Procedimento Comum Cível 5023737-32.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5023737-32.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Marcelo Junior de Andrade CavalcanteAdvogado(a):Aline Thaís Hammerschmitt (OAB: Sc060939)Réu:Banco Bradesco S.a.Advogado(a):Roberto Dorea Pessoa (OAB: Ba012407) AUTOR: MARCELO JUNIOR DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO(A): ALINE THAÍS HAMMERSCHMITT (OAB SC060939) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MARCELO JUNIOR DE ANDRADE CAVALCANTE em face de BANCO BRADESCO S.A. para: A) Acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a obrigação de depósito judicial imposta na liminar outrora deferida, tornando a referida tutela de urgência (suspensão de descontos do empréstimo e exclusão do SCR) definitiva. B) Declarar a inexistência e a inexigibilidade do negócio jurídico referente ao Contrato de Crédito Pessoal nº 452593429, bem como das compras a débito na função crédito ("Compra ELO Débito" listadas na exordial), tornando nulos os respectivos descontos. C) Condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, o montante correspondente aos valores atrelados a este empréstimo pessoal e compras não reconhecidas que tenham sido indevidamente debitados da conta, autorizada a imediata compensação legal (art. 368 do Código Civil) com o crédito original depositado pela ré (R$ 1.650,00). Eventual saldo remanescente, em favor de qualquer das partes, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Anoto que não devem ser restituídos os valores lícitos cobrados sob a rubrica "Cesta Classic". D) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, decotado IPCA, a contar do evento danoso (inserção indevida), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. Em contrapartida, condeno a parte autora a pagar honorários aos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela instituição financeira (montante referente ao pedido julgado improcedente de restituição das tarifas de Cesta Classic), em estrita observância ao Tema 1.076 do STJ. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais atrelados à parte autora fica suspensa, pois beneficiária da gratuidade da justiça, cujo deferimento mantenho (art. 98, § 3º, do CPC). Determino à Secretaria que proceda à anotação para que todas as futuras intimações e/ou notificações de interesse da parte ré sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome do causídico Juliano Ricardo Schmitt (OAB/SC 20.875), conforme requerido em Contestação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

03/08/2026, 00:00

Petição

24/07/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023737-32.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 14/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Petição

15/07/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 10:52

Distribuição (sorteio)

14/07/2026, 10:52

Documentos

•03/08/2026, 00:00