Cumprimento de sentença 0705291-98.2021.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0705291-98.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: José Sidney Agiolfi e outros - REQUERIDO: Nelson Ferreira da Silva e outros - 1. Verifica-se que o Oficial do Registro de Imóveis de Sena Madureira suscitou dúvida acerca do cumprimento da ordem expedida por este Juízo, apontando a existência de gravames, desmembramentos da matrícula originária e posterior decisão judicial proferida pela Vara Cível daquela Comarca determinando o registro das matrículas nº 5.118, 5.120, 5.121 e 5.122 em favor da empresa RECON Materiais de Construção Ltda. A sentença exequenda permanece hígida e acobertada pela coisa julgada, inexistindo qualquer decisão que a tenha desconstituído. Todavia, o cumprimento da obrigação consistente na recomposição da cadeia registral encontra, por ora, impedimento decorrente da superveniência de decisão judicial potencialmente incompatível, circunstância que recomenda a suspensão apenas dessa medida executiva específica, até que haja definição pelos meios processuais adequados acerca da prevalência e alcance das decisões incidentes sobre os registros imobiliários. A suspensão restringe-se exclusivamente às providências registrais, devendo o cumprimento de sentença prosseguir normalmente quanto às demais obrigações impostas no título executivo. 2. Intimação - ADV: JANIO TEIXEIRA PINHEIRO (OAB 4467/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC) - Processo 0705291-98.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento do procedimento de suscitação de dúvida inversa, do recurso administrativo e de eventual recurso interposto contra a sentença proferida no Pedido de Providências nº 0000227-84.2022.8.01.0011, juntando cópia das decisões supervenientes. 3. Após, voltem conclusos.

30/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

15/07/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 03:26

Documento (Ofício)

09/06/2026, 10:15

Documento (Ofício)

09/06/2026, 10:15

Documento (Ofício)

09/06/2026, 10:15

Documento (Ofício)

09/06/2026, 10:15

Documento (Ofício)

