Cumprimento de sentença 0700093-45.2024.8.01.0011 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700093-45.2024.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC) - Processo 0700093-45.2024.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: Fábio Alexandre Costa de Farias - DEVEDOR: Valdimar Jardim de Araújo - Autos n.º 0700093-45.2024.8.01.0011 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte credora, através de seu advogado, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos às pp. 108/114 nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Bem como, para requerer o que entender de direito. Sena Madureira (AC), 29 de julho de 2026. Orlando de Oliveira Rebouço Técnico Judiciário

30/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 13:27

Expedição de documento (Alvará)

19/02/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 12:29

Recebimento

19/09/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 14:05

Publicação

04/07/2025, 05:35

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002118-59.2022.8.01.0000. Intimação - ADV: KETHLEE ARAÚJO MOTA (OAB 5525/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC), ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC) - Processo 0700093-45.2024.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Fábio Alexandre Costa de FariasB0 - DEVEDOR: B1Valdimar Jardim de AraújoB0 - Decisão Trata-se de pedido formulado pela exequente às pp. 131/134, requerendo a realização de penhora 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio do devedor. Conforme entendimento atual a penhora de percentual dos rendimentos deve observar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, considerando as peculiaridades de cada devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há óbice à constrição de parte do salário da parte executada para a satisfação do crédito do exequente se a medida não implicar em onerosidade excessiva ao devedor, atingindo seu sustento e de sua família. 2. No presente caso concreto, considerando que a agravante é pessoa idosa com necessidades e despesas extras inerentes à idade e, ainda, um custo fixo mensal que compromete quase a totalidade de sua renda, de rigor a minoração do percentual fixado em instância primeva para o patamar de 10 % dos proventos mensais líquidos da recorrente. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do ;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 13/03/2023; Data de registro: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 1993940 - DF (2022/0087298-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE QUANDO PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra o acórdão de fls. 340-355 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PENHORASALARIAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art.833,§ 2º, doCódigo de Processo Civil, segundo o qual é admitida apenhorade verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como apenhoradas importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2. Não há que se falar em retenção de percentual dosaláriodo devedor para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 359-366), aponta o insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, apossibilidadede mitigação da impenhorabilidade desaláriopara permitir apenhorade parte da verba, desde de que resguardada a dignidade da devedora e de sua família. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 380). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 382-383), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade absoluta dapenhorade parte dosalário, admitindo-se a mitigação da impenhorabilidade dosaláriosomente nos casos de verba de prestação alimentícia e quando excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Veja-se à fl. 345 (e-STJ): OCódigo de Processo Civilprevê expressamente as hipóteses em que é possível apenhorasalarial: 1) para pagamento de prestação alimentícia; 2) apenhorade importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos (art.833,§ 2º, doCódigo de Processo Civil). O valor devido nos autos do processo originário não é relativo à verba de prestação alimentícia e apenhorarequerida tampouco incide sobre importância salarial excedente a cinquenta (50) salários-mínimos. Conclui-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido da mitigação da impenhorabilidade dosalário, também, quando possível penhorar parte da verba preservando-se a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art.833, incisoIV, doCPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.808.082/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual merece reforma. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer apossibilidadedepenhorade parte dosalário, desde que preservada a dignidade da devedora e de sua família.Retornem os autos à origem para a averiguação da possibilidade da penhora nos termos expostos.Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts.1.021,§ 4º, e1.026,§ 2º, doCPC/2015. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - REsp: 1993940 DF 2022/0087298-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/05/2022) Desta forma, antes de analisar o pleito da Exequente, INTIME-SE o(a) executado(a) para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, as despesas mensais essenciais dos últimos 6 (seis) meses. Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Pereira Figueiredo (OAB 3539/AC), Kethlee Araújo Mota (OAB 5525/AC) Processo 0700093-45.2024.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Credor: Thiago Pereira Figueiredo, Fábio Alexandre Costa de Farias, Thiago Pereira Figueiredo, Thiago Pereira Figueiredo - Decisão Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (pp. 44/51) proposta pelo executado Waldimar Jardim de Araújo, sustentando, em síntese, excesso na execução, afirmando erro nos cálculos apresentados pelos exequentes, sob o fundamento de que os consectários legais (juros e correção monetária) deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 16/10/2023. Em contraditório o exequente manifestou que nenhum dos argumentos são capazes de obstruir o prosseguimento do feito. (pp. 61/63). Decido. A exceção de pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, pois se trata de espécie excepcional de defesa a ser utilizada em processo de execução independentemente de embargos do devedor, que por sua vez se trata de ação de conhecimento incidental sobre a execução, é utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas, entre as possibilidades de uso também existem as modificativas e extintivas do direito, como anistia, prescrição, decadência etc. Seguindo orientação firmada pelo verbete da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria discutida. É dizer, a exceção só será acolhida na hipótese de a irregularidade ou o vício apontado no título serem perceptíveis de imediato e em casos nos quais não se verifique prima facie a necessidade de produção de provas sobre matérias que podem ser conhecidas inclusive de ofício pelo juiz. Do contrário, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos de declaração. O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, de forma que todas as questões que demandem provas devem ser remetidas a impugnação - que têm natureza cognitiva e admitem ampla instrução. Havendo impugnação da parte contrária quanto aos fundamentos invocados e não sendo perceptível ictu oculi o alegado vício formal no título executivo, a matéria levantada incidentalmente exorbita os limites cognitivos da exceção, devendo ser deduzida em embargos. Ademais, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada a qualquer tempo, substituindo a defesa oponível através de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Nota-se que a primeira oportunidade para se pronunciar nos autos foi após a sua citação em 25/12/2024 (p. 43). No caso em análise, verifica-se que a questão levantada pelos excipientes exige produção de provas, especialmente no que concerne à forma de cálculo da dívida. A alegação de excesso na execução onde os consectários legais (juros e correção monetária) deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que evidentemente não pode ser resolvido sem instrução probatória. Portanto, tendo em vista que a matéria invocada pelos excipientes demanda a produção de prova documental, a exceção de pré-executividade revela-se incabível. No mais, os excipientes pleitearam os benefícios da justiça gratuita, argumentando insuficiência econômica. Todavia, inexiste nos autos documentação comprobatória robusta que evidencie a hipossuficiência dos excipientes. Em face do exposto, REJEITO a exceção oposta condenando a excipiente ao pagamento das custas processuais. Além disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência dos excipientes. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de incidente da ação de execução. Findo prazo para eventual insurgência, dê-se vista a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Sena Madureira-(AC), 27 de março de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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