Procedimento Comum Cível 0701660-17.2019.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701660-17.2019.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Auto Posto Igarapé Preto LTDA - Elton Marcus Raulino Martins - ME e outros - Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ADV: LORENNA MOREIRA DE BRITO (OAB 133727/MG), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0701660-17.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - RECEBO a manifestação do Administrador Judicial e a respectiva Ata da Assembleia Geral de Credores. HOMOLOGO a deliberação assemblear e CONCEDO às recuperandas o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das negociações noticiadas. DETERMINO, em observância ao que foi deliberado na AGC, que os credores financeiros apresentem nos autos, dentro do prazo concedido no item anterior, os valores atualizados de seus créditos, acompanhados da respectiva memória de cálculo detalhada e da estrutura completa das parcelas, em estrita observância aos parâmetros do plano de recuperação judicial aprovado e de seu respectivo aditivo. Fica prejudicada a realização da AGC em segunda convocação. À Secretaria para que promova as baixas de pauta eventualmente necessárias. Intimem-se as Recuperandas, os credores, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, com ou sem a juntada dos cálculos pelos credores financeiros, intime-se o Administrador Judicial para que apresente relatório de acompanhamento e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. À Secretaria para as providências de praxe. Cumpra-se.

30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2026, 11:15

Publicação

26/05/2026, 01:50

deferimento

06/05/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:46

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Auto Posto Igarapé Preto LTDAB0 - B1Elton Marcus Raulino Martins - MEB0 e outros - Decisão Acolho a manifestação do Administrador Judicial (AJ) de pág. 1159. Assiste razão ao auxiliar do juízo quanto à necessidade de determinação judicial para a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC), nos termos dos arts. 36 e seguintes da Lei 11.101/2005. Considerando que as Recuperandas apresentaram a proposta de aditivo ao plano de recuperação judicial (págs. 1148/1158), conforme determinado na decisão de págs. 1122/1130, e diante da informação de que persistem credores com créditos em aberto, impõe-se o prosseguimento do feito com a deliberação da comunidade de credores sobre a nova proposta. Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ADV: LORENNA MOREIRA DE BRITO (OAB 133727/MG), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0701660-17.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ante o exposto, e em cumprimento à decisão anterior, DETERMINO ao Administrador Judicial que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote todas as providências para a organização da Assembleia Geral de Credores, que deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes, para deliberar sobre o aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado. Para tanto, deverá o Administrador Judicial apresentar em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a minuta do edital de convocação, contendo a relação de credores, a data, o horário e o local (ou o link de acesso, se virtual) para a realização da AGC em primeira e segunda convocação, bem como a ordem do dia, que consistirá na deliberação sobre a aprovação do aditivo de págs. 1148/1158. Apresentada a minuta, DETERMINO à Secretaria que, incontinenti, providencie a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Reitero a advertência de que a rejeição do aditivo pela Assembleia Geral de Credores implicará na imediata convolação desta recuperação judicial em falência. Intimem-se as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

