Cumprimento de sentença 5000472-62.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5000472-62.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000472-62.2026.8.01.0013 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Antonio Francisco Souza do NascimentoExecutado:Lidia Maria Cavalcante Lima DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência aos autos da Ação de Usucapião n.º 0700065-81.2018.8.01.0013, no qual os exequentes requerem a expedição de mandado para registro da área objeto da sentença e o cumprimento da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais. Recebo a emenda à inicial e acolho a justificativa apresentada, dispensando o recolhimento prévio das custas processuais. Defiro o processamento do cumprimento de sentença, conforme requerido na petição, e determino a adoção das seguintes providências: 1) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios igualmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo, acrescendo-se automaticamente ao débito a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com os atos executivos, mediante requerimento da parte exequente. 3) EXPEÇA-SE o competente mandado de registro, instruído com as peças necessárias, para cumprimento da sentença que reconheceu o domínio do exequente sobre a área de 40,18 hectares, na forma do título executivo judicial. 4) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, querendo, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 5) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:15

Petição

13/05/2026, 11:04

Publicação

08/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000472-62.2026.8.01.0013 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Antonio Francisco Souza do NascimentoExecutado:Lidia Maria Cavalcante Lima DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente não comprovou o recolhimento das custas processuais. Diante desse contexto, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo acostar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290, CPC).

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 10:36

Emenda à Inicial

06/05/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000472-62.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 01/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 17:32

Petição

01/04/2026, 17:30

Distribuição (sorteio)

01/04/2026, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00