Procedimento Comum Cível 0701003-65.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701003-65.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Maria Alaíde Montenegro Mappes - RÉU: Evandro Reimão dos Reis - As partes foram instadas a postular as provas que pretendiam produzir através da decisão das pp. 170/172, mas nenhuma delas solicitou dilação probatória. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide. Porém, considerando que após o saneamento do processo ambas as partes apresentaram petições, concedo-lhes o prazo comum de quinze dias para que se manifestem sobre as peitções apresentadas pela parte adversa, que constam às pp. 194/195, 196/200, 204/2012, 215/218 e 219. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para sentença. Intimação - ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC), ADV: CLAUDIO ANTONIO DOS REIS (OAB 35141/BA) - Processo 0701003-65.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação -

03/08/2026, 00:00

Mero expediente

20/07/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 22:15

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 22:00

Infrutífera

09/06/2026, 17:16

Publicação

26/05/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:02

Mero expediente

06/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maria Alaíde Montenegro MappesB0 - RÉU: B1Evandro Reimão dos ReisB0 - de Conciliação Data: 12/05/2026 Hora 11:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada Intimação - ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC), ADV: CLAUDIO ANTONIO DOS REIS (OAB 35141/BA) - Processo 0701003-65.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação -

02/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:45

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:47

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Alaíde Montenegro MappesB0 - RÉU: B1Evandro Reimão dos ReisB0 - Decisão Intimação - ADV: CLAUDIO ANTONIO DOS REIS (OAB 35141/BA), ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC) - Processo 0701003-65.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por Maria Alaide Montenegro Mappes em face de Evandro Reimão dos Reis, visando a extinção de obrigação decorrente de mútuo feneratício verbal, mediante depósito de R$ 647.800,65. O Réu contestou o feito, arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prova da recusa. No mérito, alegou insuficiência do depósito, sustentando a incorreção dos encargos aplicados e a omissão de um empréstimo realizado em 2012. Este Juízo deferiu o levantamento da quantia incontroversa em favor do Réu, com base no art. 545, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), determinando o prosseguimento quanto à parcela controvertida. Instadas a especificar provas, a Autora manteve-se inerte, enquanto o Réu requereu o saneamento do feito, apresentou planilha atualizada do débito remanescente e pugnou pela designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos para saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo nulidades a sanar, passo à análise das questões pendentes e à organização da fase instrutória. A preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de prova da recusa extrajudicial (art. 539, § 3º, CPC), não comporta acolhimento nesta fase processual. A contestação apresentada pelo Réu, ao alegar a insuficiência do depósito e controverter os valores devidos, demonstra inequivocamente a existência de lide e a resistência à pretensão autoral de extinção da obrigação pelo valor ofertado. A própria dinâmica da ação de consignação em pagamento, prevista no art. 545 do CPC, permite que o processo prossiga para a apuração do saldo remanescente quando o réu alega que o depósito não foi integral. Ademais, tendo sido autorizado e realizado o levantamento da quantia incontroversa pelo Réu, operou-se a preclusão lógica quanto à possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, devendo a tutela jurisdicional prosseguir para definir a extensão exata da obrigação e eventual saldo devedor. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução: 1. Existência do mútuo de 2012: a verificação da existência e validade do empréstimo de R$ 15.000,00 alegado pelo Réu como ocorrido em 24/10/2012 e não incluído na inicial. 2. Encargos contratuais: a definição dos juros remuneratórios e moratórios aplicáveis ao contrato verbal entre particulares frente aos cálculos divergentes apresentados pelas partes. 3. Saldo remanescente: a apuração aritmética de eventual diferença devida pela Autora para a quitação integral da dívida. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC: À Autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que o valor ofertado era suficiente para a extinção da obrigação e afastando a mora alegada. Ao Réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, especificamente a existência do empréstimo de 2012 e a correção dos encargos cobrados em sua planilha. Considerando a juntada de novos documentos e cálculos pelo Réu, faz-se necessário garantir o contraditório, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Outrossim, diante da natureza patrimonial disponível do direito em litígio e do manifesto interesse do Réu na autocomposição, a realização de audiência é medida adequada aos fins do processo, em conformidade com o art. 3º, § 3º, e art. 139, V, do CPC. Ante o exposto: 1. DECLARO o feito saneado. 2. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 3. DETERMINO à Secretaria que designe data e horário para a realização de Audiência de Conciliação, a ser realizada preferencialmente por conciliador deste Juízo. 4. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, na forma do art. 334 do CPC. 5. INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os cálculos apresentados pelo Réu, bem como sobre a alegação do empréstimo de 2012, sob pena de preclusão. 6. Caso não haja acordo na audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Infrutífera

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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