Procedimento Comum Cível 5000091-27.2026.8.01.0022 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000091-27.2026.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Edital Nº: 333599 Classe: Procedimento Comum Cível Nº 5000091-27.2026.8.01.0022 Foro de origem: Porto Acre Órgão: Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Assunto: Consórcio Autor:Gilberto Rodrigues dos SantosRéu:Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda EDITAL DESTINATÁRIO Herdeiros incertos do de cujus GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS FINALIDADE Pelo presente edital, ficam citados os herdeiros incertos acima, que se acham em lugar incerto e não sabido, para ciência da presente ação e habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Rua Alfredo Gama,, 120, Bairro Livramento e Livramento - Porto Acre/AC - CEP 69.921-00 - Telefone: (68) 3212-8774. Porto Acre/AC, 21 de julho de 2026.

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:02

Publicação

22/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Autos: 5000091-27.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Gilberto Rodrigues dos SantosRéu:Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda DECISÃO Cuida-se de Ação Cível em que o patrono da parte autora noticiou o falecimento desta, requerendo o arquivamento do feito, sem prejuízo de eventual manifestação dos sucessores, bem como postulando a dispensa da multa aplicada em razão da ausência da parte à audiência de conciliação designada. No que concerne ao pleito de dispensa da penalidade, assiste razão ao requerente, mormente porque a ausência da parte autora ao ato conciliatório decorreu de circunstância absolutamente justificável e insuperável, qual seja, seu falecimento, fato que afasta a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, tornando incabível a imposição da respectiva sanção pecuniária. A finalidade da norma é coibir a ausência de comparecimento injustificado ao ato processual, hipótese manifestamente diversa da verificada nos autos, em que a ausência decorreu de evento superveniente alheio à vontade da parte. Por outro lado, o pedido de arquivamento não comporta acolhimento. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte da parte acarreta a suspensão do processo, impondo-se a observância do procedimento estabelecido, a fim de que os sucessores possam manifestar eventual interesse no prosseguimento da demanda. O imediato arquivamento do feito, sem a prévia intimação dos sucessores, se revela medida inadequada, porquanto lhes compete deliberar acerca da conveniência de assumir a titularidade da relação processual, mediante regular habilitação. Posto isso, acolho o pedido para dispensa da multa requerida, ao tempo em que indefiro o pedido de arquivamento. Intime-se. Suspendo o processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se eventuais sucessores da parte autora por edital com prazo de vinte dias para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam sua habilitação nos autos, caso tenham interesse no prosseguimento da demanda. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:25

Por decisão judicial

20/05/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 09:37

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 10:33

Petição

13/05/2026, 19:20

Infrutífera

13/05/2026, 10:21

Petição

12/05/2026, 14:16

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 23:01

Documentos

Edital

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Autos: 5000091-27.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Gilberto Rodrigues dos SantosRéu:Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda DECISÃO Cuida-se de Ação Cível em que o patrono da parte autora noticiou o falecimento desta, requerendo o arquivamento do feito, sem prejuízo de eventual manifestação dos sucessores, bem como postulando a dispensa da multa aplicada em razão da ausência da parte à audiência de conciliação designada. No que concerne ao pleito de dispensa da penalidade, assiste razão ao requerente, mormente porque a ausência da parte autora ao ato conciliatório decorreu de circunstância absolutamente justificável e insuperável, qual seja, seu falecimento, fato que afasta a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, tornando incabível a imposição da respectiva sanção pecuniária. A finalidade da norma é coibir a ausência de comparecimento injustificado ao ato processual, hipótese manifestamente diversa da verificada nos autos, em que a ausência decorreu de evento superveniente alheio à vontade da parte. Por outro lado, o pedido de arquivamento não comporta acolhimento. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte da parte acarreta a suspensão do processo, impondo-se a observância do procedimento estabelecido, a fim de que os sucessores possam manifestar eventual interesse no prosseguimento da demanda. O imediato arquivamento do feito, sem a prévia intimação dos sucessores, se revela medida inadequada, porquanto lhes compete deliberar acerca da conveniência de assumir a titularidade da relação processual, mediante regular habilitação. Posto isso, acolho o pedido para dispensa da multa requerida, ao tempo em que indefiro o pedido de arquivamento. Intime-se. Suspendo o processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se eventuais sucessores da parte autora por edital com prazo de vinte dias para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam sua habilitação nos autos, caso tenham interesse no prosseguimento da demanda. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Infrutífera

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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