Execução de Título Extrajudicial 5005038-27.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5005038-27.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005038-27.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Kathlen Rafaela de Vasconcelos LimaAdvogado(a):Kathlen Rafaela de Vasconcelos Lima (OAB: Ac004597)Executado:Simoneide de Araujo DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA em face de SIMONEIDE DE ARAUJO objetivando o arresto de bens para garantia da execução de título extrajudicial. Passo a examinar o requerimento à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido de arresto cautelar ou executivo são permitidos quando há comprovação de iminente dilapidação patrimonial ou ocultação do devedor, ou, ainda, quando o Oficial de Justiça, ao tentar cumprir o mandado de citação ou intimação na execução, não localiza o devedor, procedendo, então, ao arresto de seus bens. Portanto, indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, e, ainda, nos artigos 300 e 830 do CPC, a pretensão liminar deduzida. No que se refere ao título executivo, conferidos os requisitos legais, determino: a) Expeça-se carta de citação e intimação para a parte devedora, concedendo-lhe o prazo de três dias para pagamento da dívida; b) Certifique-se o decurso do prazo, e não havendo pagamento, proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de trinta dias; c) Ocorrendo penhora ou bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95); d) Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; d.1) Se negativas as consultas aos sistemas ou se positiva no RENAJUD, não havendo gravame pendente sobre o veículo, determino o lançamento de restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado de livre penhora de bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; d.2) Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; e) No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; g) Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de cinco dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95; f) Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.

11/11/2025, 00:00

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