Interdito Proibitório 5000136-70.2026.8.01.0009 - TJAC

Interdito Proibitório 5000136-70.2026.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000136-70.2026.8.01.0009 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Autor:Francimar de Nazare DiasRéu:Jose Airton Caleffo DECISÃO Defiro a produção das provas pleiteadas pelas partes. Quanto a perícia solicitada pela parte requerida, indique a Secretaria um engenheiro agrimensor, dentre os cadastrados no CPTEC/TJAC, que fica desde já nomeado, independentemente de termo de compromisso, devendo o expert primeiramente apresentar sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Seguidamente, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais, bem como dizer se aceita o valor ofertado, advertindo que em caso de inércia o valor proposto ficará homologado por este Juízo. Após, intime-se a parte ré, sob pena de renúncia à prova, para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetivado o depósito, adotem-se às seguintes providências: No tocante ao perito nomeado: a) dê-lhe ciência da nomeação; b) concite-se o nomeado a informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, horário e local do início do seu trabalho; c) informe o profissional que este deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias; e e) expeça-se alvará em seu favor, para levantamento da metade dos honorários. Em relação às partes: a) intimem-se para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para tomarem ciência da data e horário da perícia. Elaborado os quesitos, o perito nomeado deverá tomar conhecimento dos mesmos. Anoto que diante dos fatos noticiados pela parte ré na petição de evento 50, RESPOSTA1, o perito deverá relatar eventuais modificações recentes em cercas, marcos, estacas, vegetação, solo ou qualquer elemento físico da área controvertida. Sobrevindo o laudo pericial: a) expeça-se novo alvará em favor do perito, para o levantamento do restante de seus honorários; b) dê-se ciência às partes, para os fins do §1º, do art. 477, do CPC/2015. Por fim, destaque-se data para audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e colheita dos depoimentos pessoais. Intimem-se.

03/08/2026, 00:00

Petição

23/07/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 08:36

Petição

17/07/2026, 12:04

Documento (Mandado)

