Procedimento Comum Cível 0700892-25.2023.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700892-25.2023.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Marcello Matos da Cunha - REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como o retorno dos autos a este Juízo de origem, verifico que as partes foram regularmente intimadas, tendo transcorrido o prazo sem qualquer requerimento pendente. Não havendo providências jurisdicionais remanescentes a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se, se necessário. Após, arquivem-se. Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0700892-25.2023.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

21/07/2026, 15:00

Publicação

26/05/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 09:03

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:23

Publicação

12/05/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Marcello Matos da CunhaB0 - REQUERIDO: B1Telefônica Brasil S/AB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700892-25.2023.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 14:05

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:58

Reativação

09/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcello Matos da Cunha - Apelado: Telefônica Brasil S/A - 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, concedo ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, apresentada na resposta ao recurso (pp. 285/293). 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Nº 0700892-25.2023.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO) - Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) - Via Verde

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 12:34

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcello Matos da Cunha - Requerido: Telefônica Brasil S/A - Sentença Intimação - ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0700892-25.2023.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Marcello Matos da Cunha em desfavor de Telefônica Brasil S/A, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Aduz a parte autora, em síntese, que não reconhece a dívida ora questionada, sendo surpreendido com a informação de que seus dados estavam inseridos no órgão de proteção ao crédito, pugnando ao final pela declaração de nulidade do débito com indenização por danos morais. Juntou documentos às pp. 08/16. Decisão que recebeu a inicial e deferiu o benefício da justiça gratuita (pp. 18/19). Contestação apresentada às pp. 81/103, arguindo preliminares de impugnação aos documentos indispensáveis à propositura da ação, prescrição trienal do pleito indenizatório, ausência de interesse de agir, necessária revogação da gratuidade de justiça e no mérito, aduzindo em síntese que a alegação autoral não merece prosperar, posto que o débito é oriundo de uma contratação realizada pelo requerente, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Audiência de conciliação (p. 243). Impugnação à contestação apresentada às pp. 246/253. Decisão que determinou a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pp. 255). A parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas (pp. 259/262). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Havendo preliminares, passo a enfrentá-las. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a alegação da ré quanto ao argumento de que faltaria à parte autora o interesse de agir, uma vez que a argumentação da ré na defesa, firme em não reconhecer eventual invalidade no contrato revela a pretensão resistida, razão pela qual a parte autora possui efetivo interesse na prestação jurisdicional. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Aduz a parte ré que o autor não merece o benefício da justiça gratuita, já que não demonstrou a carência de recursos que impõe a concessão do benefício. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente é possível perceber que, não obstante apontar a possibilidade de a parte autora arcar com os custos do processo, o réu não trouxe qualquer prova que venha a infirmar a presunção, mesmo que relativa, da declaração sobre a hipossuficiência do autor. De outro pórtico, vê-se nos autos que o autor é autônomo e tem renda familiar declarada em valores módicos. Assim sendo, indefiro a impugnação. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Não obstante a aplicabilidade na hipótese vertente do prazo de prescrição previsto no artigo206,§ 3º, incisoV, doCCe, portanto, de três anos, é entendimento assente no STJ, que o termo inicial da contagem édata em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências(STJ,REsp 1.276.311/RS, DJe 17/10/2011 eAgInt no AREsp 1.533.829/RS, DJe 29/11/2019). Na hipótese não havendo indícios de que a parte autora teve ciência da inscrição antes da consulta realizada ao SERASA, conforme documento à p. 13/14, não há como reconhecer a prescrição. Rejeito a preliminar. Pois bem. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, incisoI, doCPC, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, desnecessária a produção de outras provas. No mérito, os pedidos da parte autora sãoparcialmente procedentes. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido indenizatório, em que a parte autora alegou ter sofrido negativação de seu nome em razão de contrato não realizado por ela. Considerando-se que a relação entre a parte autora e a parte ré é de consumo, aplica-se à hipótese oCDC. Desta forma, tendo em vista que as alegações do consumidor são verossímeis, recomendável a inversão do ônusprobandiem seu favor, nos termos do artigo6º, incisoVIII, doCDC. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, de acordo com o que alegado, teria sido atingido pelo fato do serviço de telefonia móvel prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, mostra-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, a parte reclamante, e, de outra banda, a parte reclamada. Por às pp. 13/14, comprovou o autor que a parte ré incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de um débito de R$ 180,95, datado de 06/11/2018, relativos ao contrato nº 0354104988. No entanto, aduz a parte autora, como causa de pedir, que desconhece a origem do débito. A parte ré, em contestação, asseverou que o débito em questão seria proveniente da linha telefônica (68) 9 99*****06, cadastrada em nome da parte autora, com diversas faturas pagas. De fato, os documentos apresentados pela parte ré dão conta de que a linha telefônica que gerou os débitos em questão estava cadastrada no CPF do autor, tendo havido, inclusive, diversos pagamentos. Além do mais, comprovou a parte ré, também, a utilização da linha em questão para diversas ligações (pp. 104/242). Comprovada, portanto, a origem da contratação que ensejou os débitos. Porém, a parte autora não demonstrou ter efetivamente quitado o débito pelo qual seu nome foi negativado. Com base na análise de tais elementos atinentes ao caso concreto, não se faz possível a inversão do ônus da prova. E assim entende a jurisprudência: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) (grifei). Desta feita, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe impõe a lei processual civil, não tendo demonstrado o escorreito pagamento dos débitos constantes nos cadastros de inadimplentes. E, nestes termos, não pode pretender a parte autora, inadimplente, a reparação por eventuais danos decorrentes da negativação. Portanto, não está configurado o fato do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC, a impor à Ré o dever de ressarcir ou compensar eventuais danos suportados pelo Autor. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Tem-se observado que a partir de listas de consumidores com informações vazadas, alguns profissionais da advocacia têm ajuizado dezenas ou centenas de ações idênticas, sem especificidades, tentando a sorte de receber indenizações no caso de a fornecedora apresentar defesa também genérica - o que não aconteceu aqui. Em consulta ao e-saj, destaco ainda que o procurador da parte autora ajuizou 96 processos só na comarca de Sena Madureira, todos quase iguais, sobre a mesma matéria: inscrição indevida "desconhecida", contra os mesmos grandes fornecedores. O que se questiona é que o modo de peticionar sempre genérico - e que tenta transferir ao devedor todos os ônus de provar- pode caracterizarlitigância predatória. No caso em questão, observa-se que a parte autora informou que desconhecia a dívida, embora tenha usado os serviços da companhia por mais de dois anos. A postura das partes deve ser transparente, deve ser pautada pela verdade. Logo, por ter a parte autora incorrido nas práticas do artigo80,IIeIII, doCPC, condeno-a ao pagamento da pena de multa porlitigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (artigo81, doCPC). Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora Marcello Matos da Cunha e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual declaro o débito existente e exigível. Condeno a autora no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sena Madureira-(AC), 28 de janeiro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em grau de recurso)

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