Procedimento Comum Cível 5025120-45.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025120-45.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria de Fatima SilvaRéu:Banco Bradesco S.a. DECISÃO Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). Em se tratando de operações de crédito e ante a hipossuficiência técnica do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Em relação a exibição incidental dos documentos, indefiro o pedido, uma vez que consta nos auto cópia do contrato firmado entre as partes, no qual dispõe a taxa de juros praticada, CET, o seguro incluso. Outrossim, não consta nos autos pedido administrativo realizado pela parte autora, com a negativa da instituição bancária ou ausência de resposta por tempo desarrazoado, a justificar o deferimento do pedido. Observe a parte autora que exibição de extrato de pagamento e contratos de empréstimos pode ser solicitada pelo autor direto às instituições financeiras e órgãos pagadores, que são obrigados por lei a fornecer esses documentos, possibilitando a averiguação dos descontos realizado e pagamentos efetivados, ou ainda, instruir ações judiciais. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 03/09/2026, às 11:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

30/07/2026, 00:00

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

23/07/2026, 09:58

Mudança de Assunto Processual

23/07/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025120-45.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 21/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 21:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/07/2026, 21:26

Distribuição (sorteio)

21/07/2026, 21:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00