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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 12880/RO) - Processo 0701161-84.2025.8.01.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR:
B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicred Noroeste Mt e Acre
B0 - DEVEDOR:
B1L Fernando M Franca Ltda
B0 -
B1Luiz Fernando Motta de França
B0 -
B1Emeson Hespanhol Teixeira
B0 - É cediço que cooperativa de crédito não tem presunção de hipossuficiência, mas pode obter a gratuidade da justiça se comprovar efetivamente sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo. Vejo que apesar de ter formulado pleito de concessão da gratuidade judiciária, a autora não trouxe aos autos comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que deve ser feito por meio de documentos contábeis, como balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, entre outros. Assim, conforme dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Dessa forma, intime-se a parte requerente para anexar aos autos os documentos indicados ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.