Procedimento Comum Cível 5000332-28.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000332-28.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Lucilene da Silva BrandaoRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AUTOR: MARIA LUCILENE DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB AC005348) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre Maria Lucilene da Silva Brandão e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da proposta apresentada no Evento 6 e aceita pela parte autora no Evento 8, consistente no pagamento do benefício de salário-maternidade rural, com DIB em 18/01/2022, e atrasados no valor total de R$ 6.900,00. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. DETERMINO, ainda: 1) INTIMEM-SE as partes para ciência da homologação do acordo firmado. 2) EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte credora, conforme indicado no cálculo apresentado. 3) Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após a expedição da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, e havendo informação de pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial/ordem de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. 4) Caso não seja identificado o pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem custas e honorários. P. I.

03/08/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 12:07

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 10:05

Petição

20/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Petição

07/05/2026, 19:59

Confirmada

20/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000332-28.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:35

Sem descrição

13/03/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 12:05

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 11:21

Documentos

•03/08/2026, 00:00