09/06/2026, 10:15

Publicação

26/05/2026, 01:28

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 03:27

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:59

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1José Sidney AgiolfiB0 - B1Gercineide da silva GonçalvesB0 - B1Ana Cláudia Sousa PinheiroB0 - B1Carmen Lucia Sousa PinheiroB0 - B1Neusa Maria Sousa PinheiroB0 - B1Ana Paula Sousa Pinheiro de SáB0 - B1Janio Teixeira PinheiroB0 - REQUERIDO: B1Nelson Ferreira da SilvaB0 - B1Construtora Fenix Ltda - EPPB0 e outro - 1. Intimação - ADV: JANIO TEIXEIRA PINHEIRO (OAB 4467/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS (OAB 3439/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC), ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC) - Processo 0705291-98.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC). Neste caso, deverá a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 4. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD. 5. Caso haja pedido expresso, proceda-se a buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade programada ("teimosinha") pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade do executado, anexando protocolo de solicitação e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c.c. art. 836, CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá aparte executada ser intimada para em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os termos do art.854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 8. Encerrado in albis o sobredito prazo, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder-se à intimação da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se no tocante à satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10. Na sequência, intime-se a parte exequente para indicar, em 5 (cinco)dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 11. Resultando infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 12. Por fim, autorizo, desde logo, havendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. 13. Publique-se. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: José Sidney Agiolfi - Requerido: Nelson Ferreira da Silva - Intimação - ADV: Rafael Teixeira Sousa (OAB 2773A/AC), Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Janio Teixeira Pinheiro (OAB 4467/AC) Processo 0705291-98.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Ana Cláudia Sousa Pinheiro, Ana Paula Sousa Pinheiro de Sá, Carmen Lucia Sousa Pinheiro, Gercineide da Silva Gonçalves, Janio Teixeira Pinheiro, José Sidney Agiolfi e Neusa Maria Sousa Pinheiro em desfavor de Construtora Fênix Ltda., Eliene Rodrigues Guedes Coelho da Silva e Nelson Ferreira da Silva, objetivando dirimir a contradição e o erro material existentes, em tese, na sentença proferida às fls. 872/894. As partes embargantes verberaram que o aludido provimento judicial foi contraditório, uma vez que deixou de proclamar a rescisão do contrato entabulado entre as partes. Além disso, os embargantes pontuaram que o dispositivo da sentença apresentou um erro material no termo final do período de aplicação da multa relativa ao inadimplemento contratual. A data correta seria 19 de fevereiro de 2016, e não 19 de fevereiro de 2012. Com fulcro nesses argumentos, as partes embargantes postularam o acolhimento dos aclaratórios em apreço para corrigir os pontos contraditórios da decisão objurgada, conferindo, ainda, efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios. Requereram, ainda, o prequestionamento das matérias disciplinadas nos artigos 85, §2º, 337, inciso VII, 468, 469, 485, inciso V, 502, 506 e 543-A do Código de Processo Civil vigente. As partes embargadas, malgrado regularmente intimadas, deixaram de apresentar a peça de contrarrazões (fl. 931). É o relatório. Passo a decidir. Na ordem processual vigente, os embargos de declaração são vocacionados a exercer três relevantes funções: a) esclarecer a decisão, eliminando possíveis obscuridades ou contradições; b) integrar a decisão, colmatando eventuais omissões; e c) corrigir erros materiais porventura existentes no provimento judicial. Convém ressaltar, preambularmente, que o recurso em questão deve se subsumir a alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que seja empregado com o objetivo de prequestionamento da matéria, porquanto a discordância em relação às premissas da decisão ou a conclusão do julgado e a rediscussão da pretensão do embargante não autorizam a interposição dessa espécie recursal. Os presentes embargos de declaração foram opostos com o escopo de corrigir contradição e erro material existentes, em tese, na sentença exarada às fls. 872/894, consubstanciados na ausência de declaração da rescisão do contrato de compra e venda e no erro material do termo ad quem da aplicação da cláusula penal. No que toca ao primeiro argumento, observa-se que deveras não houve a proclamação da rescisão do contrato de compra e venda pactuado entre os litigantes. Na exordial, não havia pedido de rescisão contratual, mas apenas da condenação dos réus ao adimplemento do referido contrato. Contudo, após a emenda à petição inicial de fls. 105/129, os autores veicularam pedido de rescisão, muito embora tenham mantido o pedido de condenação dos embargados ao pagamento da dívida. Convém ressaltar que o presente processo não se desenvolveu de forma linear. Ocorreram modificações nas circunstâncias fáticas, em especial a declaração da desapropriação do bem imóvel alienado e posterior revogação do decreto expropriatório, venda de lotes, com alguns desmembramentos; alterações no polo ativo e no polo passivo da relação jurídico-processual, bem como na representação processual das partes; além de sucessivas emendas à petição inicial, as quais de certa forma expandiram a causa de pedir remota. Todavia, da leitura analítica das peças processuais e dos documentos juntados, conclui-se que assiste razão aos embargantes. No caso concreto, os embargantes firmaram contrato de compra e venda com os embargantes, cujo objeto era a transferência de imóvel urbano medindo 71.191,57 m² (setenta e um mil cento e noventa vírgula cinquenta e sete metros quadrados), localizado na Rua Siqueira Campos, n.º 1.860, no Município de Sena Madureira, Estado do Acre. O bem imóvel foi regularmente transferido no Cartório de Registro de Imóveis, consoante o artigo 1.227 do Código Civil. Todavia, os embargados não cumpriram a obrigação de pagar o preço de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), mediante a tradição de 6 (seis) casas de alvenaria no valor unitário de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) até o dia 19 de fevereiro de 2016. Esse fato configurou a violação positiva do contrato, cuja consequência inexorável é a rescisão do contrato e a reparação dos danos advindos desse inadimplemento. Sobre esse tema, os civilistas Nelson Nery Junior e Rosa Nery lecionam que: Para que se possa dizer caracterizada a violação positiva do contrato ou da obrigação extracontratual, são necessários os seguintes elementos: a) que tenha o devedor se desincumbido de uma prestação a que reputa a virtude de servir como adimplemento da obrigação (visão aparente de que tenha havido adimplemento); b) que o cumprimento da prestação tenha sido realizado de maneira defeituosa (desconformidade entre o prestado e o que deveria sê-lo) (Agostinho Alvim fala em imperfeição no cumprimento da obrigação); c) que não haja regulamentação para a hipótese em questão, para o cumprimento defeituoso da prestação, à luz das regras postas sobre os vícios dos atos e negócios jurídicos; d) que do inadimplemento derivem danos que lhe sejam