Procedimento Comum Cível 5000053-15.2026.8.01.0022 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000053-15.2026.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000053-15.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Leopoldina Leitao de BarrosAutor:Sergio Sebastiao de BarrosRéu:Edimilson do Nascimento Matos AUTOR: LEOPOLDINA LEITAO DE BARROS ADVOGADO(A): LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB AC002828) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA PRADO COUTO (OAB AC002591) AUTOR: SERGIO SEBASTIAO DE BARROS ADVOGADO(A): LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB AC002828) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA PRADO COUTO (OAB AC002591) SENTENÇA Isso posto, com esteio nos arts. 421, 422, 462, 463 e 464 do Código Civil, bem como nos arts. 344, 355, II, 487, I, 497, 501 e 536 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: a) suprir judicialmente a declaração de vontade do requerido relativamente à Escritura Pública de Doação referente à área individualizada constante da matrícula nº 536 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Acre/AC, objeto do Instrumento Particular de Acordo de Regularização Fundiária celebrado entre as partes; b) declarar que esta sentença produz todos os efeitos jurídicos da manifestação de vontade do requerido, servindo como título hábil para o registro da transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente de sua assinatura na escritura pública; c) condenar o requerido ao pagamento da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado do Acre; d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 20:02

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:02

Infrutífera

10/06/2026, 10:24

Petição

08/06/2026, 13:57

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:56

Documento (Mandado)

30/05/2026, 20:23

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:02

Publicação

15/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000053-15.2026.8.01.0022/AC RELATOR: BRUNA BARRETO PERAZZO COSTA AUTOR: LEOPOLDINA LEITAO DE BARROS ADVOGADO(A): MARIA TEREZA PRADO COUTO (OAB AC002591) AUTOR: SERGIO SEBASTIAO DE BARROS ADVOGADO(A): MARIA TEREZA PRADO COUTO (OAB AC002591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 19/03/2026 - Audiência de conciliação - designada Evento 6 - 09/03/2026 - Não Concedida a tutela provisória

14/05/2026, 00:00

Mandado

13/05/2026, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 12:42

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:25

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:09

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Autos: 5000053-15.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Leopoldina Leitao de BarrosAutor:Sergio Sebastiao de BarrosRéu:Edimilson do Nascimento Matos DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Sérgio Sebastião de Barros e Leopoldina Leitão de Barros em face de Edimilson do Nascimento Matos, devidamente qualificados. Em síntese, alegam os autores serem proprietários do imóvel rural denominado “Fazenda Iracema” e que, com o objetivo de regularizar a ocupação de áreas da propriedade por posseiros, celebraram instrumento particular de acordo de regularização fundiária com os ocupantes, dentre eles o requerido. Sustentam que o pacto previa o desmembramento das áreas ocupadas, a adoção de providências técnicas e legais necessárias à abertura de matrícula individualizada e, posteriormente, a doação gratuita das áreas aos ocupantes, mediante lavratura de escritura pública. Narram ter cumprido integralmente as obrigações que lhes cabiam, incluindo a contratação de profissionais para elaboração da documentação técnica, recolhimento do ITCMD, pagamento de emolumentos e lavratura da escritura pública de doação, restando pendente apenas a assinatura do requerido para formalização da transferência. Todavia, apesar das tentativas extrajudiciais, o requerido recusou-se a comparecer ao cartório para assinatura da escritura, o que estaria inviabilizando a regularização da área e gerando prejuízos aos autores, que permanecem responsáveis por encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para suspensão do prazo de 30 dias previsto nas normas estaduais para assinatura da escritura pública, bem como para determinar que o requerido proceda à assinatura do instrumento sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora as alegações dos autores indiquem, em tese, a existência de relação contratual entre as partes e eventual descumprimento de obrigação assumida pelo requerido, o pedido de tutela antecipada não se mostra amparado por demonstração concreta de perigo de dano ou risco de inutilidade da prestação jurisdicional. Com efeito, os autores sustentam que a urgência decorreria da existência de prazo de 30 dias para assinatura da escritura pública de doação, previsto em normas estaduais, o que poderia implicar perda de eficácia do título notarial já lavrado. Contudo, não restou demonstrado que o decurso desse prazo acarretará efetiva inviabilização da regularização fundiária pretendida, tampouco que impedirá, de modo irreversível, a formalização da transferência da propriedade. Ainda que o prazo mencionado possa ensejar eventuais providências administrativas adicionais ou a necessidade de atualização de atos cartorários, tal circunstância, por si só, não revela risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pretendida. Ademais, os próprios autores formularam pedido subsidiário para que a sentença supra judicialmente a declaração de vontade do requerido e valha como título hábil para registro imobiliário. Dessa forma, verifica-se que o direito material invocado pode ser plenamente satisfeito ao final da demanda, caso comprovadas as alegações autorais, mediante provimento jurisdicional apto a produzir os efeitos da declaração de vontade não prestada, sem que haja risco de irreversibilidade ou de frustração do resultado útil do processo. Ausente, portanto, demonstração concreta do requisito do perigo de dano, não se mostra cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida neste momento processual, devendo a controvérsia ser analisada após a formação do contraditório e adequada instrução probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Designe-se, outrossim audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-se a promovida e intimem-se as partes para comparecimento. Cumpra-se.

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Infrutífera

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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