Procedimento Comum Cível 0700510-47.2023.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Acrelândia

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara Unica de Acrelândia 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Raimundo Nonato da Costa Maia 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia

Partes do Processo

BENEDITO ELIAS SOARES

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

BENEDITO ELIAS SOARES

CPF

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC 4706·CPF·Representa: Autor

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC 4706·CPF·Representa: Réu

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC 2567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:46

Juntada de Mandado

25/02/2026, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 11:36

Expedida/Certificada

26/01/2026, 14:01

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 13:18

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:53

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:47

Outras Decisões

07/11/2025, 07:43

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição inicial

22/09/2025, 21:32

Arquivamento

10/09/2025, 10:14

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:26

Todas as movimentações(81)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:46

Juntada de Mandado

25/02/2026, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 11:36

Documentos

Despacho

•06/07/2023, 14:40

Interlocutória

•27/07/2023, 10:47

Expedida/Certificada

26/01/2026, 14:01

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 13:18

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:53

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:47

Outras Decisões

07/11/2025, 07:43

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição inicial

22/09/2025, 21:32

Arquivamento

10/09/2025, 10:14

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:26

Juntada de Certidão

01/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Benedito Elias SoaresB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A22) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência do retorno do autos da instância superior, bem como requerer o que entender de direito, apresentando, desde logo, os Intimação - ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC), ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC) - Processo 0700510-47.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções -

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

25/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:06

Ato ordinatório

25/07/2025, 11:05

Processo Reativado

21/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito Elias Soares - Apelado: Detran Acre - Departamento de Trânsito do Estado do Acre - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. - Magistrado(a) - Advs: Leandro Belmont da Silva (OAB: 4706/AC) - Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Via Verde Nº 0700510-47.2023.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia -

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito Elias Soares - Apelado: Detran Acre - Departamento de Trânsito do Estado do Acre - A considerar que o apelante Benedito Elias Soares não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo e quedou inerte durante o curso do prazo concedido à fl. 109, concedo-lhe, em homenagem ao princípio da não surpresa, o prazo adicional de 05 (cinco) dias para que realize o recolhimento do preparo EM D Nº 0700510-47.2023.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia -

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito Elias Soares - Apelado: Detran Acre - Departamento de Trânsito do Estado do Acre - Analisando os autos do processo em tela, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido ao apelante na instância de origem no ano de 2023, sem que qualquer documento que evidenciasse a alegada hipossuficiência tenha sido juntado pelo requerente. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2.º, do Código Nº 0700510-47.2023.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia -

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito Elias Soares - Apelado: Detran Acre - Departamento de Trânsito do Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. - Magistrado(a) - Advs: Leandro Belmont da Silva (OAB: 4706/AC) - Harlem Nº 0700510-47.2023.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia -

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

13/12/2024, 18:12

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

13/12/2024, 18:12

Ato ordinatório

13/12/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição inicial

10/12/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:46

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de Apelação

16/08/2024, 15:54

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 09:04

Expedida/Certificada

24/07/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:49

Julgado improcedente o pedido

08/07/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 13:49

Mero expediente

09/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 11:22

Expedida/Certificada

15/04/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:58

Ato ordinatório

12/04/2024, 09:20

Ato ordinatório

12/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 08:00:00, Vara Única - Cível.

12/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:07

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 10:46

Expedida/Certificada

14/03/2024, 10:46

Decisão de Saneamento e Organização

05/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão

20/02/2024, 21:45

Conclusos para despacho

12/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 06:38

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 10:33

Expedida/Certificada

29/11/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 15:46

Ato ordinatório

29/11/2023, 15:44

Ato ordinatório

29/11/2023, 14:54

Mero expediente

21/11/2023, 15:40

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:38

Expedida/Certificada

20/10/2023, 12:25

Ato ordinatório

20/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 20:01

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 18:39

Ato ordinatório

21/09/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 07:56

Tutela Provisória

27/07/2023, 10:47

Conclusos para decisão

13/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:41

Mero expediente

06/07/2023, 14:40

Conclusos para decisão

26/06/2023, 08:52

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:27

Despacho

•21/11/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:44

Interlocutória

•05/03/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:20

Ata de Audiência (Outras)

•09/05/2024, 11:10

CARIMBO

•08/07/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:05

Interlocutória

•10/09/2025, 10:14

Interlocutória

•07/11/2025, 07:43