Inválido 0717955-59.2024.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0717955-59.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Francisco Gladison de Menezes Carvalho - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A. - Caixa Econômica Federal - Assim, em observância ao quanto já determinado na decisão de fls. 735/738, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos pertinentes, utilizando-se dos elementos constantes nos autos e observando-se os parâmetros fixados na decisão anteriormente proferida. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimação - ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO) - Processo 0717955-59.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

22/07/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 09:30

Publicação

26/05/2026, 05:42

Documento (Certidão)

25/05/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Francisco Gladison de Menezes Carvalho - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A. - Caixa Econômica Federal - Considerando a decisão de fls. 735/738, que determinou a juntada de documentos pelas partes e posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial, bem como a manifestação da parte autora às fls. 740/741, acompanhada de documentos, e a manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF às fls. 771/775, Intimação - ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO) - Processo 0717955-59.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - intime-se o BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato atualizado e consolidado dos débitos discutidos nestes autos, com indicação dos contratos, saldo devedor, parcelas vencidas e vincendas, valor das prestações, encargos e taxas aplicadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos já determinados na decisão de fls. 735/738. Após a apresentação da planilha, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 14:26

Mero expediente

06/05/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 03:40

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:19

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francisco Gladison de Menezes Carvalho - Decisão Intimação - ADV: Reuel Pinho da Silva (OAB 10266/RO) Processo 0717955-59.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), na qual a parte autora informa que é agente de Polícia Civil do Estado do Acre, está endividado. Embora seu salário bruto seja de R$ 13.618,82, seu saldo mensal é de R$ 5.685,36, no contracheque de agosto de 2024. Mas, também possui outras dívidas e que compromete 61% de sua renda. Assim, o autor alega que seus rendimentos não cobrem as dívidas, após os descontos de empréstimos. Alega a parte autora que está impossibilitado de pagar seus gastos básicos regulares, por isso, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja autorizado o depósito do montante de R$ 2.701,07 equivalente à 30% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão momentânea da exigibilidade dos débitos, ao menos até a homologação do plano de pagamento, com fundamento na Lei n.º 11.181/2021. A demanda baseia-se na hipossuficiência do consumidor perante os bancos, solicitando a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O requerente apresenta documentos que comprovam sua situação financeira e o comprometimento de sua renda com as dívidas. É o breve relato. Passo a decidir. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, o que será reavaliado posteriormente. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão das medidas liminares buscadas. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos e analisando os pedidos de suspensão dos pagamentos (descontos) do salário do demandante, percebe-se que a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de natureza cautelar, em caráter incidental. Não vislumbro a probabilidade do direito invocado, visto que, além da medida não encontrar amparo legal para a sua concessão, ao menos neste momento, não é possível identificar com precisão as circunstâncias em que os empréstimos foram contraídos. O caso demanda mais elementos probatórios e, por conseguinte, a citação de todos os réu para se manifestarem e exercerem o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a intervenção do Poder Judiciário nos negócios jurídicos é medida excepcional, devendo prevalecer, como regra, o pactuado entre as partes, a fim de prevalecer a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. Não se pode olvidar, quanto ao perigo de dano, de que eventual inadimplência do autor possa lhe causar danos, como multa, juros de mora e demais encargos contratuais. Entretanto, não havendo suporte legal e elementos concretos até o momento a melhor esclarecer o contexto em que os empréstimos foram contratados, entendo que a suspensão ou a limitação dos pagamentos é medida prematura. Assim, ausente um dos requisitos para a concessão da medida, entendo não ser o caso de concessão da tutela provisória com fulcro no art. 301, caput, do CPC, neste momento, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória de depósito de 30% do montante das dívidas e de suspensão dos empréstimos junto ao requerido, até a homologação do plano de pagamento. Configurada a relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência da parte autora defiro à mesma a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos discutido nestes autos, devendo a Secretaria da Vara fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (art. 277,§ 2º, do CPC), o previsto no art. 359 do mesmo diploma legal. Designo audiência de conciliação para o dia 13 de maio de 2025, às 07h30min, a realizar-se presencialmente. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh. Observe-se na audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), procedendo-se à citação dos réus e intimação da autora para a referida audiência, devendo atentar-se a parte ré para o disposto no § 2.° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus. Conquanto o autor, fica advertido de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do § 4.º do já mencionado dispositivo legal, na referida solenidade. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.

11/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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