Cumprimento de sentença 5002820-86.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002820-86.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002820-86.2026.8.01.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Maria Samara da Silva LopesExecutado:Orleir Castelo Branco de Souza DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. 1) Defiro a gratuidade da justiça. 2) Intime-se a parte devedora para pagamento do montante da dívida em 15 dias, advertindo-a que, caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - art. 523, caput e § 1º, CPC. 3) Observe-se que transcorrido o prazo acima, começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 4) Não havendo o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo do art. 523 do CPC, fica desde já deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a ser cumprido sem dar prévia ciência do ato ao executado (CPC, art. 854). 5) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, §2º). 6) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, intime-se a parte credora para impulsionar o feito. Cumpra-se.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 11:09

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:02

Petição

10/06/2026, 16:01

Publicação

10/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002820-86.2026.8.01.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Maria Samara da Silva LopesExecutado:Orleir Castelo Branco de Souza DESPACHO/DECISÃO Faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, devendo apresentar procuração regularmente assinada. Ressalto que o instrumento de mandato juntado aos autos não contém a assinatura da parte autora, circunstância que caracteriza vício de representação, nos termos dos arts. 104 e 321 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002820-86.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 27/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:01

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 15:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00