam às necessidades clínicas do paciente, sem comprometer a viabilidade financeira do plano. A saúde suplementar é baseada em um sistema coletivo de custeio, e o uso de recursos de forma inadequada pode prejudicar a sustentabilidade do plano, afetando todos os beneficiários. Portanto, a Unimed entende que ao instaurar a junta médica e recusar a solicitação de materiais que estavam devidamente justificados, está em consonância com as normas legais e regulamentares. Não se trata de uma atitude arbitrária, mas sim de uma medida cautelosa e necessária para garantir a correta utilização dos recursos do plano, respeitando os direitos da beneficiária e a integridade do sistema de saúde suplementar. Diante disso, é legítima a negativa do pedido liminar, uma vez que não há urgência que justifique a dispensa do procedimento regular de auditoria, e a solicitação de materiais não se apresenta como tecnicamente fundamentada. Juntou os seguintes documentos: a) decisão da junta médica ou odontológica - p. 116/121; b) documento comprobatório - decisão da juntada médica ou odontológica documental - pp. 122/134; c) Procuração - p. 135; d) estatuto social - pp. 136/164; e) documento da junta comercial - pp. 165/178. A inicial foi recebida à p. 102 c/c concessão da justiça gratuita e determinação de manifestação da parte ré acerca da liminar. Defesa prévia às pp. 109/115. Indeferimento da liminar às pp. 179/186. Citação da Unimed à p. 187/188. Manifestação da parte autora às pp. 198/203. A decisão de pp. 205/206 manteve o indeferimento da liminar de pp. 179/186. A parte autora apresentou nova manifestação de pp. 224/225 informando a necessidade de intervenção jurídica com aplicação de prótese não convencional com anexos de pp. 226/235. A ré apresentou contestação de pp. 237/249, oportunidade em que reconhece a necessidade de tratamento cirúrgico com prótese, mas defende que a cobertura deve limitar-se às próteses convencionais, nacionais ou importadas, que constam no Rol da ANS e são igualmente eficazes e seguras. Argumenta que a autora busca uma prótese de marca específica, o que contraria as resoluções do CFM (Resolução 1.956/2020 e 2.318/2022) e da ANS (RN 424/2017), que vedam a indicação de marca comercial exclusiva e exigem a apresentação de pelo menos três opções de marcas regularizadas pela ANVISA. A Unimed sustenta que o contrato da autora expressamente exclui a cobertura de materiais importados não convencionais e que a ANS já se manifestou contra a obrigatoriedade de custeio de próteses customizadas. Além disso, destaca que a negativa baseia-se em parecer técnico de junta médica independente, que considerou desnecessária a prótese solicitada e apontou a existência de alternativas terapêuticas cobertas pelo plano. A ré invoca o Informativo 740 do STJ, que reconhece a taxatividade do Rol da ANS e a não obrigatoriedade de cobertura de tratamentos extra-rol quando há alternativa eficaz disponível. Propõe, alternativamente, que a autora arque com a diferença de custo entre a prótese convencional oferecida pela operadora e a importada por ela escolhida, mantendo assim o equilíbrio contratual. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica imparcial para dirimir a controvérsia médica, e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos de pp. 250/251. Réplica às pp. 278/283. Especificação de provas à p. 284. A ré requereu prova pericial à p. 287. A parte autora requereu prova pericial à p. 288. A decisão de p. 289, destaca que a controvérsia da ação diz respeito ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela operadora de saúde e determinou que a parte autora apresentasse as especificações completas da prótese solicitada (marca, modelo, origem e se é customizada). Manifestação da parte autora à p. 292 e anexos de pp. 293/303. Manifestação da ré às pp. 308/310. Em seguida, vieram os autos conclusos. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS A) A paciente necessita de prótese semi-constrita/constrita ou convencional? B) Existe prótese constrita de fabricante nacional? 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantém-se a regra de inversão do ônus da prova, patente a relação de consumo, bem como a facilidade técnica da ré, quanto a produção de provas, ante a hipossuficiência técnica da parte autora. 4. DAS PROVAS Intimação - ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Defiro, pois, a produção de prova pericial conforme requerido. A prova pericial deverá ser custeada pela requerida. Promova-se, por meio do CPTEC, o sorteio de profissional habilitado à realização da perícia (médico com conhecimento sobre doenças degenerativas), o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). Caso não haja manifestação no prazo assinalado, defiro desde logo a realização de novo sorteio. Não havendo profissional habilitado no CPTEC, façam-se os autos conclusos para nomeação direta por este Juízo. Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, deverá a parte ré ser intimada para ciência, podendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Na hipótese de a parte ré se insurgir contra a proposta dos honorários periciais, devolva-se o feito para fila de decisão. Em havendo concordância, intime-se a ré para realizar o depósito judicial do valor dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, o Sr. Perito deverá ser intimado para apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, com observância das disposições do art. 466, caput, §2º, e 474 do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Caso o perito conclua pela indicação de prótese semi-constrita ou constrita, a Unimed deverá demonstrar a existência de três próteses de fabricante nacional, informando, ainda, os respectivos valores. Publique-se. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria das Dores de Araújp Passos - Réu: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Intimação - ADV: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada proposta por Maria das Dores de Araújo Passos em desfavor de Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico. Em análise dos autos, verifica-se que a autora visa que a Unimed autorize o fornecimento de uma prótese não convencional para uma cirurgia de artroplastia total do joelho. Maria das Dores sofre de artrose severa e deformidade no joelho esquerdo, e o médico recomendou a prótese não convencional para maior estabilidade e durabilidade. A Unimed negou o pedido, alegando falta de justificativa clínica ou técnica para a prótese não convencional, sugerindo uma prótese convencional, defendeu-se alegando que a solicitação da prótese não convencional não estava devidamente justificada conforme as normas da ANS e do Conselho Federal de Medicina. A operadora realizou uma junta médica que concluiu que a prótese convencional seria suficiente, sem evidências de superioridade clínica da prótese não convencional. A Unimed argumenta que a decisão foi baseada em critérios técnicos e legais, visando a correta utilização dos recursos do plano de saúde. A decisão de pp. 179/186, negou o pedido de tutela antecipada, pois a autora não demonstrou de forma inequívoca a necessidade da prótese não convencional. O relatório médico não apresentou justificativas técnicas detalhadas ou evidências científicas que comprovem a superioridade da prótese não convencional em relação à convencional. Além disso, a junta médica da Unimed não se opôs à realização da cirurgia, apenas à utilização da prótese específica solicitada. Diante disso, o juiz indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, mas facultou à autora a possibilidade de apresentar nova manifestação do médico assistente, fundamentada em evidências científicas sobre a necessidade da prótese não convencional. Em sequência, a parte autora apresentou nova manifestação de p. 198 e anexos de pp. 199/203, oportunidade em é anexado um laudo complementar que supostamente demonstra a necessidade do uso de uma prótese não convencional e incluiu fotografias. Pois bem. A decisão de pp. 179/186 dispõe que: Desta forma, torna-se indispensável que a parte requerente traga aos autos manifestação do médico assistente, fundamentada com base em evidência científica sobre a prótese requerida e a inviabilidade da prótese convencional. Posteriormente, persistindo a divergência, indispensável a manifestação do NATJUS. O laudo de p. 203 descreve o seguinte: Paciente Maria das Dores Araújo Passos, portadora de osteoartrose avançada em joelho esquerdo, levando ao quadro de dor limitante refrátario ao tratamento conservador. Portanto foi indicado tratamento com a realização de uma atroplastia total do joelho. Como a paciente apresenta uma deformidade em vaso associada sendo esta acima de 20 graus, faz-se necessário, visando uma sobrevida maior do procedimento o uso de uma prótese mais constrita do que a convencional (prótese semi constrita (CCK)) CID: MF 17.0; O laudo médico apresentado na página 203não atende plenamenteà exigência da decisão judicial, que pedia umamanifestação fundamentada com base em evidência científica. Embora o laudo descreva a condição clínica da paciente, ele não apresenta evidências científicas que comprovem a inviabilidade da prótese convencional ou a superioridade da prótese não convencional. Portanto, a parte autoranão cumpriu integralmentea determinação judicial, pois faltou apresentar as evidências científicas exigidas, situação a ser eventualmente esclarecida através da manifestação do NATJUS ou de perícia. Intimem-se.