típicos (não comuns às outras hipóteses, de mora e impossibilidade da prestação). Concorrendo esses quatro elementos, dar-se-á hipótese de violação positiva da obrigação ou do contrato, que dará ensejo à rescisão do contrato e/ou à movimentação do sistema de responsabilidade civil, para a reparação dos danos decorrentes desse inadimplemento. Pode-se apontar como exemplo de violação positiva do contrato a hipótese de a obrigação ter sido cumprida parcialmente, ou de forma defeituosa, fato que dá ensejo à arguição da exceptio non rite adimpleti contractus (exceção de contrato cumprido de forma defeituosa).O CC 476 abrange, também, a situação de cumprimento defeituoso do contrato, que pode significar violação positiva do contrato. Nestas hipóteses, a rescisão do contrato estabelece o retorno ao estado anterior à celebração do contrato ("status quo ante"). Assim, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel vindicado neste feito ensejaria a restituição do bem com o desfazimento da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, consoante afirmado alhures, a presente demanda apresenta peculiaridades que problematizam a resolução da lide. O contrato de compra e venda inadimplido e a transferência do bem foram feitos há longínquos 10 (dez) anos e, nesse período, alguns lotes foram alienados, com desmembramentos da área, casas foram construídas e há informações no processo de que algumas vendas não foram registradas no cartório competente. Na matrícula do imóvel, averbou-se cinco desmembramentos: À luz desse quadro fático, a rescisão contratual não poderia determinar o retorno ao estado anterior sem resguardar os direitos de terceiros de boa-fé, os quais compraram lotes de terra de forma regular e não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da obrigação que competia aos embargados. Em outras palavras, as vendas dos lotes a terceiros de boa-fé constituem ato jurídico perfeito e devem ser respeitadas, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Dessarte, a rescisão judicial do contrato deverá ressalvar os direitos reais de terceiros de boa-fé. Nesse diapasão, transcrevo excerto da jurisprudência da Corte de Justiça acreana e dos Tribunais estaduais pátrios, in verbis: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DE BOA FÉ. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DE QUEM O POSSUI. DECORRÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. A boa-fé se presume. A posse só perde o caráter de boa-fé se provado que o possuidor não ignora que possui indevidamente a coisa (arts. 1201 e 1202 do Código Civil). 2. Nos termos do art. 167, § 2º, do CC, os direitos de terceiro de boa-fé devem ser ressalvados. 3. A rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, não se mostra cabível quando interfere na esfera jurídica de terceiro de boa-fé, devendo o contrato inadimplido ser resolvido em termos pecuniários. 4. Consolidada a posse do veículo automotor pela tradição ao terceiro de boa-fé em virtude da pactuação de negócio jurídico lícito, a mesma não pode ser suplantada por busca e apreensão decorrente de inadimplemento da obrigação por outrem. 5.Recurso provido. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Apelação n.º 0009144-55.2016.8.07.0005, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, julgado em 8.8.2018, DJe 16.8.2018) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE POSSE DIVERSA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE.1. Em vista do inadimplemento de uma das partes contratantes, ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato definitivamente, visto que o art. 475, do CC, dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Sobre o tema, a doutrina civilista preleciona que, se em decorrência do descumprimento afere-se a extinção objetiva do interesse do credor na prestação, prevalecerá o inadimplemento absoluto que ensejará a propositura da demanda resolutória, como previsto no art. 395, parágrafo único, do CPC. 2. Da instrução processual restou demonstrado nos autos que desde a data em que o negócio de compra e venda foi estabulado entre as partes, transcorreu o período de mais de 05 (cinco) anos, lapso temporal em que o imóvel vem sendo efetivamente utilizado pelos apelantes/compradores, sem qualquer insurgência, o que somente fizeram nesta oportunidade em matéria de defesa, para alegar que não efetuaram o pagamento do preço ajustado, em razão da ausência de documentação do imóvel. 3. Todavia, restou comprovado nos autos, por meio de farta prova testemunhal, que o bem alienado tratava-se de terras devolutas, e que em toda aquela área, nenhum dos posseiros detinha documentação de regularidade das terras, restando cristalino que os réus/apelantes tinham conhecimento de que estavam celebrando aquisição de posse e não de propriedade, o que se justifica a ausência de documentação do imóvel. 4. Para não além disso, a reintegração de posse é direito do legítimo posseiro, considerando que, rescindido o contrato com base em alegação de inadimplemento contratual, torna-se injusta e precaria a posse do promitente comprador, ao tempo que não subsiste direito a retenção ou ressarcimento de benfeitorias, por sequer ter havido pedido nesse sentido, além de absoluta inexistência de provas de tal situação (ex vi do art. 1.219 do CC).5. Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Acre, Apelação n.º 0712005-45.2019.8.01.0001, Rel. Des. Luís Camolez, Primeira Câmara Cível, julgado em 07.11.2022, DJe 7.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a, DO RITJPR). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Como decorrência da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, impõe-se o seu retorno ao estado anterior (status quo ante), no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito de qualquer delas (art. 884 do CC). 2. O pagamento de aluguéis pela parte requerida decorre do retorno das partes ao status quo ante e representa indenização pelo uso e pela fruição do imóvel alheio. 3. O pagamento de aluguéis deve se dar por todo o período em que o compromissário comprador usufruiu do bem, ou seja, desde a imissão na posse até a sua efetiva devolução. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação n.º 0006317-10.2011.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Letícia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, julgado em 5.4.2024, DJe 9.4.2024) Em relação à segunda questão, referente ao erro material presente no dispositivo da sentença, também há de ser corrigido, para que conste como termo final da incidência da multa o dia 19 de fevereiro de 2016, como assentado no capítulo da fundamentação pertinente. Com base nesses fundamentos, acolho os embargos de declaração, para modificar a parte dispositiva da sentença, a qual passará a ter esta redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com o retorno ao estado originário (status quo) e a restituição do imóvel, ressalvando o direito dos terceiros de boa-fé, fazendo isso com fundamento nos artigos 233, 236 e 422 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, competirá aos requerentes a devida averbação no Registro Imobiliário competente. Condeno os requeridos ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) entre o período de 19/09/2015 a 19/02/2016, atualizado pela Selic. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, atribuindo aos requerentes a responsabilidade de pagamento em 20% e aos requeridos em 80%, nos termos do artigo 85 do CPC. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Publique-se. Intimem-se.

17/03/2025, 00:00

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