Execução de Título Extrajudicial 0700320-65.2015.8.01.0006 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700320-65.2015.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) - Processo 0700320-65.2015.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco da Amazonia S/A - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, SNIPER, pp. 513/514, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.

30/07/2026, 00:00

Cooperação Judiciária

10/06/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:46

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: JONAS VIEIRA PRADO (OAB 6049/AC), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: VANDRÉ DA COSTA PRADO (OAB 3880/AC) - Processo 0700320-65.2015.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazonia S/AB0 - DEVEDOR: B1I C RodriguesB0 - B1Ideraldo Carlos RodriguesB0 - Ao Cartório: Cumpra-se, com urgência, o desbloqueio dos valores, via sistema SISBAJUD, conforme já deferido às fls. 482/484.

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 13:14

Mero expediente

30/11/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 04:22

Publicação

24/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700320-65.2015.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazonia S/AB0 - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pesquisa RENAJUD, pp. 493/494, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC) Processo 0700320-65.2015.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazonia S/A - Decisão Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra I C RODRIGUES e seu avalista Ideraldo Carlos Rodrigues, na qual o exequente busca o cumprimento da obrigação contratual assumida pelos executados em dezembro de 2008. De acordo com a petição e os documentos de fls. 465/470, o Executado informa que houve um bloqueio parcial do valor da dívida em suas contas bancárias, no montante de R$ 824,77 (oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), valor este proveniente de benefício previdenciário. Dessa forma, a parte executada insurge-se nos autos, pedindo o desbloqueio da quantia, alegando que o valor penhorado/bloqueado em sua conta corrente é impenhorável, uma vez que se trata de sua aposentadoria, o que contraria o artigo 833 do Código de Processo Civil. Foi juntada cópia do bloqueio e o histórico de crédito do INSS referente ao mês de julho de 2024. O exequente, às fls. 475/480, apresentou manifestação contestando a impugnação à penhora, requerendo que a impugnação à penhora julgada improcedente. Decido. Pois bem. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Apesar do Superior Tribunal de Justiça admitir a possibilidade da penhora de benefício previdenciário em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, deve observar a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o julgador levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. AUXÍLIO-DOENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem relativizado a impenhorabilidade para além do art. 833, § 2º, do CPC, para adimplemento de crédito não alimentício, limitada a penhora em 30% (trinta por cento) dos ganhos do devedor, desde que não configure prejuízo à sua subsistência ou de sua família, situação não vista na hipótese. 2. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. 3. A proteção conferida ao benefício previdenciário deve ser mantido, em conformidade com a higidez do diploma processual, somente sendo possível sua excepcionalidade quando comprovado, antecipadamente à constrição, que eventual penhora de valores não comprometerá a subsistência da parte devedora. 4. Embora o Município agravado tenha alegado que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário do agravante não acarretará prejuízo à sua dignidade, da análise acurada dos autos, não restou devidamente demonstrado que o montante sobressalente é apto a resguardar o mínimo existencial do devedor, até porque lhe restaria quantia que em contraponto à comprovação das despesas que instruem o presente recurso, afetaria o mínimo existencial necessário à subsistência. 5. De se prover, portanto, o agravo de instrumento interposto, a fim de afastar a penhora sobre o benefício previdenciário do agravante, devedor, ainda que sobre 30% (trinta por cento) do montante percebido a título de auxílio-doença, mormente configurada violação ao mínimo existencial que lhe preserve razoável subsistência em proporção aos gastos efetivamente comprovados na interposição do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. No caso em questão, não houve comprovação prévia, por parte do exequente, de que a penhora do benefício previdenciário não acarretará prejuízo à subsistência do executado, ainda que seja 30% (trinta por cento) do valor do benefício. Assim, a determinação da penhora nestes autos poderá causar prejuízos a sua subsistência e de sua família. Por tais razões,INDEFIROo pedido de penhora do benefício previdenciário do executado e determino o desbloqueio dos valores bloqueados em nome do executado. Desta forma, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Havendo manifestação, tornem os presentes autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo provisório. Acrelândia-(AC), 06 de fevereiro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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