Expedida/Certificada

09/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:45

deferimento

01/04/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 03:58

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Auto Posto Igarapé Preto LTDAB0 - B1Elton Marcus Raulino Martins - MEB0 e outros - Decisão Acolho a manifestação do Administrador Judicial (AJ) de pág. 1159. Assiste razão ao auxiliar do juízo quanto à necessidade de determinação judicial para a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC), nos termos dos arts. 36 e seguintes da Lei 11.101/2005. Considerando que as Recuperandas apresentaram a proposta de aditivo ao plano de recuperação judicial (págs. 1148/1158), conforme determinado na decisão de págs. 1122/1130, e diante da informação de que persistem credores com créditos em aberto, impõe-se o prosseguimento do feito com a deliberação da comunidade de credores sobre a nova proposta. Intimação - ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ADV: LORENNA MOREIRA DE BRITO (OAB 133727/MG), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0701660-17.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ante o exposto, e em cumprimento à decisão anterior, DETERMINO ao Administrador Judicial que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote todas as providências para a organização da Assembleia Geral de Credores, que deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes, para deliberar sobre o aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado. Para tanto, deverá o Administrador Judicial apresentar em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a minuta do edital de convocação, contendo a relação de credores, a data, o horário e o local (ou o link de acesso, se virtual) para a realização da AGC em primeira e segunda convocação, bem como a ordem do dia, que consistirá na deliberação sobre a aprovação do aditivo de págs. 1148/1158. Apresentada a minuta, DETERMINO à Secretaria que, incontinenti, providencie a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Reitero a advertência de que a rejeição do aditivo pela Assembleia Geral de Credores implicará na imediata convolação desta recuperação judicial em falência. Intimem-se as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Auto Posto Igarapé Preto LTDAB0 - B1Elton Marcus Raulino Martins - MEB0 e outros - Decisão Intimação - ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), ADV: GERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC), ADV: LORENNA MOREIRA DE BRITO (OAB 133727/MG), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0701660-17.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Trata-se de ação de Recuperação Judicial ajuizada às págs. 01/34 por Auto Posto Igarapé Preto Ltda - ME, SJ Martins E CIA Ltda ME e LM Melo - ME, integrantes de um grupo econômico familiar, em face de seus credores diversos, na qual alegam estar atravessando grave crise econômico-financeira decorrente de fatores conjunturais e estruturais, como exigências regulatórias que demandaram reformas substanciais, aumento do endividamento bancário, retração do mercado de combustíveis e do comércio varejista, queda acentuada de faturamento, elevação dos custos operacionais e restrição de acesso ao crédito. Juntou documentos de págs. 35/175. Este Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial pretendida e nomeou administrador judicial, com demais deliberações: dispensou-se a apresentação de certidões negativas para o exercício das atividades da devedora (salvo para contratação com o Poder Público); determinou-se a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora pelo prazo de 180 dias (com as ressalvas legais), bem como a suspensão do prazo prescricional; fixou-se prazo improrrogável de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência; determinou-se a apresentação mensal de contas demonstrativas pela devedora, sob pena de destituição dos administradores; ordenou-se a comunicação às Fazendas Públicas e à Junta Comercial; e determinou-se a expedição de edital para publicação, estabelecendo prazo de 15 dias para habilitação de créditos ou apresentação de divergências, com advertência sobre a possibilidade de objeção ao plano de recuperação, tudo nos termos dos artigos 6º, 7º, 49, 50, 52, 55 e 69 da Lei nº 11.101/2005, conforme págs. 176/177, 181/182 e 199. Plano de recuperação em conformidade com o artigo 53 da Lei 11.101/2005, acompanhado de laudo econômico-financeiro e avaliação de ativos, elaborado por empresa especializada, demonstrando viabilidade operacional e financeira para superação da crise, juntado pelas requerentes às págs. 201/220. Às págs. 329/332 deferiu-se a prorrogação excepcional do prazo de suspensão dos processos e dos prazos prescricionais por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, com fundamento em jurisprudência do STJ que admite tal prorrogação em situações excepcionais para atender ao