Execução de Título Extrajudicial 5024131-39.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5024131-39.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5024131-39.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Daniel Ramos FerreiraExecutado:Cepel Servicos Comercio Transporte Imp. & Exp. Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de DANIEL RAMOS FERREIRA e CEPEL SERVICOS COMERCIO TRANSPORTE IMP. & EXP. LTDA.. A parte exequente busca a cobrança de débito decorrente do inadimplemento de três Cédulas de Crédito Bancário (CCB) emitidas pela empresa CEPEL Ltda. e avalizadas por Daniel Ramos Ferreira. A primeira (nº C32032371-0, de 25/08/2023) refere-se ao valor de R$ 270.000,00, cujo crédito foi sub-rogado à exequente após honrar a garantia perante o Banco Cooperativo Sicredi S.A. A segunda (nº C42033398-0, de 30/09/2024) possui o valor de R$ 112.455,15. A terceira (nº C42033513-3, de 14/10/2024) perfaz o montante original de R$ 434.954,64. Em virtude do não pagamento das prestações nas datas acordadas, operou-se o vencimento antecipado das obrigações, somando a quantia exequenda atualizada de R$ 1.506.720,00. Por fim, registra-se que o recolhimento das custas processuais, cujo prazo fora diferido no evento 5, DOC1, encontra-se regularmente comprovado no sistema Eproc. É o relatório. DECIDO. Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

30/07/2026, 00:00

Documento

24/07/2026, 14:02

Publicação

21/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5024131-39.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Daniel Ramos FerreiraExecutado:Cepel Servicos Comercio Transporte Imp. & Exp. Ltda. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de DANIEL RAMOS FERREIRA e CEPEL SERVICOS COMERCIO TRANSPORTE IMP. & EXP. LTDA.. A parte exequente requereu a concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que a distribuição será cancelada se a parte, intimada, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Considerando o pedido formulado e o princípio da cooperação, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente comprove o recolhimento integral das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, do CPC). DA HABILITAÇÃO E CADASTRO DE ADVOGADOS Em atenção ao instrumento de procuração/substabelecimento acostado ao evento 1, DOC2, verifico que os advogados MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO e MARCELO ÁLVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO não possui(em) cadastro ativo no sistema E-proc. Ressalte-se que o prévio cadastramento dos procuradores no sistema é condição técnica indispensável para que a Secretaria possa proceder à vinculação destes ao processo. Dessa forma, deverão os referidos causídicos providenciar o seu cadastramento no sistema para viabilizar a habilitação nos autos. Após a regularização, proceda a Secretaria à inclusão solicitada. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024131-39.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 15/07/2026.

20/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2026, 09:53

Deferimento em Parte

17/07/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

16/07/2026, 07:29

Mudança de Assunto Processual

16/07/2026, 07:28

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 22:46

Distribuição (sorteio)

15/07/2026, 22:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

—