Agravo em Recurso Especial 0000317-50.2021.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJAC
3° Grau
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Data de Distribuição
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
JORGE RODRIGUES CAVALCANTE
CPF
021.***.***-80
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
Reu
Advogados / Representantes
PATRICH LEITE DE CARVALHO
OAB/AC 3259
·
CPF
512.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Protocolizada Petição 147271/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2026
24/02/2026, 14:30
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
11/02/2026, 16:03
Transitado em Julgado em 11/02/2026
11/02/2026, 16:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026
05/02/2026, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 04:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 03:21
Não conhecido o recurso de JORGE RODRIGUES CAVALCANTE
03/02/2026, 17:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026
03/02/2026, 17:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
12/12/2025, 14:40
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/12/2025, 14:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
10/12/2025, 17:01
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
03/02/2026, 17:40