Execução de Título Extrajudicial 5000757-55.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000757-55.2026.8.01.0013 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Imperio do Tapeceiro Industria E Comercio LtdaExecutado:Maria Luzia Ferreira de Oliveira EXEQUENTE: IMPERIO DO TAPECEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS (OAB GO040304) DESPACHO/DECISÃO Analisando os pedidos formulados pela parte exequente e a sua conformidade com o rito da Lei n. 9.099/95, decido: 1) INDEFIRO o pedido de inclusão de honorários advocatícios (art. 827 do CPC) no cálculo da execução, uma vez que incabível a condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/95); 2) DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução; 3) INDEFIRO os requerimentos de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes por serem prematuros nesta fase inaugural, entretanto, poderão ser reapreciados em caso de inércia ou frustração das medidas constritivas regulares; 4) Execute-se, na forma do artigo 53 da Lei n. 9.099/95; 5) CITE-SE a parte devedora para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, intimando-se pessoalmente a parte devedora, na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais; 6) Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo autor; 7) Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD; 8) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000757-55.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó - JEC na data de 05/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/05/2026, 11:06

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 11:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00