Procedimento Comum Cível 0701845-58.2024.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701845-58.2024.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Rodrigues Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 354/358. "3. Pelo exposto, observando a tese fixada no IRDR n.º 0704058-61.2024.8.01.0000, nego provimento ao Recurso de Apelação, autorizado pelo Art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil, e mantenho a Sentença recorrida. 4. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida pelo Juiz de Primeiro Grau. 5. Intimem-se as partes sobre o conteúdo desta Decisão, bem como para informar se desejam, ou não, recorrer da presente Decisão, no prazo legal para tanto, a fim de que, em caso de ausência de interesse em recorrer informado, permita a Secretaria deste Tribunal certificar o trânsito em julgado e assim dar a baixa processual com maior brevidade." - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) Nº 0701845-58.2024.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard -

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Rodrigues Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Senador Guiomard/Vara Cível, para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) Nº 0701845-58.2024.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard -

30/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Rodrigues Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S/A. - 3. Do exposto, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a correspondente intimação da Apelante, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) Nº 0701845-58.2024.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard -

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 10:57

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 10:57

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 15:47

Publicação

27/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: Banco do Brasil S/A. - Ato Ordinatório -(Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Senador Guiomard (AC), 24 de abril de 2026. Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701845-58.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 10:41

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 00:14

Publicação

25/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - "... Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701845-58.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Ante o exposto, pronuncio aprescriçãoda pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edilson Rodrigues Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A. - Decisão Da análise do julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas n.º 71 TO (Recurso Especial n.º 1.895.936) restou decidido que: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." A ser assim, as preliminares ventiladas na peça contestatória restaram prejudicadas. Declaro o feito em ordem. Em outro processos, a instituição financeira demandada postulou suspensão do feito, em virtude do objeto da demanda se encontra pendente de julgamento, pois, como é sabido, o referido objeto é Tema sob o n.º 1300, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual trata da questão do ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista. O sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, tendo em vista os efeitos processuais multitudinários que produz. Nesse sentido o art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil, diz que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". No caso em tela, a suspensão do processo individual é perfeitamente viável, pois pretende os autores o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP. A tese central pedido é saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A instituição financeira postulou a realização de perícia contábil, consoante contestação jungida aos autos. Logo, existe a necessidade de saber de quem é o ônus de arcar com os honorários periciais se cabe ao autor ou ao banco demandado. E mais. A suspensão no caso abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, o qual se frustraria pelo ajuizamento de milhares de ações individuais, contendo a mesma e única lide. A ser assim, tenho por bem determinar a suspensão da presente ação, o que faço com fundamento nos arts. 313, inc. V, alínea a, e art. 1.036, ambos do NCPC, por conseguinte, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sobrevindo decisão do STJ, desarquivem-se os autos, intimem-se as partes para requererem as providencias que lhe afigurarem pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0701845-58.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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