Procedimento Comum Cível 0700505-20.2017.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700505-20.2017.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Madalena Franco - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700505-20.2017.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, §1º, III, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a inexigibilidade do crédito executado, diante da ausência de comprovação do efetivo recebimento, pela executada, dos valores disponibilizados em razão da tutela provisória posteriormente revogada; b) reconhecer o excesso de execução em sua integralidade; c) extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil; d) condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

31/07/2026, 00:00

Outras Decisões

21/07/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:47

Publicação

26/05/2026, 01:14

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:18

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:10

Publicação

27/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Maria Madalena Franco - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Sendo assim, Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700505-20.2017.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição do INSS (pp. 260/261) e sobre os cálculos apresentados (pp. 262/268), requerendo o que entender de direito.

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 12:01

Mero expediente

22/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 05:15

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•24/04/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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