Cumprimento de sentença 5000183-05.2026.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível Autos: 5000183-05.2026.8.01.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Luís Gustavo Sena da SilvaExecutado:Município de Porto Acre DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. No evento 7, DOC1, consta impugnação apresentada pelo Ente executado, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução. Alega, em síntese, que o exequente promoveu a atualização dos honorários sucumbenciais mediante a incidência do IPCA-E em período anterior e da taxa SELIC em período posterior, o que reputa juridicamente indevido, por entender que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública Municipal, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC. Ao final, requer o reconhecimento do excesso de execução, com a readequação dos cálculos. É o necessário. Decido. A impugnação não merece ser conhecida. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação. Trata-se de exigência que reproduz a disciplina prevista no art. 525, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, embora o Município sustente que o exequente adotou índice de atualização monetária inadequado, limitando-se a impugnar os critérios empregados na memória de cálculo apresentada, deixou de juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito com a indicação do montante que entende efetivamente devido. A ausência de memória de cálculo inviabiliza a aferição do alegado excesso de execução, porquanto não permite ao Juízo verificar a extensão da divergência nem o valor reputado correto pela executada, descumprindo requisito legal indispensável ao conhecimento da impugnação. Isso posto, com fundamento no art. 535, § 2º, c/c art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ACRE. Intimem-se. Preclusa esta decisão, requisite-se junto ao Executado o pagamento do valor exequendo, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição. Havendo a satisfação do crédito, venham-me conclusos. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o bloqueio dos valores via SisbaJud. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias.

03/08/2026, 00:00

Confirmada

13/06/2026, 23:56

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:12

Sem descrição

16/04/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000183-05.2026.8.01.0022 distribuido para Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível na data de 13/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/04/2026, 12:51

Distribuição (sorteio)

13/04/2026, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00