Procedimento Comum Cível 0722828-05.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0722828-05.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Imobiliária Fortaleza Ltda - Apelado: Edilson Alves Coutinho - Considerando os Embargos de Declaração opostos às fls. 209/220 e 222/231, intimem-se as partes Embargadas para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, ex vi do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Joel Benvindo Ribeiro (OAB: 1458/AC) Nº 0722828-05.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

03/08/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Edilson Alves CoutinhoB0 - RÉU: B1Mav Construtora LtdaB0 e outro - Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0722828-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda -

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 13:58

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 13:58

Expedida/Certificada

04/03/2026, 13:17

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:50

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:50

Publicação

06/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Edilson Alves CoutinhoB0 - RÉU: B1Mav Construtora LtdaB0 e outro - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0722828-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda -

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 14:17

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:47

Petição (Apelação)

21/01/2026, 11:31

Custas

12/01/2026, 11:42

Publicação

02/12/2025, 05:10

Documentos

Despacho

•03/08/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Edilson Alves CoutinhoB0 - RÉU: B1Mav Construtora LtdaB0 - B1Imobiliária Fortaleza LtdaB0 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0722828-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré MAV CONSTRUTORA LTDA, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação válida). No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILSON ALVES COUTINHO em face de IF LOCAÇÕES DE IMÓVEIS EIRELI (sucessora da IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA) para: a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em: a.1) Outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto dos autos (apartamento nº 304 do Edifício 03, do Residencial Araçá, situado na Estrada do Calafate - Rua São Mateus, Rio Branco/AC, matrícula nº 31.872), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a.2) Fornecer ao autor toda a documentação necessária à propositura de embargos de terceiro perante a Justiça Federal (incluindo cópia do contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de quitação, termo de retificação, certidões atualizadas do imóvel, e quaisquer outros documentos pertinentes), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) JULGAR IMPROCEDENTE, neste momento processual, o pedido subsidiário de conversão em perdas e danos no valor de R$ 204.244,97, pelos fundamentos expostos no item 7.2 da fundamentação, ressalvada a possibilidade de conversão futura em fase de cumprimento de sentença, caso demonstrada a impossibilidade material de cumprimento da obrigação específica; c) DECLARAR que, caso a ré descumpra a obrigação de fazer prevista no item "a.1" acima, a presente sentença valerá como título hábil para o registro da propriedade em nome do autor, suprindo a declaração de vontade da ré, nos termos do art. 501 do CPC; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos subsidiários de conversão em perdas e danos no valor de R$ 204.244,97 e de adjudicação compulsória, pelos fundamentos expostos na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que o autor decaiu apenas nos pedidos subsidiários (conversão em perdas e danos e adjudicação compulsória), tendo obtido êxito no pedido principal (obrigação de fazer), CONDENO a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edilson Alves Coutinho - Réu: Imobiliária Fortaleza Ltda, Mav Construtora Ltda - Decisão Intimação - ADV: Joel Benvindo Ribeiro (OAB 1458/AC) Processo 0722828-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Edilson Alves Coutinho em face de Imobiliária Fortaleza Ltda e outro. Inicialmente, observo circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito: 1 - ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme disposto no art. 320 do CPC, (documento pessoal da parte autora comprovante de endereço em nome da parte demandante atualizado); 2 - ausência do recolhimento de custas. No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), constam nos autos pedido na petição inicial e apenas uma declaração expressa da parte de hipossuficiência da parte (fls. 18). No que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC). Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada do comprovante de residência da parte autora devidamente atualizado, bem como, das três últimas declarações de Imposto de Renda, de extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com as custas, acaso pretenda a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas, processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72). P. R. I.

12/12/2024, 00:00

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