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria das Dores de Araújp Passos - 1. Intimação - ADV: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC) Processo 0700737-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada proposta por Maria das Dores de Araújo Passos em desfavor de Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico. A presente demanda tem como objeto a análise da negativa da Requerida, UNIMED, em autorizar o fornecimento de prótese não convencional para a Requerente, Maria das Dores de Araújo Passos, que necessita de intervenção cirúrgica para a aplicação de prótese ortopédica em decorrência de artrose severa e deformidade no joelho esquerdo. A Requerente é dependente de plano de saúde administrado pela Requerida desde novembro de 2016, com mensalidades em dia, descontadas diretamente no contracheque de seu esposo, filiado ao sindicato dos servidores do poder judiciário do estado do Acre. Há algum tempo, a Requerente vem sofrendo com artrose, que causa desgaste da cartilagem das articulações, e realiza tratamento regular com medicamentos e infiltrações nos joelhos. Contudo, o tratamento não resultou em melhora significativa, levando os médicos a recomendarem a intervenção cirúrgica com aplicação de prótese. Visando uma segunda opinião, a Requerente consultou o ortopedista Dr. Ricardo Couto, em Goiânia, centro de referência em casos análogos. O médico confirmou a necessidade de intervenção cirúrgica imediata e indicou a implantação de prótese não convencional, devido à deformidade no joelho esquerdo da Requerente (mau alinhamento do eixo do membro). A escolha da prótese não convencional foi baseada na necessidade de maior estabilidade articular, durabilidade e melhoria no movimento, sem qualquer preferência por marca específica. A Requerente protocolou, em 18/12/2024, o pedido de autorização para o procedimento cirúrgico com prótese não convencional, gerando o protocolo n. 2412000029498. A Requerida, entretanto, indeferiu o pedido, alegando que: - A solicitação de prótese semi-constrita não foi justificada clinicamente ou tecnicamente. - Não houve apresentação de laudo complementar (raio-X) que justificasse a necessidade de prótese não convencional. - Sugeriu a autorização de prótese convencional. A justificativa apresentada pela Requerida é insustentável por dois motivos principais: - Laudo Médico Detalhado: O relatório do Dr. Ricardo Couto descreve minuciosamente a condição da Requerente, incluindo as deformidades e a necessidade específica de prótese não convencional para garantir maior estabilidade articular e durabilidade. - Ausência de Preferência por Marca: O médico não indicou preferência por marca ou fornecedor específico, mas sim a necessidade técnica de uma prótese não convencional, adequada às condições clínicas da Requerente. Ademais, a autora alega que a negativa da Requerida parece basear-se em motivações financeiras, uma vez que desconsiderou o laudo médico e as especificidades do caso, optando por uma solução genérica (prótese convencional) que não atende às necessidades clínicas da Requerente. No mérito, alegou o direito material aplicado ao caso e requereu: a) A concessão da tutela antecipada para compelir a Requerida em até 48 horas garanta a requerente a realização cirurgia de artroplastia total em ambos os joelhos, CID M17.0, para implementação de Prótese não convencional com implantes semi-constrictos, nos termos integrais da guia de solicitação de internação anexa, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Que seja a Requerida citada no endereço indicado, por oficial de justiça, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; c) A inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do artigo 6°, da Lei 8.078/90; d) A procedência total do pedido com o reconhecimento de inaplicabilidade do § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98 e da cláusula contratual restritiva, genérica e onerosa ou, caso entenda esse MM. Juízo por sua aplicabilidade, a declaração de nulidade ou invalidade do citado parágrafo e da cláusula contratual que veda a permanência do plano de saúde e da cobertura de exame constante dessa glosa, prescritas por médico; e) A confirmação os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional; f) A condenação da Requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência: honorários advocatícios, despesas e custas judiciais, devendo a verba honorária ser fixada na base de 20% (vinte por cento). Para tanto, juntou os seguintes documentos: a) procuração e documento pessoal - pp. 12/14; b) declaração de hipossuficiência - pp. 15/17; c) comprovante de endereço - pp. 18/19; d) portal da transparência - pp. 20/23; e) proposta de admissão, declaração de saúde, aceitação de cobertura parcial temporária - pp. 24/28 e 33/34; f) aceitação de proposta e manual de orientação para contratação de planos de saúde - pp. 29/32; g) carteia de beneficiária; h) Imagens de Raio X - p.36; i) Carta de orientação ao consumidor beneficiário - pp. 37/38; j) ressonância magnética - p. 39/40; k) relatório médico - p. 41; l) risco cirúrgico - p. 42; m) relatório médico - p. 43; n) relatório médico - p. 44; o) decisão da junta médica ou odontológica documental - pp. 45/57; p) documentos para comprovação da hipossuficiência financeira - pp. 59/85; m) estudo da estabilidade dos componentes na artroplastia total do joelho sem cimento - pp. 84/96; n) nota técnica 213484 - pp. 97/101. Recebimento da exordial à p. 102 c/c concessão da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC e determinação de manifestação da Unimed no prazo de 3 (três) dias em virtude do contraditório mínimo. Citação frutífera, p. 107. A Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico apresentou defesa prévia às pp. 109/115 e informou que a solicitação de materiais médicos não possui justificativa técnica adequada, conforme os parâmetros normativos que regem os planos de saúde no Brasil. A operadora, ao analisar os pedidos feitos pelo médico da beneficiária, identificou que os materiais solicitados não estavam diretamente relacionados aos procedimentos que seriam realizados, conforme os códigos TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar). A TUSS é uma ferramenta essencial que organiza os procedimentos médicos e seus materiais relacionados, a fim de garantir que os recursos sejam empregados de forma apropriada, tanto do ponto de vista clínico quanto tributário. A operadora, ao se deparar com solicitações que não se alinhavam com essas normas, agiu dentro de suas prerrogativas ao instaurar uma junta médica imparcial para verificar a regularidade dos pedidos, visando garantir que não houvesse fraude ou erro nas solicitações. A tese central defendida pela Unimed é a de que os materiais solicitados não estavam devidamente justificados, o que configura uma irregularidade técnica. Os materiais médicos, conforme as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da ANS, devem ser solicitados com uma justificativa fundamentada, que demonstre a real necessidade clínica do paciente. De acordo com a Resolução 1.956/2010 do CFM, o médico deve indicar os materiais necessários para o procedimento, sem mencionar marcas ou modelos específicos, mas, sim, justificando tecnicamente a sua necessidade. Essa medida visa evitar a mercantilização da medicina e assegurar que os tratamentos sejam realizados com base em critérios científicos, e não por interesses comerciais. A Resolução Normativa RN 424/2017 da ANS complementa essa diretriz, estabelecendo que, quando houver divergência nas solicitações de materiais médicos, a operadora de saúde deve instaurar uma junta médica para validar a necessidade da solicitação. No caso em questão, a auditoria técnica realizada pela operadora apontou que a solicitação de uma prótese específica não apresentava benefícios clínicos superiores aos materiais alternativos sugeridos pela junta médica. Não existem estudos ou evidências científicas que comprovem a eficácia superior do material solicitado em relação às opções disponíveis que poderiam cumprir a mesma função. O parecer técnico da auditoria, portanto, concluiu que o material solicitado não era imprescindível para o quadro clínico da beneficiária, uma vez que havia alternativas viáveis que desempenhavam a mesma função terapêutica, sem trazer prejuízo ao tratamento. A operadora de saúde, ao questionar a solicitação de materiais, não está contestando a capacidade técnica do médico responsável pelo atendimento, mas sim a adequação e a justificativa técnica dos materiais indicados. É fundamental destacar que, para que a solicitação de qualquer material médico seja aprovada, ela deve ser acompanhada de uma justificativa técnica adequada, que demonstre claramente a necessidade do produto para a realização do procedimento. Em situações em que não há essa justificativa, a operadora tem o direito de recusar a solicitação, como uma forma de proteger os recursos do plano e garantir que os materiais utilizados sejam efetivamente necessários para o tratamento do paciente. Além disso, sustenta que é importante observar que a ANS, por meio de seu Enunciado nº 24, estabeleceu que, em caso de divergência entre a solicitação de materiais feita pelo médico e o parecer da junta médica, deve ser garantida a definição do impasse por meio da análise de uma junta médica. Esse