13/07/2026, 05:21

Movimentação processual

10/07/2026, 13:39

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:03

Confirmada

08/06/2026, 23:55

Petição

02/06/2026, 11:19

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:48

Mandado

29/05/2026, 08:20

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 08:20

deferimento

29/05/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 07:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000136-70.2026.8.01.0009 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Autor:Francimar de Nazare DiasRéu:Jose Airton Caleffo DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Francimar de Nazare Dias, devidamente qualificado, em face de Jose Airton Caleffo, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser legítima possuidora de um imóvel rural com área de 30,4524 hectares, situado na BR 364, KM 32, Ramal do Palhal, KM 05, neste município. Alega que, embora sua propriedade não seja integralmente cercada, vem sofrendo justo receio de turbação ou esbulho em sua posse, em razão de condutas atribuídas ao réu, que teria adquirido propriedades vizinhas e estaria, de forma insistente, buscando se apropriar de uma porção do imóvel do autor localizada "do outro lado do Ramal do Gena". Em decisão inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que a prova oral produzida na audiência de justificação não se mostrou suficiente para demonstrar, em cognição sumária, a posse do autor sobre a faixa de terra controvertida, ressaltando-se que a controvérsia aparenta ter natureza de disputa de limites, a demandar dilação probatória aprofundada, inclusive com provável necessidade de perícia técnica. Na mesma decisão, foi determinada a citação do réu para apresentar contestação. O réu apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o imóvel lindeiro ao do autor não é de sua propriedade pessoal, mas sim da pessoa jurídica J A COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.651.742/0001-40, da qual é sócio-administrador. Sustenta que a ação deveria ter sido direcionada contra a sociedade empresária, verdadeira titular da relação jurídica material, requerendo a retificação do polo passivo ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, impugnou a narrativa autoral, negando a posse do autor sobre a área litigiosa e a existência de qualquer ameaça. Afirmou que a propriedade de titularidade da empresa J A COMERCIO LTDA possui limites tecnicamente descritos, georreferenciados e certificados pelo SIGEF/INCRA, conforme matrícula nº 10.546 do Cartório de Registro de Imóveis local. Aduziu que a área já era por ele utilizada a título de arrendamento, com os mesmos marcos, sem oposição do autor, e que a insurgência deste é tardia e oportunista. Juntou, para corroborar suas teses, a matrícula do imóvel, planta, memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e um boletim de ocorrência lavrado em 20 de outubro de 2025, no qual noticia que o próprio autor estaria alterando os limites consolidados. Defendeu que a via eleita é inadequada, pois a discussão é de natureza demarcatória. A parte autora, por meio da Defensoria Pública, foi intimada e apresentou réplica, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterou os termos da petição inicial, impugnando os documentos e argumentos da defesa. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto a receber a presente decisão de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o imóvel rural que confronta com o do autor é de propriedade da pessoa jurídica J A COMERCIO LTDA, e não de sua pessoa física. Requer, assim, a retificação do polo passivo ou a extinção do feito. A documentação acostada aos autos, em especial a matrícula nº 10.546 e o contrato social da empresa, efetivamente demonstra que a titularidade registral do imóvel vizinho pertence à referida sociedade empresária, da qual o réu é sócio-administrador. Contudo, a presente demanda ostenta natureza possessória, e não petitória. Nas ações possessórias, a legitimidade das partes não se afere unicamente pela titularidade do domínio, mas sim pela situação fática de poder sobre a coisa. O objeto da tutela é o ius possessionis (o direito de possuir, decorrente do fato da posse) e não o ius possidendi (o direito à posse, decorrente do direito de propriedade). A causa de pedir, portanto, vincula-se à alegação de posse e à suposta ameaça a ela dirigida. No caso concreto, a petição inicial atribui diretamente à pessoa física de Jose Airton Caleffo os atos que configurariam a ameaça possessória. Ademais, o próprio réu, ao registrar o boletim de ocorrência, apresentou-se como o sujeito da relação conflituosa no terreno, narrando os fatos em nome próprio. Tal conduta, somada à sua condição de sócio-administrador com amplos poderes, o qualifica como o sujeito que, no plano fático, exterioriza os atos relativos à posse e defesa do imóvel. Aplica-se ao caso, por conseguinte, a teoria da aparência, segundo a qual se protege a confiança daquele que, de boa-fé, age com base em uma situação que, embora não correspondente à realidade jurídica, manifesta-se como se real fosse. Para o autor, e para a realidade fática da disputa agrária, o réu se apresenta como o possuidor e responsável pelos atos de ingerência na área. Exigir do autor, em uma ação possessória, o conhecimento prévio e detalhado da estrutura societária que detém o domínio do imóvel vizinho seria um formalismo excessivo, que contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Ademais, a presença do sócio-administrador no polo passivo não acarreta qualquer prejuízo à defesa, que vem sendo exercida de forma plena e eficaz, inclusive com a juntada de toda a documentação pertinente à pessoa jurídica. A finalidade do ato processual foi atingida, não havendo que se falar em nulidade ou extinção. Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não vislumbro, no presente caso, peculiaridades que justifiquem a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no § 1º do referido artigo, tampouco hipótese legal de inversão. A controvérsia pode ser dirimida pela aplicação da regra geral estática. Dessa forma, a distribuição do encargo probatório se dará da seguinte maneira: incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o exercício de sua posse sobre a área controvertida e a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu. Por sua vez, incumbe à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a ausência de posse do requerente ou a inexistência de ameaça, bem como a sua própria posse sobre a área como fato obstativo à pretensão autoral. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Em síntese, e para orientar a instrução processual, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício de atos de posse (uso, gozo, vigilância ou exploração econômica) pela parte autora, Francimar de Nazare Dias, sobre a específica faixa de terra objeto do litígio; b) A prática de atos pela parte ré, Jose Airton Caleffo, que caracterizem ameaça concreta, atual e iminente de moléstia à posse alegada pelo autor; c) A precisa localização da divisa fática e documental entre os imóveis das partes, com a identificação de eventual sobreposição de áreas descritas nos títulos e registros em face da realidade topográfica local. Intimem-se as partes para especificrem as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Mandado)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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