Execução de Título Extrajudicial 0700391-97.2025.8.01.0012 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700391-97.2025.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) - Processo 0700391-97.2025.8.01.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Recebo a presente ação e determino a adoção das seguintes providências: I. Cite-se os devedores para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários ao pagamento da dívida, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Novo Código de Processo Civil). II. no momento da citação/intimação dos executados, deverá ser ratificado os dados pessoais, colhendo o servidor cópia de seus documentos (RG e CPF), bem como indagando sobre a existência de e-mail, telefone para contato e até mesmo whatsapp. III. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, salvo se apresentado embargos. Para caso de pagamento integral da dívida, no prazo fixado no item anterior, reduzo a verba honorária fixada pela metade (art. 827, §1º do NCPC). IV. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora de bens dos devedores, passíveis de penhora, tantos quantos necessários à composição do débito, procedendo a avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente. V. Verificado que a parte devedora não efetuou o pagamento, tampouco tenham sido encontrados bens passiveis de penhora, considerando a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC), promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução, com os acréscimos legais referidos no item "III", mediante SISBAJUD; VI. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não constitua advogado) acerca da indisponibilidade de valores e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses constantes dos incisos do §3º do art. 854, CPC, se for o caso, sob pena de conversão em penhora e transferência do montante bloqueado em favor da parte exequente; VII. Ausente manifestação no referido prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente; VIII. Em sendo negativo, deve a Secretaria providenciar buscas junto ao Sistema RENAJUD para verificar a existência de veículos de propriedade da executada. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora, com bloqueio de transferência, devendo o credor indicar o local onde pode ser localizado o veículo para fins de avaliação. IX. Realizada a penhora, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 841, § 1º e 2º, do CPC; X. Frustrado o bloqueio, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora; XI. Providencie-se a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782,§3º, do CPC, via SERASAJUD. Efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada (artigo 782, §4º, CPC). XII. Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas, a execução reputar-se-á suspensa, a contar da ciência da parte executada acerca desta situação, item "X", pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados provisoriamente, devendo vir conclusos caso a parte exequente indique bens penhoráveis ou após transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dando-se ciência à parte exequente do desarquivamento com o prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, III, §§, CPC). XIII. Intime-se a parte exequente desta decisão, por seu representante judicial. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Manoel Urbano-AC, 20 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) - Processo 0700391-97.2025.8.01.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(21)