Execução de Título Extrajudicial 0700882-35.2024.8.01.0014 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700882-35.2024.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mardilson Vitorino de Siqueira (OAB 548/AC) Processo 0700882-35.2024.8.01.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Devedora: Marilete Vitorino de Siqueira - Decisão Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Marilete Vitorino de Siqueira, insurgindo-se contra a presente execução de Título Extrajudicial promovida pelo Estado do Acre, embasada na aplicação de multa do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Argumenta a excipiente, em suma, que a execução do Acórdão em que se funda a presente demanda é inexigível, uma vez que o Acórdão de nº 13.797/2022 proveniente do Tribunal de Contas do Estado do Acre fora revogado pelo recente Acórdão de nº 14.660/2024. Pugna, desta forma, pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção da execução contra si promovida. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento processual excepcional que permite à parte executada, sem a necessidade de garantia do juízo, alegar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as relativas à ausência de título executivo, prescrição ou inexistência de condição de procedibilidade, desde que estas não dependam de dilação probatória. Neste sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que não demandem dilação probatória. No caso, todavia, o Agravante alegou excesso de execução e realmente foi comprovado, por cálculos da Contadoria Judicial, que a pretensão executiva continha valor acima do valor devido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido do cabimento de fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07295967920248070000 1926575, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso em análise, a excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que o Acórdão nº 13.797/2022, que originou a aplicação da multa objeto da presente execução, teria sido revogado pelo Acórdão nº 14.660/2024, o qual teria modificado o julgamento das contas anteriormente apreciadas. Ocorre que tal alegação não encontra respaldo nos autos. Isso porque da detida análise do conteúdo do Acórdão nº 14.660/2024, verifica-se que o referido decisum reformou parcialmente o Acórdão nº 13.797/2022, apenas para julgar as contas da excipiente como regulares com ressalvas, sem, no entanto, alterar ou revogar a penalidade de multa anteriormente aplicada. Vejamos a ementa do Acórdão: EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. JURISPRUDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. Constatadas falhas formais que não representam prejuízo ou risco de dano patrimonial, face a jurisprudência da Corte, aplica-se o artigo 51, II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93. 2. Pedido provido. Prestação de Contas julgada regular, com ressalvas. Convém, ainda, trazer o teor do voto proferido pelo Conselheiro Relator: "Assim, nos alinhando com o mais recente entendimento deste Plenário, mesmo não sendo o posicionamento anterior deste Relator, entendemos que, pela atual jurisprudência desta Corte, não configuram irregularidade ambos os atos acima relacionados e nem tampouco apresentam dolo ou erro grosseiro2. Assim, por questão de justiça, VOTO: Pelo conhecimento do presente pedido de revisão, por ser próprio e tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão proferida através do Acórdão nº 13.797/2022/Plenário, para considerar regular com ressalva a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tarauacá, exercício de 2012, valendo como ressalva o pagamento de multa e juros em atraso e a ausência de prestação de contas da transferência de recursos a terceiros por não ter sido demostrado dolo, má-fé ou erro grosseiro, conforme jurisprudência desta Corte de Contas" Ou seja, a reforma parcial operada pelo Tribunal de Contas limitou-se à reclassificação das contas, sem repercussão sobre a validade ou exigibilidade da sanção pecuniária imposta. Em razão disso, permanece hígido o título executivo que embasa a presente execução fiscal. Por fim, a Exceção de Pré-Executividade não pode ser acolhida quando a alegação da parte depende de interpretação equivocada ou desvirtuada do conteúdo do título executivo ou do julgamento que o originou, sobretudo quando este mantém sua força executória intacta, como ocorre na hipótese em análise. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Marilete Vitorino de Siqueira, reconhecendo a validade e exigibilidade do título executivo consubstanciado no Acórdão nº 13.797/2022, mantida a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre. No mais, com o trânsito em julgado da decisão que rejeito a exceção, admito o processamento da execução promovida pelo Estado do Acre, nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827). Considerando o comparecimento voluntário da executada, dispensa-se sua citação (art. 239, §1º, do CPC). Desta forma, intime-se a Executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá a Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). (D) Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, o que faço com base no artigo 854 do CPC; (D.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. (D.2) Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. (D.3) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. (D.4) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (E) Frustrado os atos constritivos, intime-se o credor para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze dias), e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, §1.º). (F) Localizados bens penhoráveis ou decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos concluos. A presente decisão servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente. Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), datado e assinado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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