princípio da preservação da empresa (REsp 1699528/MG e AgRg no CC 111614/DF); manteve-se a nomeação do administrador judicial Fábio Dantas de Souza, fixando-se sua remuneração em 1,5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, parcelada em 12 meses; determinou-se a comunicação ao Registro Público de Empresas para anotação da recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, Lei 11.101/05); determinou-se a suspensão de todas as execuções contra as devedoras (art. 6º da Lei 11.101/05), devendo as recuperandas comunicar a suspensão aos diversos juízos mediante ofício circular; determinou-se a apresentação mensal de contas demonstrativas pelas devedoras; intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas; expedição urgente de edital conforme art. 52, §1º da Lei 11.101/05; e estabeleceu-se que os prazos serão computados em dias corridos, conforme decisão do STJ no REsp 1699528/MG. Edital de processamento expedido às págs. 333/338 e 373/375. Às págs. 347/368 juntou-se manifestação da União evidenciando a existência de débitos inscritos em dívida ativa, tanto de natureza previdenciária quanto não previdenciária, com situação detalhadamente discriminada nos extratos anexos. Às págs. 384/409, informações de débitos fiscais junto à Fazenda Pública Estadual. À pág. 416 consta substituição do administrador judicial. Às págs. 457/486 o Banco da Amazônia S/A alegou que o plano de recuperação judicial apresentado não atende aos requisitos legais e se encontra eivado de nulidades que impedem sua aprovação e homologação. Sustenta que o plano não demonstra a viabilidade das empresas recuperandas, não apresenta medidas concretas para superação da crise, e impõe deságios e prazos de carência excessivos, além de prever parcelamento dilatado e juros remuneratórios incompatíveis com a razoabilidade. Ressalta, ainda, a ilegalidade da extinção de garantias e coobrigações de terceiros, o tratamento desigual entre credores da mesma classe, e a previsão de alteração do plano após sua homologação sem observância ao regime legal. Argumenta que a ausência de correção monetária adequada e a autorização para alienação de ativos sem anuência judicial ou da assembleia de credores violam dispositivos expressos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada. Por fim, requer o controle judicial prévio de legalidade do plano, a rejeição do plano de recuperação judicial e a decretação da falência das empresas recuperandas. O administrador judicial publicou às págs. 492/494 edital para conhecimento de credores e demais interessados. Após manifestação das requerentes por nova suspensão às págs. 499/517, este Juízo proferiu decisão judicial à pág. 518 registrando a apresentação do plano de recuperação judicial e o recebimento de uma objeção, determinando a publicação de um aviso para que os demais credores possam apresentar novas objeções no prazo de 30 dias, após o qual deve-se dar a assembleia geral de credores. Adicionalmente, o juízo indeferiu o pedido da empresa para prorrogar o prazo de suspensão das ações e execuções (stay period), sob o fundamento de que a prorrogação excepcional, prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05, já havia sido concedida em decisão anterior. Novo edital expedido às págs. 525/527. O Banco do Brasil S/A apresentou objeção ao plano de recuperação judicial às págs. 541/544 aduzindo, em primeiro plano, a tempestividade de sua manifestação. Fundamentou sua discordância quanto ao elevado deságio proposto, que representa substancial perda patrimonial aos credores, e ao longo prazo de carência e parcelamento, que conferem excessiva vantagem à recuperanda em detrimento da satisfação dos créditos. O Banco do Brasil impugna, ainda, a supressão unilateral das garantias reais e fidejussórias, sustentando afronta ao artigo 50, §1º, e artigo 49, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, que exigem anuência expressa do credor para tal medida. Ressalta, também, a inadequação da aplicação de juros remuneratórios em patamar de 30% do CDI, capitalizados anualmente, e a ausência de clareza quanto ao termo inicial dos pagamentos. Argumenta que a novação plena das dívidas e extinção de restrições cadastrais, sem a devida satisfação dos créditos, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Por fim, o Banco do Brasil se opõe à inclusão de créditos extraconcursais para fins de quórum de deliberação na Assembleia Geral de Credores, requerendo que seus créditos sejam mantidos nas condições originalmente contratadas e reservando-se o direito de prosseguir ou ajuizar ações contra coobrigados em operações não sujeitas à recuperação judicial. As atas da Assembleia Geral de Credores realizadas em 29/11/2022 e 06/12/2022 foram juntadas às págs. 575/583. As requerentes apresentaram proposta de alteração ao plano de recuperação às págs. 584/588. O administrador judicial juntou às págs. 589/594 ata da Assembleia Geral dos