Procedimento Comum Cível 5008884-18.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5008884-18.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008884-18.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Manoel Pereira da SilvaAdvogado(a):Nataniel da Silva Meireles (OAB: Ac004012)Réu:Picpay Instituicao de Pagamento S/AAdvogado(a):Gabriela Carr (OAB: Sp281551) AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB AC004012) RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): GABRIELA CARR (OAB SP281551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Em virtude da integral sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez) do valor atualizado e atribuído à causa, considerando a ausência de dilação probatória. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Considerando que o sistema EPROC não permite a alteração da classe processual, eventuais pedidos de cumprimento de sentença deverão ser instaurados em autos apartados, em dependência ao processo principal. Para tanto, o exequente deverá juntar aos autos do cumprimento de sentença a cópia da sentença, a certidão de trânsito em julgado e a procuração outorgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 09:04

Documento (Certidão)

21/07/2026, 09:02

Documento (Certidão)

26/05/2026, 10:19

Expedida/Certificada

21/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 16:43

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:04

Publicação

14/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008884-18.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Manoel Pereira da SilvaAdvogado(a):Nataniel da Silva Meireles (OAB: Ac004012)Réu:Picpay Instituicao de Pagamento S/AAdvogado(a):Gabriela Carr (OAB: Sp281551) DECISÃO A parte ré, em sede de contestação (evento 17), arguiu preliminar de conexão. Afirma que o requerente propôs ação com a mesma causa de pedir - autos nº 5008887-70.2026.8.01.0001 - que tramita no juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. Aduz que houve a prolação de decisão conflitante com a determinação fixada nestes autos, qual seja o indeferimento do pedido de tutela de urgência naqueles autos, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da conexão e julgamento em conjunto das ações. Cediço que o art. 55 do CPC, consigna que serão consideradas conexas as ações quando duas ou mais tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir. Frise-se que, embora o contrato impugnado naqueles autos seja diverso do que o autor indica nesta demanda, tal fato não se revela como óbice ao reconhecimento da conexão, uma vez que o códex não estabelece vedação a situação descrita. Somado a isso, tem-se que a presente demanda fora distribuída em momento anterior àquela, de forma que a prevenção recai sobre este juízo. Ante o exposto, deve ser reconhecida a conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, devendo ser as ações reunidas conforme disciplina o §1º do mesmo dispositivo legal. Determino a secretaria que expeça ofício ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, noticiando o reconhecimento da conexão e da prevenção desse juízo, para que em não havendo conflito positivo de competência, promova a remessa dos autos nº 5008887-70.2026.8.01.0001. Destaco que, quando do envio do ofício deverá ser encaminhada a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:17

deferimento

12/05/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:55

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 07:41

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:07

Documentos

Sentença

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008884-18.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Manoel Pereira da SilvaAdvogado(a):Nataniel da Silva Meireles (OAB: Ac004012)Réu:Picpay Instituicao de Pagamento S/AAdvogado(a):Gabriela Carr (OAB: Sp281551) DECISÃO A parte ré, em sede de contestação (evento 17), arguiu preliminar de conexão. Afirma que o requerente propôs ação com a mesma causa de pedir - autos nº 5008887-70.2026.8.01.0001 - que tramita no juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. Aduz que houve a prolação de decisão conflitante com a determinação fixada nestes autos, qual seja o indeferimento do pedido de tutela de urgência naqueles autos, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da conexão e julgamento em conjunto das ações. Cediço que o art. 55 do CPC, consigna que serão consideradas conexas as ações quando duas ou mais tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir. Frise-se que, embora o contrato impugnado naqueles autos seja diverso do que o autor indica nesta demanda, tal fato não se revela como óbice ao reconhecimento da conexão, uma vez que o códex não estabelece vedação a situação descrita. Somado a isso, tem-se que a presente demanda fora distribuída em momento anterior àquela, de forma que a prevenção recai sobre este juízo. Ante o exposto, deve ser reconhecida a conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, devendo ser as ações reunidas conforme disciplina o §1º do mesmo dispositivo legal. Determino a secretaria que expeça ofício ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, noticiando o reconhecimento da conexão e da prevenção desse juízo, para que em não havendo conflito positivo de competência, promova a remessa dos autos nº 5008887-70.2026.8.01.0001. Destaco que, quando do envio do ofício deverá ser encaminhada a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008884-18.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Manoel Pereira da SilvaRéu:Picpay Instituicao de Pagamento S/A DECISÃO Trata-se de ação ordinária e pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata A parte autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário-BPC/LOAS, decorrentes de contrato de empréstimo que não reconhece e não contratou. Trata-se do Contrato nº 0142787850, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente em sua folha de pagamento, sem autorização válida ou manifestação de vontade do autor, que a partir do mês de outubro de 2025, a parte autora passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário de aposentadoria, no valor de R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos), sob a rubrica de empréstimo consignado supostamente contratado no montante de R$ 2.599,71 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Pelo extrato de empréstimos consignados e os contracheques, o referido desconto foi pactuado, de forma unilateral e indevida, para perdurar por 96 (noventa e seis) meses, o que resultará na retenção total de R$ 5.846,40 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) valor que corresponde a mais que o dobro da quantia supostamente disponibilizada. Alega que jamais contratou o referido empréstimo, nunca manteve vínculo contratual com as requeridas e jamais autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Requer tutela de urgência, para determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos referentes ao empréstimo impugnado no benefício previdenciário do autor-BPAC/LOAS, até decisão final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da probabilidade do direito e do risco de dano em verba de natureza alimentar. Eis o relatório, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC). Para a concessão da tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de total inexistência do negócio jurídico impugnado por si mesma suficiente. No caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se no caso em concreto "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que os descontos supostamente indevidos em folha de pagamento, acarretam prejuízos financeiros ao autor e comprometem seu sustento. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda a suspensão dos descontos em folha de pagamento, no valor de R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos), sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto indevido. Em se tratando de operações de crédito e ante a hipossuficiência técnica do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 07/05/2026, às 11:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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