Cumprimento de sentença 5001442-62.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5001442-62.2026.8.01.0013 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Géssica Mendes dos Santos LoureiroExecutado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GÉSSICA MENDES DOS SANTOS LOUREIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos originários nº 0700054-42.2024.8.01.0013. A sentença proferida no processo de conhecimento condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor das parcelas vincendas excluídas da cobrança inicial. Interposto recurso de apelação pela então parte autora, o E. TJAC negou-lhe provimento, tendo o título judicial transitado em julgado em 19 de março de 2026. A exequente, na qualidade de titular da verba honorária, possui legitimidade autônoma para promover sua execução, conforme dispõem o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e o art. 23 da Lei nº 8.906/1994. O crédito pode ser apurado mediante simples operações aritméticas, sendo dispensável a prévia instauração de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. A exequente apresentou memória discriminada do débito e indicou como devido, na data-base de 7 de julho de 2026, o montante de R$ 2.147,66. O recebimento do cumprimento de sentença, nesta fase inicial, não importa homologação definitiva do valor indicado, permanecendo resguardado à executada o direito de suscitar, mediante impugnação, eventual excesso de execução, incorreção da base de cálculo ou inadequação dos critérios de atualização empregados. Diante do exposto, RECEBO o cumprimento de sentença. 1) INTIME-SE a executada para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia de R$ 2.147,66, atualizada até a data do efetivo depósito, nos termos dos arts. 513, § 2º, inciso I, e 523 do CPC. 2) Fica a executada advertida de que, não realizado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 3) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação integral da obrigação, iniciar-se-á automaticamente, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o art. 525 do CPC. 4) Decorridos os prazos legais sem pagamento, certifique-se e INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer as medidas executivas que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001442-62.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 07/07/2026.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 07:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/07/2026, 19:04

Distribuição (sorteio)

07/07/2026, 19:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00