Credores de 24/01/2023 constando aprovação do plano de recuperação judicial alterado, tendo obtido o seguinte resultado: Classe II - Garantia Real - Aprovado pelo Banco da Amazônia S.A., único credor da classe; Classe III - Quirografário - Dos 5 (cinco) credores presentes, somente o Banco da Amazônia S.A, não concordou, sendo vencido, tendo em vista que a maioria ou os 4 (quatro) favoráveis possuem R$1.908.721,32 de crédito, isto é, 74,48% do total da classe, que é de R$2.562.831,95. Este Juízo homologou o plano de recuperação judicial, com suas alterações, que já havia sido aprovado pela assembleia de credores, e concedeu a recuperação judicial à empresa com a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais (págs. 595/597). Ainda assim, o administrador judicial providenciou a juntada das certidões de débitos tributários às págs. 598/601, como também do comprovante de registro junto aos cadastros do TJAC às págs. 666/667. Após trâmites diversos, o feito foi suspenso à pág. 1052. O administrador judicial apresentou relatório de atividades às págs. 1054/1083. Às págs. 1085/1088 e 1089 a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil requereram a regularização de pagamentos dos créditos devidos. Em seguida, às págs. 1093/1095, o Banco do Brasil requereu a convolação da recuperação judicial em falência da empresa recuperanda. O banco alega que a empresa descumpriu as obrigações previstas no plano de recuperação judicial aprovado, o que, segundo o art. 73 da Lei nº 11.101/2005, autoriza a decretação da falência. Ao final, o Banco do Brasil pede a intimação da recuperanda e dos demais credores para se manifestarem sobre o pedido. Em sua manifestação às págs. 1103/1113, a empresa em recuperação judicial opôs-se ao pedido de convolação em falência, admitindo o descumprimento parcial do plano, mas atribuindo-o a um evento de caso fortuito e força maior, consubstanciado em uma estiagem severa e histórica que impactou drasticamente seu faturamento. Sustentou que a situação é pontual e superável, e que a decretação da falência seria uma medida desproporcional e contrária ao princípio da preservação da empresa, requerendo o indeferimento do pedido e comprometendo-se a apresentar uma proposta para regularizar os pagamentos e assegurar a viabilidade da recuperação. Por sua vez, às págs. 1114/1121 o administrador judicial opinou pelo indeferimento do pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Ele reconheceu o descumprimento pontual do plano pela recuperanda, mas ponderou que a situação decorreu de uma estiagem severa e imprevisível, que configura caso fortuito e força maior, e que a empresa demonstrou sua regularidade fiscal e trabalhista por meio da juntada de certidões negativas de débito. Assim, concluiu que a falência seria uma medida desproporcional e contrária ao princípio da preservação da empresa, sugerindo a manutenção da recuperação judicial e a busca por uma solução negociada para a regularização dos pagamentos. Vieram-me os autos conclusos. É o minucioso relatório necessário à compreensão do caso. Decido. O cerne da questão a ser decidida consiste em ponderar entre o pedido de convolação da recuperação judicial em falência, formulado pelo credor Banco do Brasil S/A com base no descumprimento de obrigação prevista no plano (art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005), e a manutenção do processo recuperacional, defendida pela Recuperanda e pelo Administrador Judicial sob a alegação de caso fortuito e força maior. É fato incontroverso nos autos que a Recuperanda deixou de adimplir uma das parcelas do plano de recuperação judicial homologado. A aplicação literal do art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005 conduziria, de plano, à decretação da quebra. Diz o referido artigo: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei; Contudo, o processo de recuperação judicial é orientado pelo princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da mesma lei, que visa "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores". A falência, portanto, representa a ultima ratio, a ser decretada apenas quando esgotadas as possibilidades de soerguimento da atividade empresarial. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No caso concreto, a Recuperanda atribui seu inadimplemento a um evento específico e extraordinário: uma estiagem severa e histórica que teria comprometido drasticamente seu faturamento. Tal justificativa, em tese, amolda-se ao conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393 do Código Civil, caracterizado pela imprevisibilidade e inevitabilidade de seus efeitos. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Corrobora essa tese o parecer do Administrador Judicial, auxiliar de confiança deste Juízo, que, mesmo reconhecendo o descumprimento, opinou pelo indeferimento do pedido de falência. O Administrador ponderou que a falência seria uma medida desproporcional diante do caráter pontual da crise, sugerindo a busca por uma solução negociada. