Execução Fiscal 0004829-47.2005.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0004829-47.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: VALDOMIRO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 1780/AC) - Processo 0004829-47.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0001463-97.2005.8.01.0001) (001.05.004829-6) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: Gilberto Ferreira da Silva - Marcelino Mendes Rodrigues - Eletrolar - Comércio de Móveis e Eletrodomesticos Ltda - Claudiomiro Souza de Miranda - 1. Intime-se o devedor Gilberto Ferreira da Silva para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - pp. 426/427. 2. Em atenção à petição de p. 411 e considerando o Acórdão de pp. 249/250, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002236-30.2025.8.01.0000, que reformou a decisão de pp. 386/389 e determinou a exclusão de Claudiomiro Souza de Miranda do polo passivo da presente execução, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade, revogo a determinação de expedição de alvará em favor do Estado do Acre. 3. Considerando que os valores constritos nestes autos são de titularidade do referido executado, ora excluído da demanda, determino a sua imediata restituição em favor de Claudiomiro Souza de Miranda (pp. 427/429). 4. Após a restituição de que trata o item 3, exclua-se o senhor Claudiomiro Souza de Miranda do polo passivo da presente execução fiscal.

31/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 07:36

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 07:57

Ato ordinatório

09/01/2026, 07:56

Documento (Decisão)

17/10/2025, 12:02

Publicação

17/10/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:00

Publicação

12/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0004829-47.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0001463-97.2005.8.01.0001) (001.05.004829-6) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Eletrolar - Comércio de Móveis e Eletrodomesticos LtdaB0 - B1Claudiomiro Souza de MirandaB0 e outros - Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Após o decurso do prazo de recurso, expeça-se alvará, em favor do credor, para levantamento das quantias tornadas indisponíveis. Intimem-se.

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdomiro da Silva Magalhaes (OAB 1780/AC), Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC) Processo 0004829-47.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Gilberto Ferreira da Silva, Marcelino Mendes Rodrigues, Eletrolar - Comércio de Móveis e Eletrodomesticos Ltda, Claudiomiro Souza de Miranda - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada ELETROLAR - COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e dos sócios Marcelino Mendes Rodrigues, Claudiomiro Souza de Miranda e Gilberto Ferreira da Silva, até o limite do crédito exequendo. 2. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4. Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5. Frustrado o bloqueio de valores, intimem-se os executados Eletrolar e Gilberto José da Silva para que, dentro do prazo de 15 dias, apresentem a matrícula atualizada do imóvel nomeado à penhora às pp. 249/250. 6. Intimem-se.

25/02/2025, 00:00

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