Procedimento Comum Cível 5005586-52.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5005586-52.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Erivaldo Lopes da SilvaAdvogado(a):Rodrigo Almeida Chaves (Dpe)Réu:Banco Daycoval S.a.Advogado(a):Feliciano Lyra Moura (OAB: Ac003905) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB AC003905) DECISÃO A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.414. A Corte Superior delimitou a controvérsia nos seguintes termos: ?I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.? Verifica-se que a matéria discutida na presente demanda guarda estrita correspondência com a controvérsia afetada pelo STJ, notadamente quanto à alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, abusividade da reserva de margem consignável e definição das consequências jurídicas decorrentes de eventual nulidade contratual. Nesse contexto, considerando a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, bem como os princípios da segurança jurídica, isonomia e economia processual, mostra-se prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:39

Petição

07/04/2026, 07:41

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Confirmada

10/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

28/02/2026, 02:25

Ato ordinatório

28/02/2026, 02:25

Petição

04/12/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005586-52.2025.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 13/11/2025.

26/11/2025, 00:00

Petição

21/11/2025, 08:36

deferimento

14/11/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 07:44

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 09:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00