Procedimento Comum Cível 0702781-73.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702781-73.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - Dá a parte Réu por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 33 da Lei nº 1.422), sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (OAB 4705/AC) - Processo 0702781-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

31/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 13:56

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:42

Publicação

26/05/2026, 06:02

Publicação

26/05/2026, 05:41

Documento (Certidão)

22/05/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (OAB 4705/AC) - Processo 0702781-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 08:58

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:55

Petição (Apelação)

22/04/2026, 15:45

Documento (Certidão)

06/04/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1José Lucas Farrapo da Silva BarrosoB0 - RÉU: B1Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios NpB0 - (...) III DISPOSITIVO Intimação - ADV: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (OAB 4705/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0702781-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Lucas Farrapo da Silva Barroso, em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica atribuída à parte autora e vinculada ao contrato objeto da presente demanda e, consequentemente, a inexigibilidade do débito dele decorrente; b) determinar que a parte ré promova a exclusão da restrição/negativação vinculada ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias; c) JULGAR improcedente o pedido de dano moral. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora sucumbido em parcela mínima de seus pedidos, não há falar em sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:52

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1José Lucas Farrapo da Silva BarrosoB0 - RÉU: B1Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios NpB0 - (...) III DISPOSITIVO Intimação - ADV: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (OAB 4705/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0702781-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Lucas Farrapo da Silva Barroso, em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica atribuída à parte autora e vinculada ao contrato objeto da presente demanda e, consequentemente, a inexigibilidade do débito dele decorrente; b) determinar que a parte ré promova a exclusão da restrição/negativação vinculada ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias; c) JULGAR improcedente o pedido de dano moral. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora sucumbido em parcela mínima de seus pedidos, não há falar em sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1.. AUTOR: B1José Lucas Farrapo da Silva BarrosoB0 - RÉU: B1Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios NpB0 - (...) É o relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 357, do CPC, passo a sanear o processo: 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pela requerida acerca da gratuidade de justiça. O pedido do autor encontra respaldo no artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura o benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. A requerida não trouxe elementos robustos capazes de afastar essa presunção, limitando-se a alegar genericamente que o autor possui condições financeiras para custear o processo. Assim, Intimação - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 4916/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0702781-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor. Quanto ao pedido do Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. para ingresso no feito, observa-se que este não foi formalizado nos autos. Não há, portanto, elementos suficientes para decidir sobre tal pedido neste momento. 2. Delimitação das questões de fato As questões de fato que demandam produção probatória são as seguintes: (a) A existência ou inexistência de vínculo contratual entre o autor e as partes requeridas, especialmente quanto à alegação de que o autor não teria firmado o contrato de financiamento apresentado pela requerida. (b) A autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela requerida como prova do contrato. (c) A existência de fraude ou adulteração nos documentos apresentados. (d) A ocorrência de danos morais decorrentes da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Delimitação das questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: (a) A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. (b) A legitimidade da negativação realizada pela requerida e a eventual inexigibilidade da dívida. (c) A configuração de danos morais in re ipsa em casos de negativação indevida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à inexistência de vínculo contratual e à ocorrência de danos morais. Por outro lado, cabe à requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, incluindo a validade do contrato apresentado e a ausência de fraude ou adulteração nos documentos. Em razão da hipossuficiência alegada pelo autor e da dificuldade de acesso às provas técnicas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida comprovar a autenticidade dos documentos apresentados e a regularidade da contratação. 5. Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: (a) A existência de vínculo contratual entre o autor e as partes requeridas. (b) A autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados como prova. (c) A ocorrência de fraude ou adulteração nos documentos apresentados. (d) A legitimidade da negativação realizada pela requerida. (e) A configuração de danos morais e o valor da indenização pleiteada. 6. DAS PROVAS No que concerne as provas requeridas, tenho que a parte ré apresentou os contratos assinados, não se desincumbindo de provar a origem do negócio jurídico discutido nestes autos, conforme fls. 221. O demandante, por sua vez, sustenta que houve fraude e adulteração, não reconhecendo as assinaturas exaradas nos referidos contratos, solicitando a perícia grafotécnica. Considerando as particularidades do caso, diante da controvérsia instalada quanto à existência de vínculo jurídico entre as partes e da alegação de que a assinatura constante nos contratos é falsa, defiro a realização de perícia grafotécnica para dirimir esta dúvida essencial. O exame deverá incidir especificamente sobre as assinaturas atribuídas ao autor nos referidos contratos, com o objetivo de verificar a autenticidade do documento e afastar ou confirmar a tese de fraude ou falsificação. Intime-se a parte ré para que apresente o contrato original na Secretaria da Vara, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o exame grafotécnico deverá ser realizado pelo Instituto de Criminalística do Acre, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, após confecção do laudo e juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após manifestação das partes, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Lucas Farrapo da Silva Barroso - DECIDO. I - Intimação - ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) Processo 0702781-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - A decisão de antecipação de tutela é proferida em sede de cognição sumária, ou seja, ato de inteligência por meio do qual o magistrado resolve uma questão, sem exame profundo acerca da existência do direito, em razão da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A cognição sumária, deve-se ressaltar, dispensa a necessidade de certeza, sendo suficientes os juízos de probabilidade e verossimilhança, conduzindo a decisões limitadas a afirmar o provável. Nessa seara, se insere o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sob exame, o autor fundamenta sua pretensão na inexistência de relação contratual com a parte requerida, apontando que não reconhece o débito negativado e que não lhe foi apresentada qualquer documentação que comprove a origem da dívida. Contudo, não há, nos autos, elementos que evidenciem de forma inequívoca a inexistência do contrato. O simples desconhecimento da dívida pelo autor não é suficiente, por si só, para demonstrar a ilicitude da negativação. Assim, sua alegação carece da produção de provas e a parte autora não trouxe, até o momento, elementos probatórios suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito vindicado. Quanto ao perigo de dano, a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, por si só, não configura automaticamente um dano irreparável. Consigno, neste ponto, que a intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais é medida excepcional, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito ao negócio entabulado entre as partes. Assim, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve fraude ou alguma ilegalidade, o autor poderá ser devidamente ressarcido em caso de procedência a ação, bem como ser indenizado por eventuais danos suportados. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem demonstrados, de plano, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. A análise definitiva da questão dependerá da regular instrução probatória, com a manifestação da parte requerida e eventual produção de provas que esclareçam a existência ou inexistência da relação jurídica subjacente à cobrança. No mais, visando o prosseguimento do feito: III - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. IV - Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. V - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VI - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. VIII - Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Certifique à parte autora acerca dessa decisão. Cumpra-se, providenciando o necessário.

27/02/2025, 00:00

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