Procedimento Comum Cível 0700393-70.2025.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700393-70.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Alvares Advogados Associados - RÉU: Francisco Henrique Estanislau Lima - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700393-70.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

03/08/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:33

Publicação

26/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Alvares Advogados Associados - RÉU: Francisco Henrique Estanislau Lima - Despacho Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700393-70.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Defiro o pedido de fls. 58, formulado pela parte exequente em razão da impossibilidade de localização do endereço atualizado da parte executada pelos meios próprios. Determino que a Secretaria proceda à consulta aos sistemas auxiliares à disposição deste Juízo, especificamente junto à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, visando obter o endereço constante nos cadastros dessas instituições. Com a juntada das respostas aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o endereço para o regular prosseguimento do feito ou requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:43

Mero expediente

22/04/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:34

Publicação

22/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Alvares Advogados AssociadosB0 - RÉU: B1Francisco Henrique Estanislau LimaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa de p. 51, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700393-70.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 15:01

Publicação

21/01/2026, 14:53

Documento (Certidão)

10/11/2025, 12:24

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alvares Advogados Associados - Réu: Francisco Henrique Estanislau Lima - Assim sendo, ante todo o exposto, Intimação - ADV: Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0700393-70.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido cautelar para determinar que seja feita a reserva de honorários, mediante arresto via SISBAJUD, até o limite R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em contas de titularidade da parte executada. Ademais, DETERMINO: Recebo a inicial, por atender aos requisitos legais. A teor do art. 82, §3º do CPC, dispenso o requerente do adiantamento das custas processuais, ressaltando que se ao final, por exemplo, o advogado estiver cobrando honorários indevidos ou que já foram pagos, ele poderá ser condenado em custas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Advirta-se o executado que, no caso de pagamento integral no prazo conferido, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Registre-se, todavia, que os honorários poderão ser elevados até 20% (vinte por cento) do valor da dívida, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§§ 1º e 2º do art. 827 do CPC) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, deposito ou caução (art. 914 do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja, em virtude de requerimento na inicial, defiro o bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e conforme pedido constante na inicial, após observância dos parágrafos anteriores, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Por fim, caso não tenham sido alcançados o objetivo do credor com as providências anteriores, defiro a pesquisa de bens via sistema "SNIPER", devendo a secretaria providenciar o cadastro no referido sistema, juntando o resultado da consulta aos autos. Após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (dias) indicar bens passiveis de penhora. Caso as pesquisas não obtenham êxito e não havendo indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 21 de março de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Publicação

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