Usucapião 0703625-20.2025.8.01.0002 - TJAC

Usucapião 0703625-20.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Pedro Costa da Cruz - Maria Enilda da Silva Maia - Dá a parte autora por intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias, tomar ciência da audiência de Conciliação, designada para o dia 21/09/2026, às 08:00h, a ser realizada de forma presencial e/ou virtual, através da Plataforma Digital Google Meet, acessando o link da videochamada: https://meet.google.com/ogd-ybgt-nxy. Intimação - ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC), ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC) - Processo 0703625-20.2025.8.01.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária -

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 11:03

de Conciliação (designada; Juiz(a))

23/07/2026, 10:42

Outras Decisões

11/05/2026, 10:11

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Pedro Costa da CruzB0 - B1MARIA ENILDA, registrado civilmente como Maria Enilda da Silva MaiaB0 - Intimação - ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC), ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC) - Processo 0703625-20.2025.8.01.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Pedro Costa da Cruz e Maria Enilda da Silva Mais em face do Espólio de Eliziário Alves Maia, referente a um imóvel rural com área aproximada de 8 (oito) hectares, situado na localidade de Santa Luzia do Pentecostes, no Ramal do Pentecostes, nº 1.2540, no município de Mâncio Lima/AC. Às pp. 33-37, a parte requerente manifesta-se requerendo o imediato declínio de competência, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente de uma das Varas Cíveis da Comarca de Mâncio Lima/AC, para que o feito seja regularmente processado e julgado. Decido. A ação funda-se em direito real sobre imóveis atrai a regra do art. 47 do CPC/2015, com definição de competência absoluta no foro da situação da coisa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Com efeito, "A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art.95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis." (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). Ademais, "A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa" (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 992.329/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 05/10/2009). Posto isso, reconheço a incompetência desta unidade jurisdicional para conhecer da ação, declinando da competência para a r. Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima-AC, foro de situação da coisa, para onde os autos deverão ser encaminhados. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio)

12/03/2026, 09:47

Remessa (cumpridos)

12/03/2026, 09:17

Expedida/Certificada

12/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:05

Incompetência

06/12/2025, 23:31

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:16

Mero expediente

07/10/2025, 21:47

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Pedro Costa da CruzB0 - B1MARIA ENILDA, registrado civilmente como Maria Enilda da Silva MaiaB0 - Intimação - ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC), ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC) - Processo 0703625-20.2025.8.01.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Pedro Costa da Cruz e Maria Enilda da Silva Mais em face do Espólio de Eliziário Alves Maia, referente a um imóvel rural com área aproximada de 8 (oito) hectares, situado na localidade de Santa Luzia do Pentecostes, no Ramal do Pentecostes, nº 1.2540, no município de Mâncio Lima/AC. Às pp. 33-37, a parte requerente manifesta-se requerendo o imediato declínio de competência, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente de uma das Varas Cíveis da Comarca de Mâncio Lima/AC, para que o feito seja regularmente processado e julgado. Decido. A ação funda-se em direito real sobre imóveis atrai a regra do art. 47 do CPC/2015, com definição de competência absoluta no foro da situação da coisa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Com efeito, "A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art.95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis." (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). Ademais, "A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa" (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 992.329/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 05/10/2009). Posto isso, reconheço a incompetência desta unidade jurisdicional para conhecer da ação, declinando da competência para a r. Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima-AC, foro de situação da coisa, para onde os autos deverão ser encaminhados. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Remessa (cumpridos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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