Execução Fiscal 0011755-44.2005.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0011755-44.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0011755-44.2005.8.01.0001 (001.05.011755-7) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: Irandi A. Santos (Central Motos) - Diante das razões expendidas, acolho a exceção de pré-executividade, pronuncio a prescrição intercorrente. Ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 714/2005 (p. 13), o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários por aplicação do princípio da causalidade. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Determino o imediato cancelamento do alvará expedido à p. 277. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor constrito em favor do devedor, considerado irrisório para fins de satisfação do crédito executado. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Intimem-se.

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 23:15

Petição (Petição inicial)

16/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 03:31

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:58

Petição (Petição inicial)

10/11/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 08:35

Recebimento

25/08/2025, 15:10

Mero expediente

25/08/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 00:08

Petição (Petição inicial)

25/04/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•24/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

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