Execução Fiscal 5000565-37.2026.8.01.0009 - TJAC

Execução Fiscal 5000565-37.2026.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000565-37.2026.8.01.0009 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente:Estado do AcreExecutado:Comercial E Industrial Ronsy Ltda DECISÃO Considerando que o parcelamento do débito junto ao Fisco é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, por conseguinte, defiro o pedido de suspensão da execução postulado à fl. 90. Sendo assim, determino a suspensão do curso processual até 30/06/2033, ou até nova manifestação do exequente. Transcorrido o premencionado prazo, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a providência que se lhe afigurar pertinente. Determino a imediata interrupção da repetição programada (teimosinha/SISBAJUD), mantendo-se bloqueados os valores já constritos. Intimem-se.

03/08/2026, 00:00

Petição

23/07/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

23/07/2026, 11:29

Petição

21/07/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 11:31

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/07/2026, 01:05

Confirmada

03/07/2026, 00:08

Expedida/certificada

23/06/2026, 08:49

Confirmada

18/06/2026, 23:55

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 11:51

Petição

12/06/2026, 16:05

Expedida/certificada

08/06/2026, 11:08

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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