Procedimento Comum Cível 5023552-91.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5023552-91.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5023552-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Tailene Nascimento dos SantosRéu:Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c danos morais por MARIA TAILENE NASCIMENTO DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. Considerando que os documentos acostados à exordial demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo 98 do CPC. Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica das requeridas, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. No mais, visando ao prosseguimento do feito: 1. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2. Cite-se a parte requerida para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 5. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando o necessário.

30/07/2026, 00:00

Publicação

16/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5023552-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Tailene Nascimento dos SantosRéu:Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Tailene Nascimento dos Santos em face de Nu Financeira S/A. A parte autora alega, em síntese, que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito por dívida que desconhece, pleiteando a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. Foi formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, consistente no comprovante da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, a pretensão deduzida em juízo tem como fundamento a alegada negativação indevida, sendo imprescindível a apresentação de documento apto a demonstrar a existência da inscrição impugnada, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, que exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A ausência desse documento impede a adequada análise da controvérsia, impondo-se a intimação da parte autora para emendar a inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos o comprovante da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (extrato, certidão ou relatório emitido pelo Serasa, SPC ou congênere) referente à negativação que fundamenta a presente demanda. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, voltem conclusos para análise da inicial. Intime-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023552-91.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 13/07/2026.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 09:13

Emenda à Inicial

14/07/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 13:38

Distribuição (sorteio)

13/07/2026, 13:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00