procedimento foi seguido pela Unimed no caso em questão, o que reforça a legalidade e a adequação de sua postura. Esse cuidado visa garantir que as solicitações sejam compatíveis com as necessidades clínicas do paciente e que os materiais sejam adequados ao tratamento. Demais a mais, alega que a autora do pedido alegou que sua situação era urgente, o que justificaria a utilização do material solicitado sem a necessidade de um processo de auditoria. Contudo, a operadora demonstrou que a condição clínica apresentada não configurava uma emergência médica, de acordo com as normas da ANS. Situações de urgência e emergência exigem atendimento imediato e não podem ser adiadas, mas, no caso presente, o quadro clínico da beneficiária não se encaixava nas situações excepcionais previstas pela legislação, o que permite à operadora realizar a devida auditoria sem configurar recusa indevida. Outrossim, aduz que a operadora, ao recorrer à junta médica, está apenas exercendo seu direito de avaliar se os materiais solicitados são de fato necessários para o procedimento a ser realizado. Esse direito está respaldado pela regulamentação da ANS e pelas diretrizes do Conselho Federal de Medicina, que estabelecem a necessidade de justificativas técnicas claras e embasadas para qualquer solicitação de materiais médicos. A decisão desfavorável da junta médica não significa um desrespeito ao direito da beneficiária, mas sim uma forma de garantir que os recursos do plano sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz, sem que haja o risco de utilização de materiais inadequados ou desnecessários. Em termos de custo e administração dos recursos do plano, a operadora tem a responsabilidade de assegurar que os tratamentos sejam realizados com materiais que realmente atendam às necessidades clínicas do paciente, sem comprometer a viabilidade financeira do plano. A saúde suplementar é baseada em um sistema coletivo de custeio, e o uso de recursos de forma inadequada pode prejudicar a sustentabilidade do plano, afetando todos os beneficiários. Portanto, a Unimed entende que ao instaurar a junta médica e recusar a solicitação de materiais que estavam devidamente justificados, está em consonância com as normas legais e regulamentares. Não se trata de uma atitude arbitrária, mas sim de uma medida cautelosa e necessária para garantir a correta utilização dos recursos do plano, respeitando os direitos da beneficiária e a integridade do sistema de saúde suplementar. Diante disso, é legítima a negativa do pedido liminar, uma vez que não há urgência que justifique a dispensa do procedimento regular de auditoria, e a solicitação de materiais não se apresenta como tecnicamente fundamentada. Juntou os seguintes documentos: a) decisão da junta médica ou odontológica - p. 116/121; b) documento comprobatório - decisão da juntada médica ou odontológica documental - pp. 122/134; c) Procuração - p. 135; d) estatuto social - pp. 136/164; e) documento da junta comercial - pp. 165/178. É o que basta relatar. Decido. Para a concessão da tutela provisória, cumpre analisar a presença dos pressupostos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre esses requisitos, transcrevo excerto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13.2.2023, DJe de 16.2.2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15.12.2022, DJe de 19.12.2022) Em relação à probabilidade do direito, entendo que melhor sorte não assiste a parte autora, pois o plano de saúde tem a obrigação de fornecer, para o procedimento cirúrgico a prótese adequada, mas não quer dizer que toda prótese indicar pelo profissional sem uma justifica para utilização deve ser custeada pelo plano de saúde, ainda mais quando não há evidências de superioridade, conforme constatado pela junta médica da Unimed. Veja-se o relatório médico apresentado à p. 44: A Resolução 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM) veda expressamente ao médico assistente a imposição de um fornecedor exclusivo de materiais para a realização de procedimentos cirúrgicos. Embora seja responsabilidade do médico escolher o tipo de material mais adequado às necessidades do paciente, não é sua atribuição indicar uma marca específica e exclusiva a ser fornecida pelo plano de saúde, especialmente considerando que existem outras marcas que oferecem materiais semelhantes, igualmente eficazes e adequados para o procedimento cirúrgico em questão. Além disso, não há qualquer laudo ou justificativa por parte do médico que comprove que o uso de uma prótese não convencional seja a única alternativa viável. Por sua vez, a Resolução Normativa 424/2017 da ANS, em seu artigo 7º, estabelece diretrizes sobre a cobertura de órteses e próteses relacionadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. De acordo com essa norma, cabe ao profissional assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais necessários para a execução dos procedimentos, incluindo tipo, matéria-prima e dimensões. O profissional também deve justificar clinicamente a indicação do material e, quando possível, apresentar ao menos três marcas de fabricantes distintos, devidamente regularizados pela ANVISA, que atendam às características exigidas para os materiais necessários. Vale ressaltar que a Junta Médica da Unimed não se opôs à realização do procedimento cirúrgico nem à concessão das diárias de enfermaria, limitando-se a contestar a utilização da prótese proposta. Eis o parecer: PARECER FAVORÁVEL AO CÓDIGO 30726034, CONFORME INDICAÇÃO CLÍNICA. OPME: - DESFAVORÁVEL A SOLICITAÇÃO DE OPME DE ARTROPLASTIA DE REVISÃO DE JOELHO (PRÓTESE SEMI-CONSTRITA) PELO MA. SEM JUSTIFICATIVA CLÍNICA OU TÉCNICA. SEM JUSTIFICATIVA ATRAVÉS DE LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR (RX). TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PRIMÁRIO. SUGIRO AUTORIZAR OPME DE PRÓTESE DE JOELHO CONVENCIONAL. - DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE CIMENTO COM ATB. SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. Embora o relatório médico cite que será necessário uma prótese não convencional com implantes semi-constritos não há indicação de outras marcas/métodos e sequer exposição técnica para justificar a opção. No caso em apreço, não há elementos técnicos que justifique a artroplastia total do joelho com o material que foi solicitado, veja-se: A Requerente não demonstrou de forma inequívoca que a prótese não convencional seja imprescindível para o sucesso da cirurgia. A mera recomendação de um médico sem uma justificativa mais detalhada e suportada por pareceres técnicos de outros profissionais não é suficiente para superar as restrições contratuais. Embora o desejo legítimo de obter o melhor tratamento possível para sua condição seja compreensível, a questão financeira e o impacto social envolvem limitações. A Requerida, ao seguir as normas de cobertura e os parâmetros clínicos estabelecidos pela ANS, busca equilibrar a oferta de tratamentos que, embora eficazes, não necessariamente se ajustem a todas as alternativas mais caras ou inovadoras. Nesse contexto, não se pode simplesmente atender ao desejo de uma parte de obter o tratamento "mais avançado", sem considerar as condições reais do plano de saúde e as implicações financeiras que isso pode acarretar, especialmente diante do impacto social e econômico de coberturas que extrapolam os limites previamente estabelecidos. Outrossim, não há se falar em probabilidade da reversão dos efeitos da decisão, pois em caso de revogação da liminar não será possível a devolução dos valores dispendidos no tratamento de uma beneficiária, conforme entendimento pacificado no RESP 1725736/CE. Neste ponto, é importante considerar que as operadoras de planos de saúde não são organizações sem fins lucrativos, mas sim empresas que têm custos com pessoal, tributos e diversas outras despesas. Quando essas empresas são obrigadas a arcar com custos não previstos em contrato e, posteriormente, não conseguem recuperar esses valores, isso afeta diretamente sua estabilidade financeira e também o índice de reajuste aplicado ao contrato, o que inevitavelmente terá repercussões significativas para a sociedade, exigindo a adoção de métodos apurados e adequados para mensurar os custos necessários a fim de viabilizar o custeio das despesas incorridas. Finalmente, a parte autora apresenta dois artigos (pp. 86/96) e a nota técnica do e-natjus 213484, em que se constata a não conformidade ou adequação com o fato apontado nestes autos. Desta forma, torna-se indispensável que a parte requerente traga aos autos manifestação do médico assistente, fundamentada com base em evidência científica sobre a prótese requerida e a inviabilidade da prótese convencional. Posteriormente, persistindo a divergência, indispensável a manifestação do NATJUS. 2. Ante o exposto, neste momento, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado, facultando ao requerente a providência sugerida. 3. Intime-se as partes dos termos da presente decisão. 4. Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6, inciso VIII do CDC e a prioridade de tramitação em razão da autora ser idosa. Anote-se no SAJ. 5. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. 6. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. 8. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. 9. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

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