Execução Fiscal 0002076-05.2010.8.01.0014 - TJAC

Execução Fiscal 0002076-05.2010.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCOS LEITE LEITÃO (OAB 327/AC) - Processo 0002076-05.2010.8.01.0014 (014.10.002076-7) - Execução Fiscal - Pagamento - CREDOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA - DEVEDOR: José Evaristo de Souza - Isto posto, ACOLHO a petição de págs. 68/70 e, por conseguinte: A) DECLARO A IMPENHORABILIDADE das verbas bloqueadas via SISBAJUD às págs. 57/58, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Determino o imediato e integral DESBLOQUEIO/LIBERAÇÃO da quantia de R$ 23.373,81 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) em favor do executado José Evaristo de Souza, expedindo-se o competente alvará ou ordem de transferência bancária para a conta informada pela Defensoria Pública; B) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.229 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tarauacá-(AC), 27 de julho de 2026. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 13:53

Documento (Mandado)

29/06/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 00:02

Mero expediente

08/05/2026, 08:48

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 07:06

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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