Procedimento Comum Cível 0701381-18.2025.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701381-18.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Andreia de Freitas Moura Leonardo - RÉU: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Pradonizados Npl Ii - Tendo em vista que a parte reclamada não foi intimada dentro do vencimento das custas para o pagamento, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização. Intimação - ADV: ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES (OAB 6997/AC) - Processo 0701381-18.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

06/07/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:01

Outras Decisões

01/06/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:46

Publicação

26/05/2026, 02:08

Publicação

15/05/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Andreia de Freitas Moura Leonardo - Ato Ordinatório - N14 - Intimação para comprovar recolhimento de custas finais - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES (OAB 6997/AC) - Processo 0701381-18.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 11:17

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:17

Recebimento

27/03/2026, 08:31

Remessa

27/03/2026, 08:31

Custas

27/03/2026, 08:30

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: B1Andreia de Freitas Moura LeonardoB0 - RÉU: B1Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Pradonizados Npl IiB0 - Sentença 1 - RELATÓRIO Andreia de Freitas Moura Leonardo ajuizou "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, ambos devidamente qualificados nos autos. À Inicial (fls. 01/21) narra a parte autora, em síntese, que ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, surpreendeu-se com uma negativação promovida pela parte ré, no valor de R$ 327,84 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 7146444321172020, com vencimento em 28/10/2020. Aduz desconhecer a origem do débito e nega ter firmado qualquer relação jurídica com a demandada ou com a cedente originária capaz de ensejar tal cobrança. Juntou documentos. (fls.22/47). Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Às fls. 48/49 a Inicial foi recebida, bem como foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. O ônus da prova foi invertido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Realizada a audiência de conciliação (fl. 176), a parte autora não compareceu, tendo a parte ré requerido a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Às fls. 151/164 a parte ré apresentou contestação, arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da cessão de crédito firmada com a empresa AVON (cedente original), sustentando que a autora é devedora contumaz (Súmula 385 do STJ) e que agiu em exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo termo de cessão e telas sistêmicas (fl.165/173). Às fl. 182/195 a parte autora apresentou réplica, ocasião em que refutou as preliminares, justificou sua ausência na audiência, alegando erro na intimação via Diário da Justiça para OAB diversa da seccional, reiterou a inexistência de prova da contratação originária (ausência de contrato assinado) e impugnou a alegação de devedora contumaz, afirmando que as demais inscrições estão sendo discutidas judicialmente. À fl. 196 as partes foram instadas a especificar provas. Às fls. 2008/202 a autora pugnou pelo julgamento antecipado. Às fls. 203/204 a parte ré juntou documento auxiliar de nota fiscal (DANFE) e requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionais específicas não aplicáveis ao caso. A resistência à pretensão autoral ficou evidenciada com a apresentação da contestação de mérito. 2.3. Da Ausência na Audiência de Conciliação A parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado (conforme certidão de publicação de fls. 141 e 1287), não compareceu à audiência de conciliação designada. A justificativa apresentada em réplica, alegando que a intimação foi dirigida a OAB de seccional diversa (MT), não merece acolhimento para fins de elisão da multa. O advogado constituído nos autos tem o dever de acompanhar as publicações oficiais dirigidas ao seu número de inscrição, independentemente da unidade da federação, uma vez que o sistema processual realiza a intimação de forma válida. A ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Assim, aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Acre. 2.4. Do Mérito Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, na qualidade de cessionária de crédito, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova já deferida na decisão inicial (fls. 48/49). 2.4.1. Da Inexistência do Débito A controvérsia reside na existência e validade do débito de R$ 327,84 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta quatro centavos), decorrente do contrato nº 7146444321172020, originalmente firmado com a empresa AVON e cedido ao fundo réu. A parte autora nega veementemente a contratação. Sendo assim, caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, juntando aos autos o contrato assinado ou outro documento idôneo que comprovasse a efetiva solicitação e recebimento dos produtos/serviços que deram origem ao débito. Compulsando detidamente os os autos, verifica-se que a ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas, instrumentos de cessão de crédito genéricos e, em fase de especificação de provas, alegou a juntada de uma DANFE. Todavia, não foi colacionado aos autos o contrato devidamente assinado pela autora ou comprovante de entrega de mercadoria (canhoto) com a assinatura da recebedora. Todos documentos produzidos unilateralmente. Ocorre que, documentos unilaterais (telas sistêmicas) e a mera emissão de nota fiscal (DANFE) sem a prova da tradição (entrega e aceite) são insuficientes para demonstrar a existência da relação jurídica quando esta é negada pelo consumidor. A cessão de crédito é válida entre cedente e cessionário, mas para ser exigível do consumidor, a dívida cedida deve ser comprovadamente existente e válida na origem, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento definitivo da negativação. 2.4.2. Dos Danos Morais Em que pese o reconhecimento da inexistência do débito, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Conforme extrato de consulta ao Serasa anexado à inicial (fls. 44/47), constata-se que a parte autora possui diversas outras inscrições preexistentes e concomitantes em seu nome, promovidas por credores diversos (ex: Energisa, N Correia Fernandes, Boticário), com datas de inclusão anteriores à discutida nestes autos (ex: inclusões em 2021 e 2022). A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a autora alegue em réplica que todas as inscrições estão sendo discutidas judicialmente, não juntou aos autos qualquer prova documental (como certidões de objeto e pé ou decisões judiciais de suspensão de exigibilidade) referente a essas outras negativações que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos registros. O ônus de comprovar a ilegitimidade das anotações preexistentes incumbia à autora para afastar a aplicação da súmula. O que não ocorreu. Portanto, estando o nome da autora já negativado por outras dívidas, a nova inscrição, embora indevida, não tem o condão de agravar a sua situação perante o mercado de crédito ou violar sua honra objetiva de forma a gerar dano moral indenizável. 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES (OAB 21061/O/MT), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 0701381-18.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 327,84 (trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 7146444321172020, junto à parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II; DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) especificamente em relação ao débito objeto desta lide, confirmando a tutela caso já deferida. A ré deverá providenciar a baixa no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado do Acre, em razão de sua ausência injustificada na audiência de conciliação. Ressalto que esta multa não é abrangida pela gratuidade de justiça. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando a baixa do processo e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 01 de dezembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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