Cumprimento de sentença 5000745-41.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5000745-41.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000745-41.2026.8.01.0013 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Jessica Marinho de Araujo CavalcanteExecutado:Jose Mattheus Bezerra de Oliveira EXEQUENTE: JESSICA MARINHO DE ARAUJO CAVALCANTE ADVOGADO(A): DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB AC005604) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença, na forma do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, aplicável no que for cabível o Código de Processo Civil; 2) Caso não tenham sido apresentados os cálculos atualizados pela parte autora, determino que o Cartório atualize o débito; 3) Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, se não houver advogado constituído) para, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sem incidência de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC: enunciado cível nº 97 do FONAJE), pagar o débito voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se inicia o prazo, em igual intervalo, para eventual impugnação (art. 525, CPC); 4) Vindo aos autos a comprovação de pagamento, justificativa ou impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos conclusos na sequência; 5) Silenciando o executado, findo o prazo sem pagamento, proceda-se à atualização do feito com incidência da multa de 10% (art. 523, § 1.°, CPC), expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (artigo 52, IV da LJE), para constrição de tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo; 6) Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora da constrição e para, no prazo de 15 dias, se quiser, oferecer embargos, os quais deverão limitar-se à matéria enumerada no artigo 52, IX da Lei 9.099/95; 7) Não havendo penhora ou não localizada a parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, indicar bens/valores do devedor e/ou fornecer o completo endereço deste para as providências necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 08:43

Retificação de Classe Processual

25/05/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000745-41.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó - JEC na data de 04/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 13:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00