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, em observância ao princípio da preservação da empresa, o descumprimento do plano não deve levar automaticamente à convolação em falência, principalmente quando há fatos supervenientes que alteram a base econômica sobre a qual o plano foi aprovado. Nesses casos, a solução mais adequada é submeter a questão novamente à Assembleia Geral de Credores, órgão soberano para deliberar sobre os rumos da recuperação. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO - POSSIBILIDADE - LIBERDADE DE PACTUAÇÃO - RAZOABILIDADE - SUPRESSÃO DE GARANTIAS - VALIDADE - EFICÁCIA CONDICIONADA AOS CREDORES QUE MANIFESTARAM ANUÊNCIA. - É possível a estipulação de cláusula que prevê a convocação de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em decorrência da soberania das decisões tomadas pelos credores, porque, uma vez verificadas a viabilidade da sociedade e a aquiescência dos credores em promover nova tentativa de a recuperanda resilir, condená-la à convolação automática em falência representaria medida contraproducente e desarrazoada - Após cisão jurisprudencial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram" (AgInt no REsp n. 2.010.442/CE). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28074049520238130000, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024) ----------- VOTO Nº 42786 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Homologação do plano aditivo. Novação e alienação de bens. Questões decididas nos Agravos de Instrumento n.º 2273893.74.2021.8.26.0000 e 2275067-21.2021.8.26.0000. Rediscussão. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 505, caput, do CPC. Convocação da AGC em caso de descumprimento do plano. Excepcionalidade. Aditivo aprovado após a ocorrência de incêndio, "que inviabilizou todo o processo fabril da recuperanda". Matéria que deve ser objeto da assembleia-geral de credores. Princípio da intervenção mínima. Exegese dos arts. 1º, § 2º, e 2º, inc. III, ambos da Lei n.º 13.874/19. Não bastasse, plano que não dispõe sobre a convolação da recuperação judicial em falência nas hipóteses de descumprimento em razão de caso fortuito ou de força maior. Interpretação diversa que infirma o princípio da preservação da empresa, corolário da Lei de 11. 101/05. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, prejudicados os embargos de declaração. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20578033320258260000 Sorocaba, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/10/2025, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/10/2025) Dessa forma, a decretação imediata da falência se mostraria uma medida excessivamente gravosa e prematura. A solução mais estratégica e alinhada à finalidade da lei é devolver a questão à soberana deliberação da Assembleia Geral de Credores, a quem compete decidir sobre os destinos da companhia e a forma de satisfação de seus créditos. Em consonância, o col. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de controle de legalidade, "a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial" (REsp n. 1.314.209/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 1/6/2012). Ante o exposto, e com fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no poder geral de cautela do magistrado INDEFIRO, por ora, o pedido de convolação da recuperação judicial em falência formulado às págs. 1093/1095. DETERMINO que as empresas Recuperandas, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, apresentem uma proposta de aditivo ao plano de recuperação judicial, na qual deverão constar, de forma clara e objetiva: a. Um cronograma para a quitação das parcelas em atraso que motivaram o pedido de falência; b. Eventual readequação das obrigações futuras, se necessário, demonstrando a viabilidade econômico-financeira do novo cronograma. Apresentado o aditivo, DETERMINO ao Administrador Judicial que, no prazo de 30 (trinta) dias, convoque nova Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos 30 (trinta) dias subsequentes, para deliberar sobre a aprovação da proposta de alteração do plano, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/2005. FICA A RECUPERANDA ADVERTIDA de que o descumprimento da determinação contida no item 2 (não apresentação do aditivo no prazo) ou a rejeição do aditivo pela Assembleia Geral de Credores implicará na imediata convolação desta recuperação judicial em falência, independentemente de nova intimação. Intimem-se as Recuperandas, o Administrador Judicial e os credores peticionantes (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e demais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providências, diligências, intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de dezembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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